CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
03:25 - Terça-Feira, 11 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Vendelino / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 27/06/1989
INSTITUI O PLANO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO, PELA CLT, ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 058, de 26.04.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 013, DE 28/06/1989
ESTABELECE NORMAS E DISPÕE SE GRATIFICAÇÃO PARA PROFESSOR UNIDOCENTE. (Revogada pela Lei Municipal nº 325, de 11.10.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 29/06/1989
ESTABELECE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE ESCOLAS DE DIFÍCIL PROVIMENTO; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO PARA PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 542, de 14.03.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 067, DE 26/06/1990
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 070, DE 16/07/1990
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 077, DE 21/08/1990
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 083, DE 18/09/1990
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 088, DE 30/10/1990
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 096, DE 27/11/1990
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 104, DE 11/12/1990
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 108, DE 11/12/1990
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 109, DE 19/02/1991
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 120, DE 23/04/1991
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 122, DE 21/05/1991
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 127, DE 18/06/1991
INSTITUI O GRUPO FOLCLÓRICO E O GRUPO DE CANTORES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 128, DE 18/06/1991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO DE TERRENO À "CRT" PARA INSTALAÇÃO DE UMA CENTRAL TELEFÔNICA AUTOMÁTICA. (Revogada pela Lei Municipal nº 362, de 05.09.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 18/06/1991
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 139, DE 16/07/1991
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS MUNICÍPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 144, DE 06/08/1991
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 156, DE 20/09/1991
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 22/10/1991
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 163, DE 05/11/1991
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.142, de 23.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 165, DE 19/11/1991
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 167, DE 03/12/1991
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 168, DE 03/12/1991
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 175, DE 18/02/1992
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 181, DE 24/03/1992
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 188, DE 22/04/1992
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 191, DE 21/05/1992
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 199, DE 14/07/1992
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 202, DE 25/08/1992
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 205, DE 15/09/1992
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 210, DE 20/10/1992
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 213, DE 10/11/1992
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 214, DE 10/11/1992
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada pela Lei Municipal nº 222, de 18.12.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 223, DE 18/12/1992
MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 226, DE 06/01/1993
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 230, DE 16/02/1993
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 236, DE 16/02/1993
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EXCEPCIONALMENTE E POR TEMPO DETERMINADO PROFESSORES NÃO CONCURSADOS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 240, DE 16/03/1993
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 253, DE 13/04/1993
FICA SUPRIMIDO O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 058 DE 26 DE ABRIL DE 1990. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 351, de 30.05.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 254, DE 13/04/1993
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 058 DE 26.04.90. (Revogada pela Lei Municipal nº 325, de 11.10.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 255, DE 27/04/1993
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 25/05/1993
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 265, DE 22/06/1993
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 269, DE 06/07/1993
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 273, DE 17/08/1993
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 278, DE 14/09/1993
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 284, DE 26/10/1993
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 286, DE 23/11/1993
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 291, DE 07/12/1993
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 292, DE 07/12/1993
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 296, DE 25/01/1994
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 302, DE 29/03/1994
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 320, DE 13/09/1994
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 325, DE 11/10/1994
ALTERA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, REVOGA AS LEIS Nº 013/89 DE 28 DE JUNHO DE 1989 E Nº 254 DE 13 DE ABRIL DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 351, de 30.05.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 329, DE 22/11/1994
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 331, DE 21/02/1995
ALTERA O ART. 28, DA LEI MUNICIPAL Nº 325 DE 25 DE OUTUBRO DE 1994. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 351, de 30.05.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 334, DE 21/02/1995
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 342, DE 18/04/1995
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 351, DE 30/05/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 542, de 14.03.2000)

LEI MUNICIPAL Nº 058, DE 26/04/1990
REVOGA A LEI Nº 012/89 DE 27 DE JUNHO DE 1989 E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, E INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 351, de 30.05.1995)

JAIR FERNANDO BAUMGRATZ, Prefeito Municipal de São Vendelino.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, cria o respectivo Quadro de Cargos, dispõe sobre o Regime de trabalho e plano de pagamento dos membros do magistério.

Art. 2º O regime jurídico dos membros do magistério é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições especificas desta Lei.

TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 3º A Carreira do Magistério Público do Município tem como princípios básicos:
   I - habilitação profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
   II - eficiência: habilitação técnica e relações humanas que evidenciam tendência pedagógica, adequada metodológica e capacidade de empatia para o exercício das atribuições do cargo;
   III - valorização profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e remuneração condigna com a qualificação para o exercício da atividade;
   IV - progressão na carreira, mediante promoção baseada no tempo de serviço e merecimento.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I - Das disposições gerais

Art. 4º A carreira do magistério Público de 1º Grau de ensino, constituída de cargos de provimento efetivo, é estruturada em cinco classes dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe cada uma compreendendo, no máximo três níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a formação do pessoal do magistério.

Art. 5º Para efeitos desta Lei, cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao membro do Magistério, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e a retribuição pecuniária padronizada.

Seção II - Das classes

Art. 6º As classes constituem a linha de promoção dos professores.
   Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D e E, sendo esta última a final de carreira.

Art. 7º Todo cargo se situa, inicialmente, na classe "A" e a ela retorna quando vago.

Seção III - Da promoção

Art. 8º Promoção é a passagem do membro do Magistério de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 9º As promoções obedecerão ao critério de tempo de exerci cio mínimo em cada classe e ao merecimento.

Art. 10. O tempo de exercício mínimo, na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte Lei: será de:
   I - três anos para a classe "B";
   II - quatro anos para a classe "C";
   III - cinco anos para a classe "D";
   IV - seis anos para a classe "E".

Art. 11. Merecimento é a demonstração positiva do membro do magistério no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela assiduidade, pontualidade e disciplina.

Art. 12. Em princípio, todo professor tem merecimento para ser promovido de classe.
   § 1º Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o professor:
      I - somar duas penalidades de advertência;
      II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que converti da em multa;
      III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
      IV - somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada.
   § 2º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses de interrupção previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 13. Acarretam a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito à remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente de serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família;
   IV - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o magistério.

Art. 14. O merecimento para promoção à classe "E" final de carreira, será avaliado também pelo aperfeiçoamento, atualização e aprimora mento dos conhecimentos do professor, mediante prova de habilitação.
   Parágrafo único. As provas de habilitação serão realizadas uma vez por ano, no mês de julho, desde que exista professor em condição de concorrer à classe final.

Art. 15. As promoções terão vigência:
   I - para as classes B, C e D, a partir do mês seguinte àquele em que o professor completar o tempo exigido para a promoção.
   II - para a classe "E", a partir de primeiro de agosto do ano em que obteve habilitação nos termos do artigo anterior.

Seção IV - Dos níveis

Art. 16. Os níveis constituem a linha de habilitação dos professores, como segue:
   Nível 1 - Habilitação específica de 2º Grau Completo.
   Nível 2 - Habilitação específica de grau superior, ao nível de graduação, representada por licenciatura de 1º Grau obtida em curso de curta duração.
   Nível 3 - Habilitação específica obtida em curso superior de graduação correspondente a licenciatura plena.
   § 1º A mudança de nível é automática e vigorará a contar do mês seguinte àquele em que o interessado requerer e apresentar o comprovante de nova habilitação.
   § 2º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do professor, que o conservará na promoção a classe superior.

CAPÍTULO III - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 17. O recrutamento para os cargos de professor far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, observa das às normas gerais constantes do regime jurídico dos servidores municipais.

Art. 18. Os concursos públicos serão realizados segundo as áreas e habilitação seguintes:
   I - Área 1 - Currículo por Atividades, Ensino de 1º Grau, de 1ª a 4ª série.
   II - Área 2 - Currículo por disciplina, Ensino de 1º Grau, da 5ª a 8ª série, habilitação específica do grau superior, obtida mediante licenciatura de 1º Grau, no mínimo.
   Parágrafo único. Os concursos para a Área 2 serão realizados somente quando houver vaga em disciplina para a qual não haja possibilidade de aproveitamento de professor nos termos do art. 19, §§ 1º e 2º.

Art. 19. O professor estável com habilitação para lecionar em qual quer das áreas referidas no artigo anterior, poderá pedir a mudança de área de atuação.
   § 1º A mudança de área de atuação depende da existência de vaga em unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver candidato aprovado em concurso público para a respectiva área, salvo se nenhum deles acertar a indicação para a vaga existente.
   § 2º Havendo mais de um interessado para a mesma vaga terá preferência na mudança de área o professor que tiver, sucessivamente:
      I - maior tempo de exercício no magistério público do Município;
      II - maior tempo de exercício no magistério público em geral;
      III - mais idade;
   § 3º É facultado à Administração diante de real necessidade dó ensino municipal e observado o disposto nos parágrafos anteriores determinar a mudança da área de atuação do professor.

Art. 20. O professor da Área Currículo por Disciplina, cujo número de obras em que leciona for inferior à carga horária normal estabelecida nesta Lei para o membro do magistério, terá de completar a jornada em outras atividades constantes das especificações do cargo de professor, conforme determinado pela direção da escola ou do órgão central de educação do Município.

TÍTULO III - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 21. O regime de trabalho do Professor é de vinte horas semanais.
   § 1º O Professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar, até o máximo de vinte horas semanais, para substituir professores nos seus impedimentos legais, e nos casos de designação para exercício de direção de escola e supervisão ou orientação escolar.
   § 2º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição só terá lugar após despacho favorável do Prefeito, em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida, que não poderá ultrapassar de cento e oitenta dias.
   § 3º Pelo trabalho em regime suplementar o professor perceberá remuneração na mesma base de seu regime normal, observada a proporcionalidade da convocação para o período inferior a vinte horas semanais.
   § 4º Não poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos, empregos ou funções públicas.

TÍTULO IV - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 22. É criado o Quadro do magistério do município, que será constituído de cargos de Professor, Cargos em Comissão e de Funções Gratificadas.

Art. 23. São criados 30 cargos de Professor.
   Parágrafo único. As especificações do cargo efetivo do Professor são os que constam do Anexo único a esta Lei.

Art. 24. São criados os seguintes Cargos em Comissão e as respectivas Funções Gratificadas do Magistério:

Quantidade
Denominação
Código
1
Orientador do Ensino CC1/FG1
2
Supervisor do Ensino CC2/FG2

   § 1º O exercício das funções gratificadas de que trata este artigo é privativo de professor do Município ou posto à disposição.
   § 2º O Professor investido na função de Supervisão ou orientação Escolar fica automaticamente convocado para trabalhar em regime suplementar de vinte horas, salvo se já estivesse em acumulação de cargos. (Suprimido pela Lei 253/1993)

TÍTULO V - DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO I - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 25. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério, os cargos em comissão e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 26, conforme segue:
   I - Cargos de provimento efetivo:

CLASSES
NÍVEIS
1
2
3
A
1,58
2,1
2,57
B
1,66
2,2
2,7
C
1,82
2,42
2,97
D
2,09
2,78
3,41
E
2,61
3,47
4,26

   II - Cargos de provimento em Comissão:

CC-1
4,00
CC-2
4,20

   III - Funções Gratificadas:

Código
Coeficiente
FG-1
1,20
FG-2
1,30

   Parágrafo único. Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial, serão arredondados para unidade de cruzeiros seguinte.

Art. 26. O valor do padrão referencial é fixado em Cr$ 7.000,00 (Sete mil cruzeiros).

CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES
Disposições Gerais

Art. 27. Além das gratificações as vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme Lei de instituição do regime jurídico único, serão auferidas aos professores as seguintes gratificações específicas:
   I - gratificação pelo exercício de direção de escola;
   II - gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso;
   III - gratificação pelo exercício da unidocência.
   Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigo serão devidas somente quando o professor estiver no efetivo exercício das atribuições de direção de escola, unidocência ou em escola de difícil acesso com direito à remuneração integral.

Seção II - Das gratificações pelo exercício de direção de escola

Art. 28. Ao professor municipal designado para exercer as funções de diretor de Escola é atribuída uma gratificação mensal, incidente sobre o vencimento da classe e nível em que estiver enquadrado, observados os seguintes critérios:
   I - escola com até 50 alunos, 10% (dez por cento);
   II - escola com mais de 51 alunos até 80 alunos, 20% (vinte por cento);
   III - escola com mais de 81 alunos, 30% (trinta por cento).
   § 1º O professor investido na função de diretor de escola com mais de oitenta alunos, fica dispensado de lecionar.
   § 2º Nas escolas com menos de oitenta alunos, o professor Investido na função de diretor, lecionará apenas em um turno, mesmo que esteja exercendo cargos em acumulação.

Art. 29. O professor investido na função de diretor escolar fica automaticamente convocado para trabalhar em regime suplementar de dez horas semanais, se a unidade de ensino funcionar em mais de um turno.
   § 1º A convocação de que trata este artigo não se aplica ao professor em acumulação de cargos.
   § 2º Cessará a convocação para o regime suplementar se o professor for dispensado da direção.
   § 3º O professor designado para direção de escola cuja carga horária de trabalho em razão do acúmulo for superior à prevista no "caput" deste artigo, completará o correspondente horário em atividade estritamente própria do cargo ou dos cargos que ocupar.

Seção III - Da gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso

Art. 30. O professor lotado em escola de difícil acesso perceberá, como gratificação, respectivamente, 20% ou 30% sobre o vencimento de classe e nível a que pertencer conforme classificação da escola, definido na Lei municipal nº 014/89 de 29 de junho de 1989.

Seção IV - Da gratificação pelo exercício da unidocência

Art. 31. O professor em exercício de unidocência perceberá, como gratificação, 10% sobre o vencimento da classe e nível a que pertencer.
   Parágrafo único. São classificados, como unidocentes, os professores que tem regência de classe na 1ª, 2ª, 3ª e 4ª séries, lecionando para todos os alunos da escola, em turno único por dia, conforme definição da Lei Municipal nº 013/89 de 28 de junho de 1989.

TÍTULO VI - DA CONTRATAÇÃO PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 32. Consideram-se coma necessidade temporária as contratações que visam a:
   I - substituir professor legal e temporariamente afastados; e
   II - suprir a falta de professores com habilitação específica de magistério.

Art. 33. A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, observado o disposto no § 2º do artigo 21, devendo recair, sempre que possível, em professor aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga.
   Parágrafo único. O professor termos deste artigo, não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga do Plano de Carreira e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.

Art. 34. A contratação de que trata o inciso II do art. 32, observará as seguintes normas:
   I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de professores com habilitação específica para atender as necessidades de ensino;
   II - a verificação prévia de que trata o inciso anterior será feita mediante concurso público, o qual terá de ser repetido de seis em seis meses para constatar a persistência ou não da insuficiência de professores com habilitação específica de magistério;
   III - a contratação será precedida de seleção pública e será por prazo determinado de seis meses, permitida a prorrogação se verificada a persistência da insuficiência de professores com habilitação de magistério, nos termos do inciso anterior.
   IV - somente poderão concorrer à seleção pública candidatos que satisfaçam a instrução mínima exigida para lecionar em caráter suplementar e a título precário, conforme previsto na legislação federal que fixa as Diretrizes e Bases do Ensino do 1º e 2º Graus.

Art. 35. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - regime de trabalho de vinte horas semanais;
   II - vencimento mensal ao valor do padrão referencial de que trata o art. 26;
   III - gratificação natalina e férias proporcionais nos termos do regime jurídico único dos servidores do Município;
   IV - gratificação de difícil acesso e por exercício de direção de escola, quando for o caso, nos termos desta Lei;
   V - inscrição em sistema oficial de previdência social.

TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITARIAS

Art. 36. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas específicas do Magistério Municipal anteriores à vigência desta Lei.

TÍTULO VII - Do Remanejo

Art. 37. Os atuais professores concursados do Magistério Municipal serão aproveitados nos cargos criados por esta Lei, distribuídos nas classes A, B, C e D do Quadro de Carreira e o nível de habilitação que lhe corresponder, observado o seguinte:
   I - na classe A os professores que possuírem até cinco anos de exercício no magistério do Município;
   II - na classe B os professores que possuírem mais de cinco anos até dez anos de exercício no Magistério do Município.
   III - na classe C os professores que possuírem mais de dez anos até quinze anos de exercício no Magistério Municipal;
   IV - na classe D os professores que possuírem mais de quinze anos de exercício no magistério do Município.

Art. 38. Os concursos realizados em andamento para provimento de cargos de empregos públicos de professor terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos em cargos criados por esta Lei.

Art. 39. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 40. Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro do mês seguinte ao de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO, Aos vinte e seis dias do mês de abril de 1990.

JAIR FERNANDO BAUMGRATZ
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Secretário da Administração




ANEXO ÚNICO

CARGO: PROFESSOR

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Orientar a aprendizagem do aluno; participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar as operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino;
   b) Descrição Analítica: planejar e executar o trabalho docente, levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe; estabelecer mecanismos de avaliação; constatar necessidades e carência do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observações do aluno; participar de atividades extraclasse; coordenar área de estudo; integrar órgão complementares da escola; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal de 20 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução Formal: habilitação legal para o exercício do Magistério.
   b) Idade: entre 1º e 4º anos.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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