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11:18 - Quarta-Feira, 26 de Setembro de 2018
Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Vendelino / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 29/06/1989
ESTABELECE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE ESCOLAS DE DIFÍCIL PROVIMENTO; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO PARA PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 542, de 14.03.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 058, DE 26/04/1990
REVOGA A LEI Nº 012/89 DE 27 DE JUNHO DE 1989 E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, E INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 351, de 30.05.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 067, DE 26/06/1990
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 070, DE 16/07/1990
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 077, DE 21/08/1990
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 083, DE 18/09/1990
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 096, DE 27/11/1990
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 104, DE 11/12/1990
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 108, DE 11/12/1990
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 109, DE 19/02/1991
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 120, DE 23/04/1991
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 122, DE 21/05/1991
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 127, DE 18/06/1991
INSTITUI O GRUPO FOLCLÓRICO E O GRUPO DE CANTORES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 18/06/1991
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 139, DE 16/07/1991
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS MUNICÍPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 144, DE 06/08/1991
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 156, DE 20/09/1991
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 22/10/1991
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 163, DE 05/11/1991
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.142, de 23.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 165, DE 19/11/1991
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 167, DE 03/12/1991
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 168, DE 03/12/1991
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 175, DE 18/02/1992
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 181, DE 24/03/1992
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 188, DE 22/04/1992
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 191, DE 21/05/1992
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 199, DE 14/07/1992
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 202, DE 25/08/1992
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 205, DE 15/09/1992
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 210, DE 20/10/1992
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 213, DE 10/11/1992
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 214, DE 10/11/1992
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada pela Lei Municipal nº 222, de 18.12.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 223, DE 18/12/1992
MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 226, DE 06/01/1993
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 230, DE 16/02/1993
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 236, DE 16/02/1993
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EXCEPCIONALMENTE E POR TEMPO DETERMINADO PROFESSORES NÃO CONCURSADOS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 240, DE 16/03/1993
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 253, DE 13/04/1993
FICA SUPRIMIDO O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 058 DE 26 DE ABRIL DE 1990. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 351, de 30.05.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 255, DE 27/04/1993
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 25/05/1993
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 265, DE 22/06/1993
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 273, DE 17/08/1993
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 278, DE 14/09/1993
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 284, DE 26/10/1993
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 291, DE 07/12/1993
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 292, DE 07/12/1993
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 296, DE 25/01/1994
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 302, DE 29/03/1994
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 320, DE 13/09/1994
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 325, DE 11/10/1994
ALTERA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, REVOGA AS LEIS Nº 013/89 DE 28 DE JUNHO DE 1989 E Nº 254 DE 13 DE ABRIL DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 351, de 30.05.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 329, DE 22/11/1994
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 331, DE 21/02/1995
ALTERA O ART. 28, DA LEI MUNICIPAL Nº 325 DE 25 DE OUTUBRO DE 1994. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 351, de 30.05.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 334, DE 21/02/1995
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 342, DE 18/04/1995
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 378, DE 21/02/1996
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 412, DE 22/10/1996
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 439, DE 13/05/1997
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 466, DE 10/12/1997
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 351, DE 30 DE MAIO DE 1995. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 542, de 14.03.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 542, DE 14/03/2000
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA, REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 926, de 07.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 545, DE 31/03/2000
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 351, DE 30/05/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 542, de 14.03.2000)

RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do RS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, cria o respectivo Quadro de Cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos membros do Magistério.

Art. 2º O regime jurídico dos membros do Magistério é o mesmo dos demais servidores do Município, observa das às disposições especificas desta Lei.

TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 3º A Carreia do Magistério Público do Município tem como princípios básicos:
   I - Habilitação Profissional: condição essencial que habilite ao exercício do Magistério através da comprovação de titulação específica;
   II - Eficiência: habilitação técnica e relações humanas que evidenciem tendência pedagógica, adequada metodologia e capacidade de empatia para o exercício das atribuições do cargo;
   III - Valorização profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e remuneração condigna com a qualificação para o exercício da atividade;
   IV - Progressão na carreira, mediante promoção baseada no tempo de serviço e merecimento.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 4º A carreira do Magistério Público de primeiro grau de ensino, constituído de cargos de provimento efetivo é estruturada em cinco classes dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo no máximo três níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a formação do pessoal do Magistério.

Art. 5º Para efeitos desta Lei, cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao membro do Magistério, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e a retribuição pecuniária padronizada.

Seção II - Das Classes

Art. 6º As classes constituem a linha de promoção dos professores.
   Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D e E, sendo esta última a final de carreira.

Art. 7º Todo cargo se situa, inicialmente, na classe "A" e a ela retorna quando vago.

Seção III - Da Promoção

Art. 8º Promoção é a passagem do membro do Magistério de uma classe para a imediatamente superior.

Art. 9º As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo em cada classe e ao merecimento.

Art. 10. O tempo de exercício mínimo, na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte Lei: será de:
   I - três anos para a classe "B";
   II - quatro anos para a classe "C"
   III - cinco anos para a classe "D";
   IV - seis anos para a classe "E".

Art. 11. Merecimento é a demonstração positiva do membro do Magistério no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela assiduidade, pontualidade e disciplina.

Art. 12. Em principio, todo professor tem merecimento para ser promovido de classe.
   § 1º Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o professor:
      I - somar duas penalidades de advertência;
      II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
      III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
      IV - somar dez atrasos de comparecimento serviço e/ou saídas antes do horário marcado, para o término jornada.
   § 2º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses de interrupção previstas no parágrafo anterior, dar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para a promoção.

Art. 13. Acarretam a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção.
   I - as licenças e afastamentos sem direito à remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente de trabalho;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família;
   IV - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o magistério.

Art. 14. A promoção terá vigência a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que o professor completar o tempo de exercício exigido, desde que atendidos os requisitos estabelecidos.

Seção IV - Dos Níveis

Art. 15. Os níveis constituem a linha de habilitação dos professores conforme segue:
   Nível 1 - Habilitação especifica de Segundo Grau Completo e estágio.
   Nível 2 - Habilitação especifica de Grau Superior, ao nível de graduação, representada por licenciatura de Primeiro Grau obtida em curso de curta duração.
   Nível 3 - Habilitação especifica obtida em curso superior de graduação correspondente a licenciatura plena.
   § 1º A mudança de nível é automática e vigorará a contar do primeiro dia do mês seguinte àquele em que o interessado requerer e apresentar o comprovante de nova habilitação.
   § 2º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação especifica do professor, que o conservará na promoção a classe superior.

CAPÍTULO III - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 16. O recrutamento para os cargos de professor far-se-á para classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, observadas as normas gerais constantes do Regime Jurídico dos servidores municipais.

Art. 17. Os concursos públicos serão realizados segundo as áreas e habilitações seguintes:
   I - área 1 - Currículo por atividades, ensino de primeiro grau, de primeira à quarta série;
   II - área 2 - Currículo por disciplina, ensino de primeiro grau, de quinta a oitava série, habilitação específica de grau superior, obtida mediante licenciatura de primeiro grau, no mínimo.

TÍTULO III - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 18. O regime de trabalho do Professor é de vinte e duas (22) horas semanais.
   § 1º O Professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar, até o máximo de vinte e duas horas semanais, para substituir professores nos seus impedimentos legais, e nos casos de designação para o exercício de direção de escola e na falta de professores concursados.
   § 2º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição só terá lugar após despacho favorável do Prefeito, em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique comprovada a necessidade temporária da medida, que não poderá ultrapassar de cento e oitenta (180) dias.
   § 3º Pelo trabalho em regime suplementar o professor perceberá remuneração na mesma base de seu regime normal, observada a proporcionalidade da convocação para o período inferior a vinte e duas horas semanais.
   § 4º Não poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos, empregos ou funções públicas.

TÍTULO IV - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 19. É criado o Quadro do Magistério do Município, que será constituído de cargos de Professor, Professor de Língua Estrangeira, Cargos em Comissão e Funções Gratificadas. (NR) (Redação estabelecida pela Lei 466/1997)

Art. 19. É criado o Quadro do Magistério do Município, que será constituído de cargos de Professor, Cargos em Comissão e de Funções Gratificadas. (redação original)


Art. 20. São criados 30 cargos de Professor e 01 cargo de Professor de Língua Estrangeira.
   § 1º As especificações do cargo efetivo de Professor são as que constam no Anexo único desta Lei.
   § 2º O cargo de Professor de Língua Estrangeira poderá, excepcionalmente, não existindo professor qualificado nos termos do Anexo I desta Lei, ser exercido por pessoa Licenciada por Faculdade de Educação ou com formação de 2º Grau completo, que comprove conhecimento no idioma escrito e falado. (NR) (Redação estabelecida pela Lei 466/1997)

Art. 20. São criados 30 (trinta) cargos de Professor.
   Parágrafo único. As especificações do cargo efetivo de Professor são as que constam no Anexo único desta Lei.
(redação original)


Art. 21. São criados os seguintes Cargos em Comissão e as respectivas Funções Gratificadas do Magistério:

Quantidade
Denominação
Código
1
Orientador do Ensino CC1 / FG1
2
Supervisor do Ensino CC2 / FG2

   Parágrafo único. O exercício de Função Gratificada de que trata este artigo é privativo de professor do município ou posto à sua disposição.

TÍTULO V - DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO I - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 22. Os vencimentos dos cargos efetivos do Magistério, os Cargos em Comissão e o valor das Funções Gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no artigo 23º, conforme segue:
   I - Cargos de Provimento Efetivo:

CLASSES
NÍVEIS
1
2
3
A
1,90
2,52
2,88
B
2,09
2,78
3,17
C
2,30
3,06
3,49
D
2,53
3,37
3,84
E
2,79
3,71
4,23

   II - Cargos de Provimento em comissão:

Código
Coeficiente
CC-1
4,80
CC-2
5,00

   III - Funções Gratificadas:

Código
Coeficiente
FG-1
1,44
FG-2
1,56

   Parágrafo único. Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial, serão arredondados para unidade de real seguinte Lei:

Art. 23. O valor do padrão referencial é fixado em R$ 131,84 (cento e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos).

CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES
Disposições Gerais

Art. 24. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do município, conforme Lei de instituição do regime jurídico único, serão auferidas aos professores as seguintes gratificações especificas:
   I - gratificação pelo exercício de direção de escola ou creche;
   II - gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso;
   III - gratificação pelo exercício da unidocência.
   Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigo serão devidas somente quando o professor estiver no efetivo exercício das atribuições de direção de escola ou creche, unidocência ou em escola de difícil acesso com direito a remuneração integral.

Seção II - Das Gratificações pelo Exercício de Direção de Escola E Creche

Art. 25. Ao professor municipal designado para exercer as funções de diretor de escola ou creche é atribuída uma gratificação mensal, incidente sobre o vencimento da classe e nível em que estiver enquadrado, observados os seguintes critérios:
   I - escola com até cinqüenta alunos, 10% (dez por cento);
   II - escola com cinqüenta e um alunos até oitenta alunos, 20% (vinte por cento).
   III - escola com mais de oitenta alunos, 30% (trinta por cento);
   IV - creche com até cinqüenta crianças, 40% (quarenta por cento);
   V - creche com cinqüenta e uma crianças até oitenta crianças, 45% (quarenta e cinco por cento);
   VI - creche com mais de oitenta crianças, 50% (cinqüenta por cento).
   § 1º o professor investido na função de diretor de escola com mais de oitenta alunos, fica dispensado de lecionar.
   § 2º Nas escolas com menos de oitenta alunos o professor investido na função de diretor, lecionará apenas em um turno, mesmo que esteja exercendo cargos em acumulação.

Art. 26. O professor investido na função de diretor de escola fica automaticamente convocado para trabalhar em regime suplementar de onze horas semanais, se a unidade de ensino funcionar em mais de um turno.
   § 1º A convocação de que trata este artigo não se aplica ao professor em acumulação de cargos.
   § 2º Cessará a convocação para o regime suplementar se o professor for dispensado da direção
   § 3º Professor designado para direção de escola cuja carga horária de trabalho em razão de acúmulo for superior à prevista no caput deste artigo, completará o correspondente horário em atividades estritamente próprias do cargo ou dos cargos que ocupar.

Seção III - Da Gratificação pelo Exercício em Escola de Difícil Acesso

Art. 27. O professor lotado em escola de difícil acesso perceberá, como gratificação, respectivamente, 20% ou 30% sobre o vencimento de classe e nível a que pertencer conforme classificação da escola, definido na Lei Municipal 014/89 de 29 de junho de 1989.

Seção IV - Da Gratificação pelo Exercício de Unidocência

Art. 28. Perceberá gratificação por unidocência o professor que ministrar aula para alunos de séries diferentes, ao mesmo tempo e na mesma escola.
   Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo é igual a 10% (dez por cento) do vencimento da classe e do nível em que o professor estiver enquadrado.

TÍTULO VI - DA CONTRATAÇÃO PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 29. Consideram-se como necessidade temporária as contratações que visam a:
   I - substituir professor legal e temporariamente afastado.
   II - suprir a falta de professores com habilitação específica de magistério.

TÍTULO VII - DO REMANEJO

Art. 33. Remanejo é a transferência do Professor da escola de origem para outra, em virtude da necessidade apurada pela Administração Pública.

Art. 34. Anualmente poderá ocorrer o remanejo de professores;

Art. 35. O remanejo dos professores obedecerá sucessivamente os seguintes critérios:
   I - tempo de serviço no magistério do Município;
   II - tempo de serviço no magistério;
   III - habilitação anterior.
   Parágrafo único. Só haverá remanejo de professores para vagas que surgirem no inicio do ano letivo.

Art. 36. Durante o ano letivo, havendo a necessidade de nomeação de professor o mesmo será lotado na escola em que existir a vaga.
   Parágrafo único. No inicio do ano letivo seguinte poderá o professor, a critério da administração, ser enquadrado no artigo anterior.

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 37. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas especificas do Magistério Municipal, anteriores à vigência desta Lei.

Art. 38. Os atuais professores concursados do Magistério Municipal serão reclassificados nos cargos criados por esta lei, distribuídos nas classes A, B, C, D e E do Quadro de Carreira e o nível de habilitação que lhe corresponder, mantendo a classificação anterior.

Art. 39. Os concursos realizados e os em andamento para provimento de cargos públicos de professor terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos em cargos criados por esta Lei.

Art. 40. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 41. Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 42. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 058/90 e suas alterações.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO, aos 30 dias do mês de maio de 1995.

RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

ANGELA MARIA FRITZEN
Agente Administrativo

Nota: (Este texto não substitui o original)








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