05:17 - Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Vendelino / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 584, DE 14/03/2001
INSTITUI O PROGRAMA GENÉRICO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 905, de 13.07.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 606, DE 27/11/2001
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA f E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 584 QUE INSTITUI O PROGRAMA GENÉRICO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 905, de 13.07.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 682, DE 15/06/2004
ALTERADA A REDAÇÃO DOS SUBITENS 324 E 344 DA ALÍNEA F DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 584. (Revogada pela Lei Municipal nº 905, de 13.07.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 751, DE 06/06/2006
ACRESCE A ALÍNEA "F.5" AO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 584 DE 14 DE MARÇO DE 2001. (Revogada pela Lei Municipal nº 905, de 13.07.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 864, DE 29/09/2009
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º INCISO II DA LEI 584/2001 QUE INSTITUI PROGRAMA GENÉRICO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 905, de 13.07.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 904, DE 19/05/2010
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI 584/2001, QUE INSTITUI O PROGRAMA GENÉRICO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 905, de 13.07.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 965, DE 30/09/2011
ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 905/10 E AO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL 321/94.
LEI MUNICIPAL Nº 973, DE 20/12/2011
ALTERA LEI 905/2010 DE 13 DE JULHO DE 2010.
LEI MUNICIPAL Nº 1.139, DE 26/05/2015
ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFOS À LEI MUNICIPAL 905, DE 13 DE JULHO DE 2010, QUE REESTRUTURA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.152, DE 15/09/2015
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, LETRA "F" DA LEI MUNICIPAL 905, DE 13 DE JULHO DE 2010, QUE REESTRUTURA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.139/2015.


LEI MUNICIPAL Nº 905, DE 13/07/2010

REESTRUTURA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARLI LOURDES OPPERMANN WEISSHEIMER, Prefeita Municipal de São Vendelino, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município, o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Rural, destinado ao financiamento e incentivo de programas especiais de apoio às atividades agropecuárias e de projetos de infra-estrutura, de pequenos produtores, na área rural de São Vendelino.

Art. 2º O Programa de Incentivos será desenvolvido através de ações conjuntas entre o produtor rural, Poder Público Municipal, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Associações de Produtores e EMATER/ASCAR e tem como objetivos principais:
   a) Dar condições básicas de infra-estrutura às propriedades rurais;
   b) Aumentar o valor adicionado do setor primário;
   c) Incentivar novos projetos no setor agropecuário, com vistas à diversificação das culturas, aumento da produtividade e rentabilidade rural;
   d) Incentivar a recuperação e preservação do meio ambiente.

Art. 3º Nos limites dos recursos disponíveis, serão objeto de incentivo, além de outros que forem definidos em conjunto com as associações de produtores, entidades representativas e Conselhos Municipais, os seguintes programas:
   I - a construção e ampliação de instalações para a criação de aves, suínos e gado leiteiro;
   II - a aquisição de mudas frutíferas, florestais e insumos agrícolas;
   III - a melhoria da infra-estrutura das propriedades rurais, no que se refere à abertura, manutenção e conservação de acessos; eletrificação rural; construção de açudes e sistemas de irrigação, entre outros;
   IV - melhoramento genético do rebanho, mediante subsídio na inseminação artificial;
   V - aumento da produtividade rural, com subsídios específicos para estímulo da produção;
   VI - associativismo rural;
   VII - estímulo à participação em eventos, cursos, treinamentos, viagens de estudo, sempre com o objetivo de aprimorar as técnicas de produção;
   VIII - incentivo ao turismo rural.
   § 1º A participação do Município será definida anualmente, mediante Decreto, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

Art. 4º São destinatários dos incentivos criados na forma desta Lei, os pequenos e médios produtores rurais, já estabelecidos ou que se propuserem a investir no Município e que atendam aos seguintes requisitos:
   I - estar com sua unidade produtiva em área localizada no território do Município;
   II - apresentar talão de produtor com cadastro no Município de São Vendelino;
   III - apresentar certidão negativa municipal;
   IV - apresentar, quando for o caso, parecer favorável do setor ambiental;
   V - apresentar, quando for o caso, atestado de viabilidade do empreendimento.
   VI - protocolar o requerimento junto à Secretaria Municipal da Agricultura.
   Parágrafo único. Para os fins desta Lei, na definição de pequenos produtores rurais os proprietários, utilizar-se-ão os mesmos critérios do Programa Nacional da Agricultura Familiar - PRONAF.

CAPÍTULO I - DOS INCENTIVOS PARA A CONSTRUÇÃO DE BENFEITORIAS RURAIS

Art. 5º A participação do Município na construção de benfeitorias rurais consistirá, além de outros que vierem a ser estabelecidos em regulamento, nos seguintes benefícios:
   I - Serviços de Máquina:
      a) 100% (cem por cento) para escavações na construção de silos subterrâneos;
      b) 50% (cinqüenta por cento) para abertura e ampliação de açudes;
      c) 100% (cem por cento) para terraplanagem na construção de aviários, pocilgas e galpões para gado leiteiro; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.139, de 26.05.2015)
      d) 50% (cinqüenta por cento) para abertura ou melhoria em vias de acesso á propriedade rural realizada por terceiros;
      e) 100% (cem por cento) para abertura ou melhoria em vias de acesso á propriedade rural, realizada por equipamento da Prefeitura;
      f) 50% (cinquenta por cento) do total de telhas necessárias na construção ou ampliação de galpões para gado leiteiro com capacidade superior a 12 (doze) cabeças por lote, para pequenos produtores rurais; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.152, de 15.09.2015)
      g) 50% (cinqüenta por cento) nos serviços de destocamento, descapoeiramento, limpeza e outros serviços necessários para a melhoria da propriedade ou ampliação das áreas de cultivo rural, realizados por terceiros.
   II - Fornecimento de material:
      a) 100% (cem por cento) do total das telhas necessárias na construção ou ampliação de aviários com capacidade superior a 5.000 aves/lote, para os pequenos produtores rurais;
      b) 50% (cinqüenta por cento) do total das telhas necessárias na construção ou ampliação de aviários com capacidade superior a 5.000 aves/lote, para os produtores rurais que não se enquadram na alínea anterior;
      c) 8,00m³ de areia e até 10,00m³ de brita na construção de silos subterrâneos, conforme sua capacidade.
      d) 100% (cem por cento) do total de telhas necessárias na construção ou ampliação de pocilgas com capacidade superior a 600 (seiscentos) suínos/lote, para os pequenos produtores rurais;
      e) 50% (cinquenta por cento) do total de telhas necessárias na construção ou ampliação de pocilgas com capacidade superior a 600 (seiscentos) suínos/lote, para pequenos produtores rurais que não se enquadram na alínea "d".
   III - O produtor rural que obtiver a concessão da cobertura constante do inciso II, poderá optar pelo tipo de telha de fibrocimento.
   IV - O produtor rural que receber a cobertura de telhas nas alíneas do inciso II, do art. 5º, também terá direito à obtenção das abas e caimentos da cobertura.
   § 1º O fornecimento do material será feito mediante ressarcimento direto ao produtor, após a comprovação dos seguintes requisitos:
      I - assinatura de termo de compromisso de manter a atividade por, no mínimo, oito anos;
      II - apresentação da nota fiscal da aquisição do produto;
      III - emissão de laudo de vistoria pelo setor técnico da Secretaria da Agricultura;
      IV - Licença de Instalação emitida pelo órgão ambiental;
      V - aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
   § 2º O valor máximo do ressarcimento será fixado, anualmente, por Decreto.
   § 3º No caso de utilização de máquinas de terceiros, o produtor efetuará o pagamento da parte não subsidiada, diretamente ao prestador do serviço.

      f) 50% (cinquenta por cento) do total de telhas necessárias na construção ou ampliação de galpões para gado leiteiro com capacidade superior a 20 (vinte) cabeças por lote, para pequenos produtores rurais; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.139, de 26.05.2015)
Art. 5º (...)
      c) 100% (cem por cento) para terraplanagem na construção de aviários e pocilgas;
(...)
      f) 100% (cem por cento) para preparo de terras de cultura
; (redação original)
CAPÍTULO II - DO INCENTIVO A PRODUÇÃO RURAL

Art. 6º Fica criado incentivo específico de estímulo à produção rural, visando aumentar a produtividade e a sustentabilidade do setor primário.

Art. 7º Entre outros incentivos estabelecidos mediante Decreto, com a aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos produtores rurais:
   I - incentivo financeiro para a aquisição de sementes e fertilizantes necessários ao incremento da produção rural; (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.139, de 26.05.2015)
   II - incentivo financeiro para a aquisição de mudas frutíferas e de reflorestamento necessários ao incremento da produção rural; (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.139, de 26.05.2015)
   III - até 100%(cem por cento) da necessidade de corretivos para correção do solo, na proporção estabelecida por critérios técnicos; (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.139, de 26.05.2015)
   IV - 50% (cinqüenta por cento) de alevinos, de acordo com laudo técnico de avaliação do açude da propriedade;
   V - Participação de 50% na inseminação artificial para gado leiteiro, de corte e suínos;
   VI - Isenção do pagamento da tarifa de água na seguinte proporção:
      a) 30,00m³ de água para aviários de até 7.000 aves e para pocilgas com 240 a 480 suínos;
      b) 60,00m³ de água para aviários de até 14.000 aves e para pocilgas com 480 a 960 suínos;
      c) 90,00m³ de água para aviários de até 21.000 aves e para pocilgas acima de 961 suínos;
      d) 45,00m³ de água para peruados com capacidade de até 6.000 aves;
      e) 120,00m³ de água para aviários de galinha poedeira com capacidade de 7.000 a 14.000 aves;
      f) 120,00m³ de água para aviários com capacidade superior a 21.000 aves.
      g) 90,00m³ (noventa metros cúbicos) para peruários com capacidade de 6.000 a 12.000 aves. (AC) (alínea acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 973, de 20.12.2011)
   VII - subsídios de até 70% (setenta por cento) do custo da análise do solo;
   VIII - Transporte de fertilizantes e corretivos, do local da compra até a propriedade rural.
   § 1º A isenção do pagamento da tarifa de água constante deste artigo continua na mesma progressividade constante de seus incisos. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 973, de 20.12.2011)
   § 2º Tratando-se de produtor rural, com atividade agrícola mediante sistema integrado de produção, caberá a ele a opção de instalação de um ou mais ramais de ligação de água, quando tiver dois ou mais prédios isolados de produção de suínos ou aves. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 973, de 20.12.2011)
   § 3º Poderá ser adotada opção pela soma da produção como critério de isenção de taxa de água sendo como parâmetro os valores constantes do inciso VI. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 973, de 20.12.2011)
   § 4º Poderá ainda o Município instalar reservatório de água para coleta de águas, com vistas à sustentabilidade do aviário, como forma de incentivo à produção. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.139, de 26.05.2015)
   § 5º O incentivo financeiro de que tratam os incisos I e II deste artigo serão concedidos na forma de crédito, denominado PACOTE LEGAL, de valor nominal anualmente fixado em decreto, conforme as disponibilidades orçamentárias do Município. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.139, de 26.05.2015)
   § 6º O valor constante do Pacote Legal poderá ser trocado por mudas, sementes e fertilizantes junto aos estabelecimentos localizados no Município de São Vendelino e credenciados como participantes do Programa de Incentivo, a critério do beneficiado. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.139, de 26.05.2015)
   § 7º O Município fica autorizado à realização de despesas para a divulgação do programa de incentivo, bem como organização de encontros, seminários e palestras que objetivem o estímulo à produção rural. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.139, de 26.05.2015)

Art. 7º (...)
   I - até 70% (setenta por cento) correspondente ao custo de até 40 quilos de sementes de milho e até 15 quilos de sementes de feijão;
   II - até 70% (setenta por cento) correspondente ao custo de até 400 mudas de árvores frutíferas e até 10.000 mudas de essências florestais por produtor;
   III - até 100% (cem por cento) da necessidade de fertilizantes e corretivos para determinada safra, desde que beneficiários do programa de fornecimento de sementes de milho ou feijão, na proporção estabelecida por critérios técnicos;
(redação original)
   Parágrafo único. Se o produtor rural tiver mais de um galpão para criação de suínos e/ou aves, a isenção de tarifa de água de que tratam as hipóteses do inciso VI será considerada pela soma total da produção de propriedade agrícola. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 965, de 30.09.2011)
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º O Município estabelecerá um calendário anual para abertura das inscrições ao produtores rurais do Município interessados nos incentivos de que dispõe esta Lei, de acordo com as condições financeiras do Município e observados os períodos adequados para o plantio das diferentes culturas.

Art. 9º O Município através da Secretaria Municipal da Agricultura e o escritório da EMATER local, prestarão aos produtores rurais interessados nos incentivos desta Lei todas as informações necessárias para o desenvolvimento do programa e acompanhamento periódico no manuseio adequado dos benefícios colocados à sua disposição, bem com os seus resultados.

Art. 10. O Programa de Incentivo à Produção Rural é restrito a produtores rurais devidamente cadastrados na Secretaria Municipal da Agricultura e portadores do talão de produtor, devendo comprovar esta condição no ato de inscrição no programa.

Art. 11. A Secretaria Municipal da Agricultura manterá registro dos beneficiários do Programa ora instituído e estabelecerá as demais normas para repasse e controle dos incentivos concedidos, bem como a forma de fiscalização e prestação obrigatória pelo agricultor, das informações necessárias para o ingresso no programa e dos resultados obtidos em sua produção beneficiada com os incentivos concedidos.

Art. 12. O beneficiário que receber qualquer incentivo de que dispõe a presente Lei e não aplicá-lo para o fim requerido e concedido, ficará sujeito às seguintes sanções:
   I - Ressarcimento do valor despendido pelo Município;
   II - Impedido de receber novos incentivos criados pela presente Lei;
   III - Aplicação de multa de 10% sobre o valor do incentivo recebido;
   IV - Representação criminal.

Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias de acordo com a natureza jurídica do incentivo.

Art. 14. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber e especialmente para definir os quantitativos e incentivos criados por esta Lei observando seus estritos limites.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revogam-se as Leis que dispõe sobre incentivos agrícolas, especialmente as Leis Municipal nº 584/2001, Lei 606/2001, Lei 682/2004, Lei 751/2006, Lei 864/2009 e 904/2010.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO. Aos treze dias do mês de julho de 2010.

MARLI LOURDES OPPERMANN WEISSHEIMER
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se

PAULO RENATO KIRCH
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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