05:35 - Sexta-Feira, 27 de Abril de 2018
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Vendelino / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 29/06/1989
ESTABELECE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE ESCOLAS DE DIFÍCIL PROVIMENTO; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO PARA PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 542, de 14.03.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 351, DE 30/05/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 542, de 14.03.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 466, DE 10/12/1997
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 351, DE 30 DE MAIO DE 1995. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 542, de 14.03.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 545, DE 31/03/2000
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 590, DE 17/04/2001
MAJORA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 615, DE 05/02/2002
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 23 DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. (Revogada pelas Leis Municipais nº 878/10 e 926/10)
LEI MUNICIPAL Nº 763, DE 17/10/2006
ALTERA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 926, de 07.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 776, DE 21/02/2007
CRIA DUAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE VICE-DIREÇÃO DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ALTERANDO O QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CONSTANTE DO ART. 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 542/00 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 926, de 07.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 786, DE 29/05/2007
ACRESCE UM PARÁGRAFO AO ART. 32 E CRIA O ART. 32-A NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 926, de 07.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 878, DE 14/01/2010
ALTERA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 926, de 07.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 926, DE 07/12/2010
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 542, DE 14/03/2000
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA, REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 926, de 07.12.2010)

JOSÉ LEOMAR WILLRICH, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:


TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, cria o respectivo Quadro de Cargos, dispõe sabre o regime de trabalho e plano de pagamento dos professores em consonância com os princípios básicos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Art. 2º O Regime Jurídico dos Professores é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta Lei.

TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 3º A carreira do magistério público do Município tem como princípios básicos:
   I - Habilitação Profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação especifica;
   II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão, com aperfeiçoamento profissional continuado;
   III - Piso salarial profissional definido pela presente;
   IV - Progressão na carreira mediante promoções baseadas no tempo de serviço e merecimento;
   V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.

CAPÍTULO II - DO ENSINO

Art. 4º O Município incumbir-se-á de oferecer a Educação Infantil, e com prioridade o Ensino Fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 5º O sistema municipal de ensino compreende as instituições de Ensino Fundamental e de Educação Infantil mantidas pelo Poder Público Municipal.

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 6º A carreira do magistério público é constituída pelo cargo de professor, estruturada em cinco classes dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo, no mínimo, três níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a formação pessoal do professor.
   Parágrafo único. Considera-se:
      I - Professor - o membro do magistério com habilitação para o exercício das atividades docentes, inclusive pré-escola e classe especial.

Art. 7º Para efeitos desta Lei, cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao professor, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.

Seção II - Das Classes

Art. 8º As classes constituem a linha de promoção dos professores.
   Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E, sendo esta última a final da carreira.

Art. 9º Todo cargo se situa, inicialmente, na classe "A" e a ela retorna quando vago.

Seção III - Da Promoção

Art. 10. Promoção é a passagem do professor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 11. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo em cada classe e ao de merecimento.

Art. 12. O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade e disciplina, bem como pela realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento.

Art. 13. A promoção a cada classe obedecerá os seguintes critérios de tempo e merecimento:
   I - para a classe A - ingresso automático;
   II - para a classe B:
   II - cinco (05) anos na classe A;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, cento e vinte (120) horas.
   III - para a classe C:
   II - cinco (05) anos na classe B;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo cento e quarenta (140) horas, durante o período de permanência na Classe B.
   IV - para a classe D:
   II - cinco (05) anos na classe C;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e sessenta (160) horas, durante o período de permanência na Classe C.
   V - para a classe E:
   II - seis (06) anos na classe D;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e oitenta (180) horas, durante o período de permanência na Classe D.
   Parágrafo único. Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da Educação, todos aqueles cursos, encontros, congressos, seminários e similares cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor, na forma do art. 18.

Art. 14. Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o professor:
   I - somar duas penalidades de advertência;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
   IV - somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 15. Acarretam a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem a 30 dias;
   IV - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o magistério.
   Parágrafo único. Considera-se prorrogação, espaços inferiores a 15 dias.

Art. 16. As promoções terão vigência a partir do mês seguinte em que o professor completar o tempo exigido e apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem.

Seção IV - Dos Níveis

Art. 17. Os níveis constituem a linha de habilitação dos professores, como seguem:
Nível 1 - Habilitação específica em curso Magistério, de 2º grau completo;
Nível 2 - Habilitação específica obtida em curso superior de graduação correspondente a licenciatura plena;
Nível 3 - Habilitação em curso de pós-graduação (Especialização, Aperfeiçoamento) desde que haja correlação com o curso de licenciatura plena.
   § 1º A mudança de nível é automática e vigorará a contar do mês seguinte àquele em que o interessado requerer e apresentar o comprovante de nova habilitação.
   § 2º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do professor, que o conservará na promoção à classe superior.

CAPÍTULO IV - DO APERFEIÇOAMENTO

Art. 18. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar aos professores a atualização e valorização dos profissionais em educação para a melhoria da qualidade do ensino.
   § 1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo será desenvolvido através de cursos, congressos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares.
   § 2º O afastamento do professor para aperfeiçoamento dependerá de autorização, mediante avaliação de uma comissão técnica designada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

CAPÍTULO V - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 19. O recrutamento para o cargo de professor implicará no exercício de atividades docentes e de apoio pedagógico no Ensino Fundamental, Educação Infantil e Educação Especial e far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas habilitações e observadas as normas gerais constantes na Lei 9.394/96, a LDB e no Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art. 20. Os concursos públicos para o cargo de professor serão realizados segundo as áreas e habilitações seguintes:
   I - Área I - Educação Infantil, Currículo por Atividade - Ensino de 1º Grau, da 1ª a 4ª série - Classe Especial: Habilitação Magistério;
   II - Área II - Currículo por Disciplina - Ensino de 1º Grau de 5ª a 8ª série - Habilitação Específica de Grau Superior.
   Parágrafo único. Os concursos para a Área II somente serão realizados quando houver vaga em disciplina para a qual não haja possibilidade de aproveitamento de professor nos termos do art. 21, parágrafo 1º e 2º.

Art. 21. O professor com habilitação para lecionar em qualquer das áreas referidas no artigo anterior, será obrigatoriamente aproveitado na sua respectiva área de habilitação.
   § 1º Havendo mais de um professor titulado para a mesma vaga, o município determinará o aproveitamento na área de habilitação do professor que tiver, sucessivamente:
      I - maior tempo de exercício no magistério público do Município;
      II - maior tempo de exercício no magistério público em geral.
   § 2º Constitui falta funcional o não cumprimento por parte do professor designado para lecionar na sua área de habilitação, exceto quando da inexistência de vaga da disciplina no Quadro do Magistério.

Art. 22. O regime de trabalho deverá ser cumprido e completado onde for necessário, inclusive em mais de um estabelecimento de ensino, até o máximo de três, a critério da autoridade competente, sem prejuízo da qualidade do ensino.

TÍTULO III - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 23. O regime normal de trabalho dos professores é de vinte e duas (22) horas semanais.
   § 1º O professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar até o máximo de vinte e duas horas semanais, para substituição de professores nos seus impedimentos legais e nos casos de designação para o exercício de direção e na falta de professores concursados.
   § 2º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição, só terá lugar após despacho favorável do Prefeito, em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida, que não poderá ultrapassar o período de um ano letivo.
   § 3º Pelo trabalho em regime suplementar o professor perceberá remuneração calculada sobre o vencimento básico correspondente a classe que pertencer, observada a proporcionalidade quando da convocação para período inferior a vinte e duas horas semanais.
   § 4º Não poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos e empregos públicos.

TÍTULO IV - DAS FÉRIAS

Art. 24. Todos os professores investidos na função de docente, gozarão, anualmente, 45 (quarenta e cinco) dias de férias e os demais profissionais, no cargo de Apoio Pedagógico e outras funções, de 30 (trinta) dias de férias:
   I - As férias dos professores coincidirão com o recesso escolar;
   II - Em qualquer caso, a gratificação de férias será calculada sobre 30 (trinta) dias;
   III - As férias serão remuneradas com base no valor correspondente ao mês de seu gozo.

TÍTULO V - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 25. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que será constituído do cargo de professor e de funções gratificadas.

Art. 26. São criados 30 cargos de professor.
   Parágrafo único. As especificações e atribuições do cargo efetivo de professor são as que constam do Anexo Único desta Lei.

Art. 27. São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do magistério:

QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
CÓDIGO
04
Diretor de Escola - Ensino Fundamental
FG 1
02
Diretor de Escola - Educação Infantil
FG 2
02
Assessor Administrativo Pedagógico
FG 3


   Parágrafo único. O exercício das funções gratificadas é privativo do professor do Município ou posto à sua disposição.

TÍTULO VI - DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO I - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 28. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e o valor das Funções Gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos, pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no artigo 29, conforme segue:
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CLASSES
NÍVEIS
 
1
2
3
A
1,70
1,95
2,24
B
1,87
2,14
2,46
C
2,05
2,35
2,70
D
2,25
2,58
2,97
E
2,47
2,83
3,26


   II - FUNÇÕES GRATIFICADAS

CÓDIGO
COEFICIENTE
FG 1
0,50
FG 2
1,27
FG 3
1,56


Art. 29. O valor do padrão referencial é fixado em R$ 169,02 (cento e sessenta e nove reais e dois centavos).

CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES

Art. 30. Além das gratificações e vantagens previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, será concedida uma gratificação de 13% sobre seu vencimento ao professor no Nível 1 desta Lei, desde que:
   I - Cursar uma faculdade de licenciatura que o habilite a ingressar no nível 2;
   II - Cursar no mínimo 3 (três) disciplinas por semestre.
   § 1º A gratificação de que trata este artigo, somente será devida durante os meses letivos da faculdade, mediante comprovação de matrícula e de freqüência mensal.
   § 2º Na hipótese de meses letivos incompletos a gratificação será proporcional aos dias de aula.
   § 3º Desempenhando o professor duas nomeações, a gratificação incidirá apenas sobre uma.

Art. 31. O professor lotado em escola de difícil acesso perceberá, como gratificação, respectivamente 15% ou 25% sobre o vencimento de classe e nível a que pertencer conforme classificação da escola, a ser definido através de Decreto Municipal.

Art. 32. Perceberá gratificação por unidocência o professor que ministrar aula para alunos de séries diferentes, ao mesmo tempo e na mesma escola.
   Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo é igual a 10% (dez por cento) do vencimento da classe e do nível em que o professor estiver enquadrado.

TÍTULO VII - DA CONTRATAÇÃO PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 33. Consideram-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins do disposto no art. 37, da Constituição Federal, as contratações que visem a:
   I - substituir professor que estiver temporário e legalmente afastado;
   II - suprir a falta de professores aprovados em concurso público;
   III - atender a situações de calamidade pública;
   IV - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em Lei específica.

Art. 34. A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, observado o disposto no parágrafo segundo do art. 23, devendo recair sempre que possível, em professor aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga, perdurando durante o período de afastamento.
   Parágrafo único. O professor concursado que aceitar contrato nos termos deste artigo, não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga do plano de carreira e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.

Art. 35. A contratação de que trata o inciso II do art. 31, observará as seguintes normas:
   I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de professores aprovados em concurso público com habilitação específica para atender as necessidades do ensino;
   II - a contratação nos termos do inciso anterior, obriga o Município a providenciar na abertura de concurso público no prazo de um ano;
   III - a contratação será precedida de seleção pública e será por prazo determinado de um ano, permitida a sua prorrogação por igual ou inferior período se verificada a persistência da insuficiência de professores com habilitação de magistério.

Art. 36. As contratações que se referem os incisos III e IV do art. 31 terão seu prazo e justificativas definidos em exposição de motivos no Decreto ou Lei, respectivamente.

Art. 37. Somente poderão ser contratados professores que satisfaçam a instrução mínima exigida para lecionar em caráter suplementar e a título precário, conforme previsto na legislação federal que fixa as diretrizes e bases da Educação Nacional.
   Parágrafo único. Em casos excepcionais na inexistência de professores habilitados, poderão ser contratados estudantes da área de Magistério que estejam cursando uma faculdade e que apresentem condições para o exercício das funções.

Art. 38. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - vencimento mensal igual ao valor do padrão básico do professor em classe A e nível de acordo com a habilitação do substituto, quando o regime de trabalho for de 22 horas; proporcional quando inferior a esta carga horária;
   II - gratificação natalina e férias proporcionais nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município;
   III - inscrição em Sistema Geral de Previdência de Seguro Social - INSS.

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 39. A função de magistério, que não a de docência, dependerá de experiência docente mínima de dois anos adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino público ou privado.

Art. 40. Ficam extintos os cargos em comissão e/ou função gratificada e gratificações constantes da Lei Municipal nº 351 e suas alterações.

Art. 41. Os professores com formação de curso superior de curta duração e os professores com titulação 2º grau magistério permanecerão em exercício na habilitação Nível 1 desta Lei, obrigados a adquirir a formação legal, nos termos da Lei Federal nº 9.394/96, a LDB.
   § 1º O Município oportunizará, sem prejuízo do sistema de ensino, a formação dos professores de que trata este artigo, através da concessão de gratificação constante do art. 30 desta Lei, além de outros programas criados oportunamente.
   § 2º Os professores não habilitados no prazo legal, serão desligados, ressalvados os que sejam estáveis na forma da Constituição Federal.

Art. 42. Os concursos realizados ou em andamento para provimento de cargos públicos de professores terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos em cargos criados por esta Lei.

Art. 43. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 014/89 e suas alterações.

Art. 44. Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro do mês seguinte ao de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO. Aos quatorze dias do mês de março do ano 2000.

JOSÉ LEOMAR WILLRICH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Angela Maria Fritzen Mertins
Agente Administrativa



ANEXO ÚNICO

CARGO: PROFESSOR

ATRIBUIÇÕES
   I - DOCÊNCIA
      a) Descrição Sintética: Orientar a aprendizagem do aluno; participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar as operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino;
      b) Descrição Analítica: Planejar e executar o trabalho docente; levantar e interpretar dados relativos a realidade de sua classe; estabelecer mecanismos de avaliação; constatar necessidades e carências do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observações do aluno; participar de atividades extra-classe; coordenar a área do estudo; integrar órgãos complementares da escola; participar, atuar e coordenar reuniões e conselhos de classe; executar tarefas afins.
   II - ASSESSOR ADMINISTRATIVO PEDAGÓGICO
      c) Descrição sintética: executar atividades específicas de planejamento, administração, supervisão escolar e orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
      d) Descrição analítica: "ATIVIDADES COMUNS" - assessorar no planejamento da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando a atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; participar da elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das Grades Curriculares; participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, junto com a direção e professores, a recuperação de alunos; participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; exercer função de diretor de Escola de Ensino Fundamental, vice-diretor de Escola de Ensino Fundamental, diretor de Escola de Ensino Infantil, quando nela investido.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 22 horas.
   Recrutamento: Geral por concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Instrução formal: Habilitação legal para o exercício do cargo.
   As atribuições de Assessor Administrativo Pedagógico somente poderão ser conferidas aos professores que tiverem experiência docente mínima de dois anos, na forma do art. 39 desta Lei.
   Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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