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04:28 - Segunda-Feira, 20 de Agosto de 2018
Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Vendelino / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 041, DE 22/12/1989
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE SÃO VENDELINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 770, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 312, DE 21/06/1994
SUPRIME PARÁGRAFOS DO ART. 40, DA LEI MUNICIPAL Nº 064, REENUMERA DISPOSITIVOS E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 482, de 31.03.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 482, DE 31/03/1998
ALTERA E SUPRIME DISPOSITIVOS LEGAIS DA LEI Nº 064, DE 12 DE JUNHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 735, DE 13/12/2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL APROVAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL DESMEMBRAMENTO COM ÁREA INFERIOR AO PREVISTO NA LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO.
LEI MUNICIPAL Nº 760, DE 19/09/2006
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E § 3º DO ART. 4º E REVOGA O ART. 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 064/90.
LEI MUNICIPAL Nº 784, DE 15/05/2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL APROVAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL DESMEMBRAMENTO COM ÁREA E TESTADA INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NA LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO.
LEI MUNICIPAL Nº 805, DE 11/12/2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PERMUTAR PARTE DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 941, DE 22/03/2011
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL APROVAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL DESMEMBRAMENTO COM ÁREA INFERIOR AO PREVISTO NA LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO.
LEI MUNICIPAL Nº 999, DE 18/09/2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL APROVAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL DESMEMBRAMENTO COM ÁREA INFERIOR AO PREVISTO NA LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.035, DE 03/09/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL APROVAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL DESMEMBRAMENTO COM ÁREA INFERIOR AO PREVISTO NA LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO.

LEI MUNICIPAL Nº 064, DE 12/06/1990
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIR FERNANDO BAUMGRATZ, Prefeito Municipal de São Vendelino.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Para fins administrativos, fiscais e urbanísticos o território do Município de São Vendelino divide-se em Zona Urbana e Zona Rural.

Art. 2º A Zona Urbana terá seus limites fixados por Lei Municipal e o reajuste desses limites, quando se tornar necessário, também será feito por Lei Municipal.

Art. 3º A Zona Rural do Município é constituída da área deste não compreendida nos limites de sua Zona Urbana.

Art. 4º Somente será admitido o parcelamento do solo e a realização de condomínios por unidade autônomas, para fins urbanos, em zonas urbanas ou de expansão urbana, assim definidas por Lei Municipal.

Art. 5º O parcelamento do solo para fins urbanos, poderá ser feito mediante Loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei.
   § 1º Considera-se loteamento a subdivisão de gleba ou lotes destinados e edificação, com abertura de novas vias de circulação ou ampliação das vias existentes.
   § 2º Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não impliquem na abertura de novas vias de circulação e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliados já existentes.

Art. 6º O parcelamento do solo e os condomínios por unidades autônomas, para fins urbanos ou para implantação de sítios de recreio, serão procedidos na forma desta Lei e dependerão de licença do órgão competente da Prefeitura Municipal.
   Parágrafo único. Consideram-se loteamento para implantação de sítios de recreio aqueles situados em área declarada de interesse turístico ou paisagístico, estância balneária, hidromineral ou climática.

Art. 7º Poderá ser negada licença para parcelamento do solo ou condomínio por unidades autônomas, para fins urbanos, ainda que seja para impedir o excessivo número de lotes e o consequente aumento de investimento público em obras de infraestrutura urbana e custeio de serviços.

Art. 8º Somente será admitida a edificação em lotes resultantes de parcelamento do solo em condomínios por unidades autônomas para fins urbanos quando este parcelamento ou condomínio tiver sido objeto de prévia aprovação municipal.

CAPÍTULO II - NORMAS URBANÍSTICAS
Seção I - Normas Gerais

Art. 9º Não poderão ser parceladas ou ocupadas sob forma de condomínios por unidades autônomas:
   I - área que tenham sido alteradas com material nocivo saúde pública, sem que sejam previamente saneadas;
   II - áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até sua correção;
   III - áreas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas as exigências específicas da Prefeitura Municipal;
   IV - áreas alagadiças ou sujeitas a inundações;
   V - áreas onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
   VI - áreas de valor científico, histórico, artístico, cultural, de lazer e turismo, instituídas com base na Constituição ou Lei Federais, Estaduais e Municipais;
   VII - é situadas ao longo de rio ou qualquer curso d’água em faixa marginal, cuja largura mínima, reger-se-á pelas disposições legais constantes de legislação federal e estadual pertinentes. (NR) (inciso estabelecido pelo art. 2º da Lei Municipal nº 482, de 31.03.1998)

Art. 9º (...)
   VII - Florestas e demais formas de vegetação natural:
      a) situadas ao longo de rio ou qualquer curso d’água faixa marginal cuja largura mínima será igual à meta de da largura do mesmo, não podendo esta faixa ser menor que 10m (dez metros), até o máximo de 100m (metros);
      b) Situadas nas nascentes, mesmo nos chamados "olhos d’água", seja qual for à situação topográfica;
      c) situadas em áreas com declividade igual ou superior a 450 (quarenta e cinco graus) equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declividade;
      d) situadas nas restingas, como fixadoras de dunas e estabilizadoras de mangues;
      e) situadas nos topos dos morros;
      f) destinadas a atenuar a erosão das terras;
      g) destinadas a formar faixas de proteção ao longo das rodovias e ferrovias;
      h) destinadas a auxiliar na defesa do território nacional, a critério das autoridades militares;
      i) que contenham de flora e fauna ameaçados de extinção;
      j) destinados a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico.
   Parágrafo único. As situações previstas nas alíneas "d" até "j" do inciso VII deverão ser definidas por ato do poder público.
(redação original)


Art. 10. Em nenhum caso de parcelamento do solo, poderá haver a interrupção do fluxo natural das águas, sendo que as obras quando necessárias para este escoamento, deverão ser feitas obrigatoriamente nas vias ou em faixas reservadas para este fim.

Art. 11. A Prefeitura Municipal poderá exigir em cada gleba parcelada, quando conveniente, a reserva de uma faixa "não edificável" em frente ou em fundo de lote, para redes de água e esgotos e outros e equipamentos de infraestrutura urbana.

Art. 12. Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e linhas de transmissão de alta tensão, será obrigatória a reserva de uma faixa "não edificável" de 15 m (quinze metros) de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.

Art. 13. (Este artigo foi revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 482, de 31.03.1998).

Art. 13.Nenhum curso d’água poderá ficar no interior ou a menos de 10m (dez metros) das divisas dos lotes. (redação original)
Art. 14. Os cursos d’água não poderão ser aterrados ou canalizados sem prévia autorização da Prefeitura Municipal.

Seção II - Infraestrutura

Art. 15. Nos loteamentos urbanos deverão ser executados sob-responsabilidade exclusiva do proprietário da gleba: abertura das ruas, instalação de redes de equipamentos para o abastecimento de água potável, de energia elétrica e de esgotos, bem como a construção de pontes e dos muros de arrimo necessários.

Art. 16. Nos desmembramentos de glebas situadas em vias e logradouros não servidos por rede de abastecimento de água, energia elétrica e de esgotos, em tudo ou em parte, será exigida sua implantação no que faltar e sob-responsabilidade exclusiva do proprietário da gleba.

Art. 17. Nos loteamentos destinados à implantação de sítios de recreio será exigido, sob responsabilidade exclusiva do proprietário da gleba: a abertura das vias de comunicação; a colocação de meio-fio e sarjeta; a drenagem das águas pluviais, bem como a construção das pontes e dos muros de :arrimo necessários.

Art. 18. Os condomínios por unidade autônomas deverão atender ao que dispõe o artigo 16 da presente Lei, ficando sob exclusiva responsabilidade dos condôminos a manutenção das redes e equipamentos que estiverem situados no interior da área condominial.

Art. 19. O sistema de esgotos domésticos a ser implantado será definido pelo Departamento de Meio Ambiente da Secretaria da Saúde e Meio Ambiente, que fixará as diretrizes para cada caso específico.

Seção III - Vias De Comunicação

Art. 20. Caberá à Prefeitura dar as diretrizes sobre o traça do, a largura, a rampa máxima, o raio mínimo e demais especificações das vias ou trechos de vias projetadas que interfiram na gleba a ser parcelada.

Art. 21. A largura de uma via que constituir prolongamento de outra já existente não poderá ser inferior à largura desta, ainda que, pela sua função e características, possa ser considerada de categoria inferior.

Art. 22. O nivelamento do sistema viário da área parcelada deverá ser compatibilizado com os arruamentos adjacentes.

Art. 23. O ângulo de intersecção das vias não poderá ser inferior a 600 (sessenta graus).

Art. 24. As vias que terminarem em praça de retorno não poderão exceder a 150m (cento e cinqüenta metros), incluída a praça de retorno, na qual deverá poder inscrever-se um círculo com 20m (vinte metros) de diâmetro.

Art. 25. A altura de meio-fio não poderá exceder a 15 cm (quinze centímetros).

Art. 26. A declividade transversal dos passeios não poderá exceder a 3% (três por cento).

Art. 27. As avenidas com canalização de curso de água deverão ter passeios margeando este curso, com largura nunca inferior a 2m (dois metros) de cada lado, mantidas as demais especificações.

Art. 28. A largura das vias de comunicação, sua divisão em faixa de rolamento e passeio, bem como suas especificações técnicas deverão obedecer os seguintes critérios: (NR) (caput estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 482, de 31.03.1998)

TIPO DE VIA
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
VIA PRINCIPAL
VIA SECUNDÁRIA
VIA LOCAL
PASSAGEM DE PEDESTRE
COM CANTEIRO CENTRAL
SEM CANTEIRO CENTRAL
LARGURA TOTAL
20
15
13
10
3
INCLINAÇÃO MÁXIMA MÍNIMA
8%
8%
10%
12%
12%
0,50%
0,50%
0,50%
0,50%
0,50%
RAIO MÍNIMO DA CURVA
100
100
50
30
-
PASSEIOS
2,5
2,5
2,5
1,15
-
FAIXA DE ROLAMENTO
2 x 7
10
10
7
-
CANTEIRO CENTRAL
1,0
-
-
-
-

   § 1º Considera-se via principal aquela destinada à circulação geral, inclusive as estradas municipais existentes.
   § 2º Considera-se via Secundária ou de Ligação àquela destinada a circulação local e à canalização do tráfego para as vias principais.
   § 3º Considera-se via Local aquela destinada ao simples acesso aos lotes.
   § 4º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 482, de 31.03.1998).

Art. 28. A largura das vias de comunicação, sua divisão em faixa de rolamento e passeio, bem como suas especificações técnicas,de verão obedecer aos seguintes critérios:
(...)
   § 4º As passagens para pedestres com inclinação maior que 12% (doze por cento), deverão ter:
      I - degraus com altura máxima de 19 cm (dezenove centímetros)
      II - patamares, com largura mínima de 0,80 cm (oitenta centímetros), a cada 10 (dez) degraus
. (redação original)
Art. 29. A pavimentação e a arborização serão executadas de acordo com as normas expedidas pela Prefeitura.

Art. 30. Nos condomínios por unidades autônomas, cada prédio deverá ter acesso a logradouros público através de via que atenda às seguintes condições:
   I - Que não possua declividade superior a 25m (vinte e cinco metros) em qualquer trecho; (NR) (inciso estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 482, de 31.03.1998)
   II - não tenha largura inferior a 13 m (treze metros);
   III - apresente perfis, equipamentos e condições técnicas de acordo com as exigências feitas para as vias públicas urbanas.

Art. 30. (...)
   I - não possua declividade superior a 12% (doze por cento) em qualquer trecho;
(redação original)
Art. 31. As faixas de domínio das rodovias não poderão ser utilizadas como ruas.

Seção IV - Quarteirões e Lotes

Art. 32. Os quarteirões deverão atender aos seguintes requisitos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 482, de 31.03.1998)
   I - área máxima de 20.000m² (vinte mil metros quadrados);
      II - E extensão mínima de 50m (cinqüenta metros) e máxima de 200m (duzentos metros).
      Parágrafo único. Casos especiais de diferença de extensão das quadras serão resolvidos pelo órgão técnico da Prefeitura Municipal.

Art. 32. (...)
   II - extensão máxima de 150m (cento e cinqüenta metros).
   Parágrafo único. Os condomínios por unidades autônomas não poderão ocupar área com dimensões superiores às fixadas nos incisos I e II deste artigo
. (redação original)
Art. 33. O desmembramento do solo que resulta em faixa de lotes contíguos com extensão superior a 200m (duzentos metros) deverá deixar a cada 200 m (duzentos metros) reserva de área para abertura de via, de acordo com os gabaritos definidos pela legislação municipal. (NR) (caput estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 482, de 31.03.1998)
   Parágrafo único. As áreas reservadas de que trata este artigo passarão a integrar o domínio público municipal, sem qualquer indenização desde a data de inscrição do desmembramento no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 33. O desmembramento do solo que resultar em faixa de lotes contíguos com extensão superior a 150m (cento e cinqüenta metros) deverá deixar a cada 150m (cento e cinqüenta metros) reserva de área para abertura de via, de acordo com os gabaritos definidos pela legislação municipal . (redação original)
Art. 34. Nos loteamentos e desmembramento os lotes deverão ter a testada mínima de 15 (quinze) metros lineares e área mínima de 450m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados).

Art. 35. Os lotes situados em zonas destinadas a sítios de recreio deverão ter área mínima de 5.000m² (cinco mil metros quadrados) e nunca superior a 1 há (área do módulo para exploração não definida na zona típica do Município).

Art. 36. Nos condomínios por unidades autônomas a área de terrenos privativa de cada unidade autônoma nunca poderá ser inferior a 1.000m² (mil metros quadrados).

Art. 37. Nenhum lote poderá ter profundidade inferior a 15 (quinze) metros ou superior a 5 (cinco) vezes sua testada.

Art. 38. (Este artigo foi revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 482, de 31.03.1998).

Art. 38. Nenhum lote poderá ter frente voltada para passagens de pedestres. (redação original)
Art. 39. Os quarteirões e os lotes deverão ser demarcados com marcos de concreto, segundo o padrão recomendado pela Prefeitura Municipal.
   Parágrafo único. A colocação de marcos de concreto e sua manutenção até a venda total dos lotes são encargos exclusivos do responsável pelo parcelamento ou condomínio.

Seção V - Áreas de uso público especial e de recreação

Art. 40. Nos loteamentos, inclusive os destinados a sítios de recreio, deverão ser definidas as áreas para o uso público e área verde nas proporções de, no mínimo 5% (cinco por cento) da gleba total como área de uso público e 5% (cinco por cento), no mínimo, da gleba total como área verde, além das áreas destinadas às vias de circulação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 760, de 19.09.2006)
   § 1º Considera-se área de uso público, aquela destinada à utilização pelo poder público, para serviços administrativos e públicos em geral, entre os quais incluem-se segurança, saúde, educação, esportes e cultura. A área verde destina-se principalmente para a preservação ao ambiente natural e à recreação.
   § 2º Aplica-se o disposto neste artigo, também aos desmembramentos de gleba com área igual ou superior a 10.000 m² (dez mil metros quadrados).
   § 3º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 760, de 19.09.2006).
   § 4º Os desmembramentos com área igual ou inferior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados), ficam isentos do disposto neste artigo.
   § 5º Os casos de parcelamento de terrenos oriundos de loteamentos nos quais já foram atendidos os requisitos desta, ficam dispensados das exigências deste artigo.

Art. 40. (...)
   § 3º Nos desmembramentos com área inferior a 10.000m² (dez mil metros quadrados) e superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados), em que no logradouro existir pelo menos um dos serviços de abastecimento de água, energia elétrica ou de esgotos pluviais instalados, aplicar-se-á também o disposto neste artigo com definição de área de uso público e área verde, totalizando 10% (dez por cento) da gleba total desmembrada e nunca inferior a 750m² (setecentos e cinqüenta metros quadrados)
. (NR) (parágrafo estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 760, de 19.09.2006)
Art. 40. Nos loteamentos inclusive os destinados a sítios de recreio, deverão ser definidas as áreas para o uso público e área verde nas proporções de, no mínimo 5% (cinco por cento) da gleba total como área de uso público e 10% (dez por cento), no mínimo, da gleba total como área verde, além das áreas destinadas às vias de circulação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 482, de 31.03.1998)
(...)
   § 3º Nos desmembramentos com área inferior a 10.000m² (dez mil metros quadrados) e superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados), em que no logradouro existir pelo menos um dos serviços de abastecimento de água, energia elétrica ou de esgotos pluviais instalados, aplicar-se-á também o disposto neste artigo com definição de área de uso público e área verde totalizando 15% (quinze por cento) da gleba total desmembrada e nunca inferior a 750m² (setecentos e cinqüenta metros quadrados)
.
Art. 40. Nos loteamentos, inclusive os destinados a sítios de recreio, deverão ser definidas as áreas para uso público que correspondam no mínimo a 5% (cinco por cento) da gleba total, além das áreas destinadas às vias de circulação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 312, de 21.06.1994)
   § 1º Considera-se área de uso público aquela destinada à utilização pelo Poder Público, para serviços administrativos em geral, serviços ao público e recreação, entre os quais incluem-se segurança, saúde, educação, esportes, cultura e lazer. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 312, de 21.06.1994)
   § 2º Os casos de parcelamento de terrenos, observado o artigo 34 desta Lei, oriundos de loteamentos nos quais já foram atendidos os requisitos de 5% (cinco por cento) da área para uso público, ficam dispensados das exigências deste artigo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 312, de 21.06.1994)
   § 3º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 312, de 21.06.1994).
   § 4º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 312, de 21.06.1994).
   § 5º Os casos de parcelamento de terrenos, observado o artigo 34 desta Lei, oriundos de loteamentos nos quais já foram atendidos os requisitos de 5% (cinco por cento) da área para uso público, ficam dispensados das exigências deste artigo.
Art. 40. Nos loteamentos inclusive os destinados a sítios de recreio, deverão ser definidas as áreas para o uso público e área verde nas proporções de, no mínimo 5% (cinco por cento) da gleba total como área de uso público e 10% (dez por cento), no mínimo, da gleba total como área verde, além das áreas destinadas às vias de circulação.
   § 1º Considera-se área de uso público, aquela destinada à utilização pelo poder público, para serviços administrativos e públicos em geral, entre os quais incluem-se segurança, saúde, educação, esportes e cultura. A área verde destina-se principalmente para a preservação ao ambiente natural e à recreação.
   § 2º Aplica-se o disposto neste artigo, também aos desmembramentos de gleba com área igual ou superior a 10.000m² (dez mil metros quadrados).
   § 3º Nos desmembramentos com área inferior a 10.000m² (dez mil metros quadrados) e superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados), em que no logradouro existir pelo menos um dos serviços de abastecimento de água, energia elétrica ou de esgotos instalados, aplicar-se-á também o disposto neste artigo com definição de área para uso público de 5% (cinco por cento) da gleba total desmembrada e nunca inferior a 450m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados).
   § 4º Os desmembramentos com área igual ou inferior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados), ficam isentos do disposto neste artigo
. (redação original)
Art. 41. (Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 760, de 19.09.2006).

Art. 41. Nos condomínios por unidades autônomas, deverão ser mantidas área livres para uso comum, destinadas a jardins, equipamentos de recreação e circulação, em proporção nunca inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da área total da gleba. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 482, de 31.03.1998)
Art. 41. Nos condomínios por unidades autônomas deverão ser mantidas áreas livres para uso comum, destinadas a jardins e equipamentos de recreação, em proporção nunca inferior a 30% (trinta por cento) da área total da gleba. (redação original)
CAPÍTULO III - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Seção I - Consulta Prévia

Art. 42. Para a realização de parcelamento do solo ou de condomínios por unidades autônomas deverá ser encaminhada consulta prévia à Prefeitura Municipal, solicitando diretrizes para a urbanização da gleba.

Art. 43. O requerimento de consulta deve ser acompanhado de 2 (duas) cópias de planta topográfica do imóvel em escala 1:1000 ou 1:2000 contendo os seguintes elementos:
   I - as divisas do imóvel perfeitamente definidas;
   II - a orientação magnética;
   III - as curvas de nível de metro em metro, referidas ao sistema oficial de referência de nível (RN) adotado pelo município;
   IV - indicação das vias e logradouros públicos, áreas de recreação e de uso público especial existentes no local e nas adjacências do perímetro do imóvel.
   V - localização dos bosques, monumentos naturais, ou artificiais e árvores de grande porte e cursos de águas existentes no imóvel;
   VI - localização de construção já existentes;
   VII - localização das redes de infraestrutura e dos equipamentos de serviço público, tais como lazer, cultura, saúde e abastecimento da população, existentes no local e adjacências.
   VIII - indicação do tipo de uso predominante a que se destina o imóvel;
   IX - indicação das características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas;
   X - certificado de liberação pelo IBDF, da gleba a ser parcelada;
   XI - anuência prévia do Estado, quando o parcelamento se enquadrar em um dos casos previstos pelo artigo nº 13 da Lei Federal 6766 de 19/12/79;
   XII - declaração do órgão responsável, de que é viável o abastecimento de energia elétrica no local;
   XIII - declaração do órgão responsável, de que é viável o abastecimento de água potável no local;
   XIV - diretrizes do Departamento de Meio Ambiente da Secretaria da Saúde e Meio Ambiente;
   XV - apreciação prévia do DAER ou DNER, quando o imóvel confrontar com rodovias;
   XVI - declaração do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de que nada tem a opor ao parcelamento, quando se tratar de loteamentos para sítios de recreio;
   XVII - outras indicações que possam interessar à urbanização da gleba.
   Parágrafo único. A Prefeitura Municipal poderá dispensar a apresentação, nesta fase, do que dispõe o inciso III, quando as características da gleba puderem ser claramente avaliadas "in loco" pelos técnicos municipais.

Art. 44. A planta topográfica do imóvel deverá ser elaborada por profissional legalmente habilitado pelo CREA e apresentada em 2 (duas) cópias, assinadas pelo responsável técnico e pelo interessado ou seu representante legal.

Art. 45. Se a área a ser parcelada constituir parte de gleba maior, deverá ser apresentada, também, planta de situação da área em relação à totalidade do imóvel.

Art. 46. A Prefeitura poderá exigir do interessado a extensão do levantamento topográfico ao longo de uma ou mais divisas da área a ser parcelada.

Art. 47. A Prefeitura indicará na planta apresentada as diretrizes a serem observadas no projeto;
   I - as vias existentes ou projetadas que se relacionam com o imóvel a ser parcelado;
   II - a área e a localização aproximada dos espaços que deverão ser destinadas à recreação, ao uso público e ao comércio quando for o caso;
   III - a relação dos equipamentos de infraestrutura que deverão ser projetados e executados pelo interessado, quando for o caso;
   IV - as faixas de terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais, quando for o caso;
   V - a zona ou zonas de uso predominante na área, com indicação dos usos compatíveis.
   § 1º A Prefeitura terá prazo de 30 (trinta) dias para fornecer as diretrizes referidas neste artigo que vigorarão pelo prazo máximo de um ano.
   § 2º O prazo de 30 (trinta) dias poderá ser prorrogado quando a Prefeitura julgar necessário o assessoramento de órgão técnico estranho ao Município, ou quando esta exigir do interessado uma complementação do levantamento topográfico determinado no artigo 47 desta Lei.

Seção II - Aprovação do projeto, licenciamento e execução das obras
Subseção I - Loteamentos e condomínios por unidades autônomas

Art. 48. Para a, realização de loteamentos ou de condomínios por unidades autônomas, deverão ser encaminhadas à Prefeitura um projeto urbanístico, acompanhado dos seguintes documentos:
   I - título de propriedade do imóvel;
   II - certidão de ônus reais;
   III - certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre o imóvel.

Art. 49. O projeto urbanístico deverá atender as diretrizes fornecidas pela Prefeitura a ser elaborado na escala 1:1000 por profissional devidamente habilitado pelo CREA, devendo ser assinado por este e pelo interessado ou seu representante legal.
   Parágrafo único. Quando se tratar de loteamentos para implantação de sítios de recreio, poderá ser utilizada a escala de 1:5.000.

Art. 50. O projeto urbanístico deverá ser apresentado em 2 (duas) vias contendo:
   I - o sistema viário com os gabaritos e perfis longitudinais das vias de comunicação, na escala horizontal de 1:1.000 e na escala vertical 1:1.000;
   II - os espaços destinados ao uso público ou quando se tratar de condomínios, os espaços destinados ao uso comum, com a qualificação e a localização das respectivas áreas;
   III - a divisão em quadros e a subdivisão destas em lotes com a respectiva numeração, suas dimensões e áreas;
   IV - dimensões lineares e angulares do projeto, os raios, as cordas, os arcos, os pontos de tangência e os ângulos centrais das vias em curva;
   V - as indicações de marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos ou nas curvas das vias projetadas e amarradas à referência de nível adotada pelo Município;
   VI - indicação das servidões e restrições que, eventualmente, gravem os lotes ou as edificações;
   VII - projeto de sistema de esgotos pluviais e domésticos;
   VIII - memorial descritivo do projeto, acompanhado de outros documentos julgados necessários;
   IX - comprovante da anuência prévia dos órgãos estaduais e federais competentes, quando foro caso.
   § 1º Nos casos isentos pelo parágrafo único do Art. 43 deverá ser apresentada, nesta fase, juntamente com o projeto urbanístico, a planta topográfica do imóvel, conforme o que dispõe o inciso III daquele artigo, e os artigos 44, 45 e 46 da presente Lei.
   § 2º A Prefeitura Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias para exame e pronunciamento sobre o projeto urbanístico.
   § 3º O prazo de 30 (trinta) dias poderá ser prorrogado quando a Prefeitura julgar necessário o assessoramento de outro órgão técnico municipal, estadual e federal.

Art. 51. Após examinar o projeto urbanístico, a Prefeitura Municipal devolverá ao interessado 1 (uma) cópia do mesmo, com carimbo de APROVADO em 1ª FASE e a assinatura da autoridade municipal competente ou, quando for o caso, com a indicação das alterações a serem realizadas.

Art. 52. Após o parecer favorável da Prefeitura Municipal em relação ao projeto urbanístico, o interessado deverá apresentar mais 3 (três) vias do mesmo, acompanhadas de 4(quatro) vias dos seguintes projetos complementares, com seus respectivos orçamentos:
   I - da rede de distribuição de água potável, conforme as normas adotadas pelo órgão responsável e aprovado pelo mesmo;
   II - da rede de esgoto, conforme as normas adotadas pelo órgão responsável e aprovado pelo mesmo;
   III - da rede de distribuição de energia elétrica domiciliar, de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão responsável e aprovado pelo mesmo;
   IV - da rede de iluminação pública, de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão responsável e aprovado pelo mesmo;
   V - da pavimentação e arborização, observados os critérios a dotados pelo órgão técnico competente;
   VI - das obras de arte, tais como pontes, bueiros e similares.
   § 1º Quando se tratar de loteamentos para implantação de sítios de recreio será exigido apenas o cumprimento do inciso VI deste artigo.
   § 2º Todos os projetos mencionados neste, artigo deverão também ser elaborados por técnicos legalmente habilitados pelo CREA e assinado pelo mesmo e pelo interessado.
   § 3º Quaisquer outras obras e serviços que venham a ser realizados devem ter seus projetos submetidos à aprovação da Prefeitura.

Art. 53. A aprovação dada pela Prefeitura ao projeto de parcelamento ou condomínios, ficará condicionada à assinatura do Termo de Compromisso.

Art. 54. Mediante o Termo de Compromisso o interessado se obrigará:
   I - a execução, às suas expensas, no prazo fixado pela Prefeitura, todas as obras constantes dos projetos aprovados;
   II - a executar e colocar as marcos de alinhamento e nivelamento, os quais deverão ser de concreto, segundo o padrão estabelecido pela Prefeitura;
   III - facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura durante a execução das obras e serviços;
   IV - a fazer constar nos compromissos de compra e venda ou outros atos de alienação de lotes, a condição de que os mesmos só poderão receber construções depois de executadas as obras e serviços previstos nos projetos constantes dos artigos 50 e 52.
   § 1º O prazo a que se refere o inciso I deste artigo não poderá ser superior a 2 (dois) anos, podendo a Prefeitura, a juízo do órgão competente, permitir a execução das obras por etapas, desde que se obedeçam ao disposto no parágrafo seguinte:
   § 2º A execução por etapa só poderá ser autorizada quando:
      I - O Termo de Compromisso fixar prazo total para a execução completa das obras do parcelamento ou condomínio;
      II - sejam executadas na área, em cada etapa, todas as obras previstas, assegurando-se aos compradores dos lotes o pleno uso e gozo dos equipamentos implantados.

Art. 55. As obras de infraestrutura exigidas nesta Lei quando da execução de qualquer forma de parcelamento do solo urbano, considerada, deverão ser objeto de prestação de garantia, por parte do interessado, segundo as seguintes modalidades:
   I - garantia hipotecária ou anticrética;
   II - caução em dinheiro, em títulos da dívida pública ou fidejussória;
   III - fiança bancária;
   IV - seguro-garantia;
   V - alienação fiduciária.
   Parágrafo único. No caso de hipoteca a mesma será relativa a 30% (trinta por cento) do total dos lotes da gleba parcelada, em localização à escolha do município. Em qualquer das demais modalidades de garantia, o valor será equivalente ao custo orçamentário da obra, aceito pelos órgãos técnicos competentes da Prefeitura.

Art. 56. No ato da garantia deverão constar, especificamente, as obras de responsabilidade do interessado e o prazo de sua execução.
   § 1º Quando se tratar de hipoteca, o pacto de prestação de garantia será celebrado por escritura pública, onde constará a identificação das áreas dadas em garantia pela individualização correspondente e lotes do projeto aprovado e através do sistema de coordenadas, tomando como ponto de referência marcos permanentes, determinados pela Prefeitura.
   § 2º As áreas dadas em garantia hipotecária não poderão ser alienadas sem a interveniência do Município.

Art. 57. Assinado o Termo de Compromisso e devidamente formalizada a prestação de garantia, deverá o interessado apresentar comprovante de haver pago os emolumentos municipais referentes à tramitação do projeto, para receber uma cópia deste devidamente autenticada, com o respectivo despacho de aprovação em 2ª FASE.

Art. 58. Depois da aprovação do projeto, em 2ª FASE, bem como da assinatura do Termo de Compromisso e prestação de garantia, deverá o interessado requerer licença para execução das obras exigidas, anexando o requerimento uma cópia do projeto aprovado, bem como o comprovante do pagamento dos emolumentos municipais relativos ao pedido de licença.
   Parágrafo único. A licença será concedida mediante Alvará de Licença para Construção, entregue ao interessado acompanhado de 3 (três) cópias do projeto devidamente autenticadas.

Art. 59. Para fins de inscrição do parcelamento ou condomínio, no Registro de Imóveis, o interessado deverá ter executado as obras exigidas pela Presente Lei ou apresentar cópia do Termo de Compromisso e do cronograma de execução das obras, bem como do competente instrumento de garantia.
   Parágrafo único. A inscrição do parcelamento ou condomínio no Registro de Imóveis se fará no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a aprovação do projeto, em 2º FASE, sob pena de caducidade desta aprovação.

Art. 60. Todas as obras e serviços exigidos por esta Lei, bem como qualquer outra benfeitoria efetuada pelo interessado nas vias e logradouros públicos em geral e nas áreas destinadas à recreação e ao uso público especial, passarão a integrar o domínio público municipal, desde a data do registro do parcelamento, sem qualquer indenização.
   § 1º O município não poderá alienar as áreas de que trata este artigo, nem destiná-las a outros fins que não os previstos nesta Lei, salvo venda ou permuta para aquisição de outra área equivalente, a fim de melhor relocalizar a atividade pública prevista.
   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos condomínios por unidades autônomas.

Art. 61. Decorrido o prazo estabelecido, através do Termo de Compromisso, para a execução das obras do parcelamento ou do condomínio e tendo havido paralisação ou inexecução das mesmas, o município promoverá a competente ação judicial.

Art. 62. Realizadas todas as obras e serviços exigidos referente ao parcelamento ou condomínio, a Prefeitura, a requerimento do interessado e após vistoria de seu órgão competente dispensará a garantia prestada, mediante expedição de Auto de Vistoria.
   § 1º O requerimento do interessado deverá ser acompanhado de uma cópia do certificado de inscrição no Registro de Imóveis e da planta retificada definitiva do parcelamento ou condomínio, em papel transparente, a ser entregue enrolada, que será considerada oficial para todos os efeitos.
   § 2º No caso de garantia hipotecária, a área gravada poderá ser liberada parceladamente, a critério da Prefeitura, conforme forem sendo concluídas as obras e serviços de infraestrutura, seguindo cronograma estabelecido.
   § 3º A parcela liberada da garantia hipotecária não poderá ser inferior a 1/3 (um terço) da área hipotecada.

Art. 63. A Prefeitura só expedirá Alvará de Licença para construir, demolir, reconstruir ou ampliar edificações nos lotes, após haverem sido por ela vistoriadas e aprovadas as respectivas obras de infraestrutura urbana.

Art. 64. Nos condomínios por unidades autônomas, as obras relativas às edificações e equipamentos de uso comum deverão ser executadas anteriormente a qualquer obra de utilização exclusiva de cada unidade autônoma.

Subseção II - Desmembramentos

Art. 65. Para o desmembramento de terrenos deverá ser requerida à aprovação do projeto pela Prefeitura, acompanhado dos seguintes documentos:
   I - título de propriedade do imóvel;
   II - certidão de ônus reais;
   III - certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre o imóvel.

Art. 66. O projeto deverá atender as diretrizes fornecidas pela Prefeitura e ser elaborados na escala 1:1.000, por profissional devidamente habilitado pelo CREA, devendo ser assinado por este e pelo interessado ou seu representante legal.

Art. 67. O projeto devirá ser apresentado em 4 (quatro) vias, contendo as seguintes indicações:
   I - vias existentes no entorno da área;
   II - loteamentos próximos;
   III - uso predominante no local;
   IV - divisão de lotes pretendida na área, com as respectivas dimensões.

Art. 68. Após examinar o projeto, a Prefeitura Municipal devolverá ao interessado 3 (três) cópias do mesmo com o despacho de aprovação ou, quando for o caso, com a indicação das alterações a serem realizadas.

Art. 69. O processo de aprovação de projetos, licenciamento e execução das obras, nos casos de desmembramentos previstos no artigo 17 e nos parágrafos 3º e 4º do artigo 40 da presente Lei, deverá atender em tudo o que couber, às disposições referentes aos loteamentos e condomínios por unidades autônomas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 482, de 31.03.1998)

Art. 69. O processo de aprovação de projeto, licenciamento e execução das obras, nos casos de desmembramentos previstos no artigo 17 e nos parágrafos 3º e 4º do artigo 41 da presente Lei, deverá atender, em tudo o que couber, às disposições referentes aos loteamentos e condomínios por unidades autônomas. (redação original)
Subseção III - Loteamentos Populares

Art. 70. Consideram-se loteamentos populares os que apresentam características especiais por se destinarem especificamente à população de baixo poder aquisitivo e em que o Poder Executivo Municipal estabelecerá as dimensões dos lotes, quarteirões e vias.

Art. 71. O Município implantará os loteamentos populares ou celebrará convênios para este fim, com órgãos federais e estaduais ou com cooperativas habitacionais.

Art. 72. Os loteamentos populares serão admitidos somente para destinação residencial, com os respectivos equipamentos urbanos e de abastecimento.

Seção III - Fiscalização e Penalidades

Art. 73. Constatada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, a Prefeitura notificará o interessado e o responsável técnico, concedendo prazo de regularização da ocorrência, não excedente de 30 (trinta) dias e prorrogável por igual tempo, contando da data da expedição da notificação.
   Parágrafo único. A verificação da infração poderá ser feita a qualquer tempo, mesmo após o término das obras.

Art. 74. No caso do não cumprimento das exigências constantes da notificação dentro do prazo concedido, será lavrado o competente Auto de Infração ou Auto de Embargo das Obras, se estas estiverem em andamento, com a aplicação de multa em ambos os casos.

Art. 75. Após lavrado o auto de Embargo, fica proibida a continuação dos trabalhos, que serão impedidos, se necessário, com auxílio das autoridades policiais do Estado.

Art. 76. Provado o depósito da multa, o interessado poderá apresentar recurso à Prefeitura, sem efeito suspensivo, dentro de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da notificação.

Art. 77. Pelas infrações das disposições da presente Lei, sem prejuízo de outras providências cabíveis, previstas na Lei Federal nº 6.766 de 19.12.79, serão aplicadas ao proprietário as seguintes multas, pagas em moeda corrente, conforme o, caso:
   I - Por iniciar a execução de obras sem projeto aprovado ou fazê-lo depois de esgotados os prazos de execução: 100 (cem) vezes o valor do VRM;
   II - Pelo prosseguimento de obra*embargada: 50 (cinquenta) vezes o valor do VRM;
   III - Por aterrar, estreitar, obstruir, repassar ou desviar recursos d’água sem licença da Prefeitura ou fazê-lo sem precauções técnicas de modo a provocar danos a terceiros ou modificações essenciais nos esgotamentos: 50 (cinquenta) vezes o valor do VRM.
   Parágrafo único. O VRM (Valor de Referência Municipal) mencionados nos incisos deste artigo, é o instituído pelo artigo 142 do Código Tributário Municipal estabelecida pela Lei Municipal nº 041 de 22/12/89.

Art. 78. Por infração a qualquer dispositivo desta Lei não discriminado no artigo anterior, será aplicada, por dia de permanência da irregularidade, a multa de 25 (vinte e cinco) vezes o valor do VRM.

Art. 79. Na reincidência da mesma infração (reincidência especificada), as multas serão aplicadas em triplo (três vezes).

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 80. O Poder Público Municipal poderá baixar, por decreto, normas ou especificações adicionais para a execução das obras e serviços exigidos por esta Lei.

Art. 81. O alienante deverá fazer constar nos atos de alienação dos lotes as restrições quanto à utilização do terreno impostas à respectiva unidade, em decorrência do projeto de parcelamento ou condomínio, bem como o gravame quando o lote estiver hipotecado.

Art. 82. Os proprietários e os responsáveis técnicos são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das exigências desta Lei na execução das obras do parcelamento ou condomínio.

Art. 83. Não caberá ao Poder Público Municipal qualquer responsabilidade por diferença da área de lotes ou quadras verificadas em parcelamentos ou condomínios aprovados.

Art. 84. Nos locais das obras de infraestrutura deverão ser colocadas placas contendo as datas estipuladas pela Prefeitura para seu início e término, o número da inscrição no Registro de Imóveis da Comarca, o endereço e a identificação legal dos responsáveis técnicos.

Art. 85. A denominação das vias de comunicação e logradouros públicos em geral será fixada pelo Poder Público.

Art. 86. Os parcelamentos e condomínios já efetuados e não regularizados dentro de 30 (trinta) dias, conforme as normas legais anteriores, estarão sujeitos à ação da Prefeitura para aplicação das normas desta Lei.

Art. 87. Os casos omissos na presente Lei serão resolvidos mediante parecer do órgão técnico competente da Prefeitura e parecer do órgão de assistência técnica correspondente ao Estado ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Art. 88. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO, Aos 12 dias do mês de junho de 1990.

JAIR FERNANDO BAUMGRATZ
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Secretário da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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