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Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Vendelino / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 051, DE 06/04/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 542, DE 14/03/2000
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA, REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 926, de 07.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 615, DE 05/02/2002
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 23 DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. (Revogada pelas Leis Municipais nº 878/10 e 926/10)
LEI MUNICIPAL Nº 763, DE 17/10/2006
ALTERA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 926, de 07.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 776, DE 21/02/2007
CRIA DUAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE VICE-DIREÇÃO DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ALTERANDO O QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CONSTANTE DO ART. 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 542/00 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 926, de 07.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 786, DE 29/05/2007
ACRESCE UM PARÁGRAFO AO ART. 32 E CRIA O ART. 32-A NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 926, de 07.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 878, DE 14/01/2010
ALTERA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 926, de 07.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 976, DE 22/02/2012
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 926, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 981, DE 17/04/2012
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 926, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 987, DE 21/08/2012
REGULAMENTA E ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA FINS DE PROMOÇÃO EM CLASSES.


LEI MUNICIPAL Nº 926, DE 07/12/2010

ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARLÍ LOURDES OPPERMANN WEISSHEIMER, Prefeita Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de São Vendelino, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da educação, em consonância com os princípios constitucionais e demais disposições na Lei vigente, em especial as Leis Federais nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e nº 11.494, de 20 de junho de 2007 e a Resolução nº 2, de 28 de maio de 2009, da Câmara da Educação Básica do Conselho Nacional de Educação.

Art. 2º O regime jurídico dos profissionais da educação é o estatutário, em conformidade com o disciplinado pela Lei Municipal nº 051 de 06 de abril de 1990, o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta Lei do Magistério.

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

Art. 3º A carreira do Magistério Público do Município tem como princípios básicos:
   I - Formação Profissional: condição essencial que habilita para o exercício do Magistério através da comprovação de titulação específica;
   II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e com o aperfeiçoamento profissional continuado;
   III - Piso salarial profissional definido por Lei específica;
   IV - Progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada no tempo de serviço, merecimento e habilitação, através da mudança de nível de habilitação e de classe com promoções periódicas;
   V - eficiência: habilidade técnica e relações humanas que evidenciam a tendência pedagógica, a adequação metodológica e a capacidade de empatia para o exercício das atribuições do cargo;
   VI - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho;
   VII - Melhoria da qualidade de ensino;
   VIII - Estímulo ao trabalho em sala de aula.

CAPÍTULO III - DO ENSINO

Art. 4º O Município incumbir-se-á de oferecer educação básica nos níveis da Educação Infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o Ensino Fundamental, permitida a atuação em outros níveis somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 5º A carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargos efetivos de Professor(a), estruturada em sete (07) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, quatro níveis de formação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.
   Parágrafo único. Além dos cargos efetivos, o presente Plano também compreende quadros de funções gratificadas, destinados às atividades de direção, chefia e assessoramento, específicas para área da Educação.

Art. 6º Para fins desta Lei, consideram-se:
   I - Magistério Público Municipal: o conjunto de professores(as), Diretores(as), Vice-Diretores(as) e Coordenadores(as) Pedagógicos(as) que, ocupando cargos efetivos ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, desempenham atividades docentes ou de suporte pedagógico à docência, com vistas a alcançar os objetivos educacionais;
   II - Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   III - Função: é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades, cometidos pelo Município, em razão do cargo;
   IV - Classe é o agrupamento de cargos da mesma natureza, mesmo nível de atribuições, mesma denominação e idênticos quanto ao grau de dificuldades e responsabilidades;
   V - Professor(a): profissional da educação com formação específica para o exercício das funções docentes na Educação Infantil ou no Ensino Fundamental, encarregado de ministrar o ensino e a educação ao aluno em quaisquer atividades constantes dos planos de estudos da unidade escolar e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto (docente) e, assessorar, dirigir, supervisionar, coordenar, orientar, planejar, avaliar as atividades inerentes ao ensino e a educação a cargo do Município;
   VI - Diretor(a) e Vice-Diretor(a) de Escola: profissional com formação e experiência docente, que desempenha atividades de direção e coordenação da escola;
   VII - Coordenador(a) Pedagógico(a): profissional com formação e experiência docente, que desempenha atividades envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didático-pedagógico da rede municipal de ensino e de apoio direto à docência.

Art. 7º A Carreira do Magistério Público Municipal abrange a educação infantil e o ensino fundamental.

Seção II - Das Classes

Art. 8º As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação, detentores de cargos efetivos, independente da área de atuação.
   Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F e G, sendo esta última a final da carreira.

Art. 9º Todo cargo se situa, inicialmente na classe "A" e a ela se retorna quando vago.

Seção III - Da Promoção

Art. 10. Promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para classe imediatamente superior.

Art. 11. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo na classe e ao merecimento.

Art. 12. O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, projetos e trabalhos realizados.

Art. 13. A promoção a cada classe obedecerá aos seguintes requisitos de tempo e merecimento:
   I - para a classe A: ingresso automático;
   II - para a classe B: ingresso automático após a conclusão do Estágio Probatório desde que realizados cursos de aperfeiçoamento, relacionados com a Educação que somados perfaçam, no mínimo, cem (100) horas;
   III - para a classe C:
      a) formação mínima de Nível 2, conforme dispõe o inciso II do artigo 22 desta Lei;
      b) quatro (04) anos de interstício na classe B;
      c)cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, o mínimo, cento e vinte (120) horas;
      d) avaliação periódica de desempenho.
   IV - para a classe D:
      a) cinco (05) anos de interstício na classe C;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, o mínimo, cento e sessenta (160) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   V - para a classe E:
      a) cinco (05) anos de interstício na classe D;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, o mínimo, cento e oitenta (180) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   VI - para a classe F:
      a) seis (06) anos de interstício na classe E;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, o mínimo, duzentas (200) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   VI - para a classe G:
      a) sete (07) anos de interstício na classe F;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, o mínimo, duzentas e quarenta (240) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   § 1º A avaliação periódica de desempenho se dará nos termos de Lei específica.
   § 2º O requisito da avaliação de desempenho será considerado atendido quando o profissional da educação, completado o interstício, obtiver, pelo menos, o resultado mínimo estipulado em Lei específica.
   § 3º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da Educação, todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor.
   § 4º Os cursos devem ser realizados dentro do período determinado para cada interstício.
   § 5º Os professores terão a cada ano letivo dispensa para sua formação em serviço: participação em curso de formação continuada em combinação prévia com os estabelecimentos de ensino, que contribuam para seu desenvolvimento profissional docente. (NR) (parágrafo estabelecido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 976, de 22.02.2012)
   § 6º Nos meses de junho e dezembro de cada ano, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto fará a verificação das promoções, sendo analisada, nesta oportunidade, o cumprimento do interstício e a ocorrência ou não das causas suspensivas ou interruptivas, a realização dos cursos de qualificação e a pontuação obtida na avaliação de desempenho.
   § 7º É de responsabilidade do profissional da educação entregar os certificados de seus cursos de atualização, nas datas determinadas e divulgadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
   § 8º A verificação da avaliação será feita através da análise dos boletins emitidos para cada profissional.
   § 9º Serão preenchidos boletins semestrais, os quais serão emitidos, pela chefia imediata, nos meses de maio e novembro de cada ano.

Art. 13. (...)
   § 5º Os professores terão a cada ano letivo dispensa de 20 horas para participação em curso de formação continuada em combinação prévia com os estabelecimentos de ensino, dentro de sua jornada de planejamento.
(redação original)
Art. 14. A mudança de classe importará em uma retribuição pecuniária de 10% (dez por cento), incidente sobre o vencimento básico do profissional da educação, de uma classe para outra.

Art. 15. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da educação:
   I - somar três penalidades de advertência;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
   IV - somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término a jornada.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrerem quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 16. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 976, de 22.02.2012)
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - os auxílios-doença, gozados de forma esparsa ou de uma só vez, no que exercerem a 90 (noventa) dias, contínuos ou intercalados, ocorridos durante o ano, mesmo que em prorrogação;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem a 30 (trinta) dias;
   IV - os afastamentos para exercício de atividades não caracterizadas como funções de magistério;
   V - qualquer outro afastamento, remunerado ou não, que exceda a 30 (trinta) dias durante o interstício.
   § 1º Para fins do que dispõe o inciso IV deste dispositivo, consideram-se funções de magistério os cargos e funções constantes nesta Lei e submetidos à avaliação de desempenho e/ou exercidas em Escolas e qualquer atribuição exercida na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
   § 2º Sempre que houver qualquer uma das situações descritas no artigo 16, a contagem de tempo fica suspensa até o retorno do profissional da educação às suas funções de Magistério, estabelecidas no § 1º deste artigo, continuando a contagem do tempo desde sua interrupção.

Art. 16. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - os auxílios-doença, gozados de forma esparsa ou de uma só vez, no que exercerem a 90 (noventa) dias, contínuos ou intercalados, ocorridos durante o ano, mesmo que em prorrogação;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem a 30 (trinta) dias;
   IV - os afastamentos para exercício de atividades não caracterizadas como funções de magistério;
   V - a licença-maternidade;
   VI - qualquer outro afastamento, remunerado ou não, que exceda a 30 (trinta) dias durante o interstício.
   Parágrafo único. Para fins do que dispõe o inciso IV deste dispositivo, consideram-se funções de magistério os cargos e funções constantes nesta Lei e submetidos a avaliação de desempenho e/ou exercidas em Escolas ou na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
(redação original)

Art. 17. As promoções serão efetivadas e terão vigência nos meses de janeiro e julho de cada ano, após a verificação realizada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, os termos do artigo 13 e seus parágrafos.
   Parágrafo único. O profissional da educação que, dentro do interstício respectivo, não implementar os requisitos "b" e/ou "c" dos incisos III a VI do artigo 13 desta Lei, iniciará novo período de tempo sem o aproveitamento dos cursos ou avaliações realizadas.

Seção IV - Da Comissão de Avaliação da Promoção

Art. 18. Constituirá a comissão de avaliação:
   a) o secretário Municipal de Educação ou seu representante legal;
   b) um representante do núcleo pedagógico da Secretaria Municipal de Educação;
   c) um representante dos professores da Educação Infantil e um do Ensino Fundamental de cada estabelecimento de ensino, dentre os de nível de formação mais elevado;
   d) o diretor de cada estabelecimento de Ensino.
   § 1º Escolhidos os representantes, a Comissão será designada pelo(a) Prefeito(a) Municipal, através de Portaria, para um período de exercício de 3 (três) anos, prorrogável, a seu critério, por igual prazo.
   § 2º O representante dos professores atuará na avaliação dos respectivos colegas do nível da Educação Básica de sua escola.
   § 3º Os Diretores atuarão na avaliação dos profissionais de educação da sua respectiva escola.
   § 4º O professor municipal atuando como Secretário Municipal de Educação será avaliado pela Comissão e pelo Prefeito.

Art. 19. As competências, atribuições e procedimentos a serem desenvolvidos pela Comissão serão definidas em Lei específica.

Seção V - Dos Níveis

Art. 20. Os níveis correspondem às titulações e formações dos Profissionais da Educação, independente da área de atuação.

Art. 21. Os níveis serão designados em relação aos Profissionais da Educação, pelos algarismos 1, 2, 3 e 4 e serão conferidos de acordo com os critérios determinados por esta Lei, levando em consideração a titulação ou formação comprovada pelo servidor.

Art. 22. Para os Professores são assegurados os seguintes níveis:
   I - Nível 1: formação específica em curso normal de Nível Médio com habilitação em Educação Infantil para docência na Educação Infantil e formação específica em curso normal de Nível Médio com habilitação em Séries/Anos iniciais para Professores docentes nas Séries/Anos iniciais do Ensino Fundamental;
   II - Nível 2: formação específica em nível superior, em curso de Licenciatura Plena para habilitação em Educação Infantil para docência na Educação Infantil e formação específica em nível superior, em curso de Licenciatura Plena para habilitação séries iniciais do Ensino Fundamental para docência nas séries/anos iniciais do Ensino Fundamental; Licenciatura Plena, específica para as Séries Finais do Ensino Fundamental; curso superior de Licenciatura Plena na área da Educação ou formação obtida através de formação pedagógica, nos termos do artigo 12 da Lei nº 9.394/96;
   III - Nível 3: formação específica em curso de Pós-Graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, desde que haja correlação com o curso superior de Licenciatura Plena ou na área da Educação;
   IV - Nível 4: formação específica em curso de Pós-Graduação de Mestrado ou Doutorado, desde que haja correlação com o curso superior de Licenciatura Plena ou na área da Educação.
   § 1º A mudança de nível importará em uma retribuição pecuniária, incidente sobre o vencimento básico dos professores.
   § 2º A formação descritas no Nível 1 constitui-se, na forma indicada pelo artigo 62 combinado com o § 4º do artigo 87 da Lei nº 9.394/96, em exigência mínima para fins de ingresso no cargo de Professor e, por isso, esse nível não está contemplado com percentual de acréscimo pecuniário.

Art. 23. A mudança de nível é automática e vigorará no mês seguinte em que o profissional da educação apresentar os seguintes comprovantes:
   I - Diploma, quando a formação for em nível de graduação, mestrado ou doutorado;
   II - Certificado de conclusão, quando a formação for em nível de pós-graduação lato sensu, especialização ou aperfeiçoamento.
   Parágrafo único. A mudança de nível passará a vigorar no mês seguinte ao deferimento do pedido protocolado pelo profissional da educação, devidamente acompanhado do comprovante de conclusão do curso da nova titulação conforme estabelece o artigo 23.
Art. 24. O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior.

CAPÍTULO V - DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Seção I - Da Capacitação

Art. 25. Fica institucionalizada como atividade permanente da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, a capacitação de seus profissionais da educação, tendo como objetivos:
   I - incentivar a produtividade e criar condições para o constante aperfeiçoamento da educação pública municipal;
   II - integrar os objetivos de cada função do Magistério às finalidades da Educação como um todo;
   III - melhoria do ensino e da qualidade da educação municipal.

Art. 26. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto elaborar e desenvolver os programas de capacitação dos seus professores.

Art. 27. A capacitação terá sempre caráter objetivo e será ministrado:
   I - através de contratação de serviços com especialistas e/ou entidade de Ensino Superior, com a possibilidade de recebimento do auxílio previsto em lei;
   II - através de contratação de serviço com entidades especializadas;
   III - mediante o encaminhamento de professores às organizações especializadas, sediadas ou não no Município;
   IV - conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 28. Para que os professores ampliem sua cultura profissional, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, de acordo com seus programas, promoverá a realização de cursos, diretamente ou através de convênios com universidades e outras instituições autorizadas ou reconhecidas pelo Conselho de Educação competente, visando:
   I - habilitação;
   II - complementação pedagógica;
   III - atualização, aperfeiçoamento e especialização;
   IV - especialização em pós-graduação.

Seção II - Do Aperfeiçoamento e da Especialização

Art. 29. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para melhoria do ensino e da qualidade da educação municipal.
   § 1º Os professores deverão frequentar cursos de especialização e de aperfeiçoamento profissional, para os quais sejam expressamente designados ou convocados, exceto no período legal de suas férias, salvo exceções em comum acordo entre os professores e a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
   § 2º Indicam-se nestas obrigações quaisquer modalidades de estudos promovidos ou recomendados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 30. Para efeitos desta Lei, considera-se:
   I - curso de especialização, destinado a ampliar ou aprofundar conhecimentos do pessoal habilitado para o Magistério, em nível superior;
   II - curso de aperfeiçoamento, destinado a ampliar ou aprofundar conhecimentos e técnicas de pessoal habilitado para Magistério, em nível de ensino fundamental e médio, de educação infantil e ensino superior;
   III - curso de atualização, destinado a atualizar informações, desenvolver habilidades, promover reflexões ou debates.
   § 1º O aperfeiçoamento de que trata esta seção será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos pela Administração Municipal e/ou por outros órgãos ou entidades.
   § 2º O afastamento do profissional da educação para aperfeiçoamento ou formação, durante a carga horária de trabalho, dependerá da autorização, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, desde que referentes à Educação e/ou Magistério, a exigência de autorização se estende aos cursos, palestras, seminários e outros promovidos e incentivados pelo município.

CAPÍTULO VI - DOS DEVERES E DAS RESPONSABILIDADES
Seção I - Dos Deveres

Art. 31. Além dos deveres previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, o membro do Magistério tem o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta funcional adequada à dignidade profissional, em razão do que deverá:
   I - conhecer, cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas nesta Lei;
   II - participar do processo de planejamento de atividades, programas escolares, reuniões de conselhos a nível de unidades escolares e do sistema de ensino;
   III - preservar os princípios, ideias e fins da educação brasileira e estimular a cidadania e o culto das tradições históricas;
   IV - buscar a formação integral do aluno, utilizando processos pedagógicos que visem o aperfeiçoamento do serviço educacional;
   V - incumbir-se das atribuições, funções e encargos específicos do Magistério;
   VI - participar das atividades de educação que lhe forem atribuídas por força de suas funções;
   VII - participar de cursos e/ou encontros, se convocados, oportunizados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
   VIII - manter espírito de cooperação e solidariedade com a comunidade escolar;
   IX - acatar orientações dos superiores hierárquicos e tratar com urbanidade os colegas e usuários dos serviços educacionais;
   X - comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento na sua área de atuação ou às autoridades superiores, no caso da primeira não considerar a comunicação;
   XI - usar de ética profissional;
   XII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da classe;
   XIII - fornecer elementos para a permanente atualização de seus assentamentos junto aos órgãos da Administração Municipal;
   XIV - responsabilizar-se pelos alunos durante o horário escolar;
   XV - promover o bem-estar da criança, a ampliação de suas experiências e o estímulo de seu interesse pelo processo de conhecimento do ser humano, da natureza e da sociedade;
   XVI - atuar diretamente com o grupo de crianças, conforme o planejamento;
   XVII - observar e seguir as normas de rotina e orientação, estabelecidas pelo Diretor(a), Vice- Diretor(a), Coordenador(a), Pedagógico(a) e Equipe Técnica;
   XVIII - encaminhar à Equipe Técnica responsável, crianças com suspeitas de deficiências visuais, auditivas, neurológicas ou outras, para avaliação;
   XIX - informar ao Diretor(a), Coordenador(a) e Pedagógico(a) sobre o desenvolvimento das atividades nos grupos, com os resultados alcançados e problemas detectados;
   XX - buscar o constante aperfeiçoamento profissional, técnico e cultural, visando aperfeiçoar sua prática pedagógica;
   XXI - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando as tarefas com eficiência e presteza;
   XXII - manter espírito de cooperação e solidariedade com a comunidade escolar;
   XXIII - cumprir as ordens superiores, representando quando ilegais;
   XXIV - zelar pela economia de material do Município e pela conservação do que for confiado a sua guarda e uso;
   XXV - guardar sigilo profissional;
   XXVI - participar de todas as atividades e eventos, pertinentes a sua função;
   XXVII - buscar o desenvolvimento integral da criança (aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivos e sociais), através de atividades lúdico-educativas;
   XXVIII - planejar, executar e avaliar os Planos de Estudos, a partir do Projeto Pedagógico da Escola, fazendo os correspondentes registros pertinentes à atividade;
   XXIX - manter atualizados os diários de classe com anotações referentes a frequência dos alunos, conteúdos desenvolvidos, resultados de avaliação e outras informações importantes;
   XXX - manter conduta ética e de respeito de modo a influenciar positivamente os alunos;
   XXXI - atender o princípio da moralidade, zelando pela manutenção da ordem e dos bons costumes;
   XXXII - participar em todas as atividades curriculares que visem a melhoria do processo educativo e a integração escolar, família e organizações sociais;
   XXXIII - colaborar com a Equipe Diretiva, os Serviços e as Instituições Escolares;
   XXXIV - ocupar integralmente o tempo destinado às aulas no desenvolvimento das tarefas inerentes ao processo do ensino e da aprendizagem;
   XXXV - participar da avaliação global da Escola e sugerir encaminhamento e reestruturação do Projeto Pedagógico e dos Planos de Estudos, visando aperfeiçoamento do desempenho geral da Escola.

Seção II - Das Proibições, Das Responsabilidades e das Penalidades

Art. 32. Aplicam-se ao Pessoal do Magistério Público Municipal, as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores, relativo a proibições, responsabilidades e penalidades.

CAPÍTULO VII - DO RECRUTAMENTO, DA SELEÇÃO E DA VACÂNCIA
Seção I - Do recrutamento e da seleção

Art. 33. O recrutamento para os cargos efetivos será realizado mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas formações e observadas as normas gerais constantes do Regime Jurídico dos servidores municipais.

Art. 34. Os concursos públicos para o provimento dos cargos de Professor serão realizados segundo os níveis e/ou áreas da educação básica, atendidos pelo Município, exigindo-se as seguintes formações:
   I - para a docência na Educação Infantil: curso normal de Nível Médio com a respectiva habilitação ou curso superior de Licenciatura plena, específico para Educação Infantil;
   II - para a docência nas Séries ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental: curso normal de Nível Médio com a respectiva habilitação ou curso superior de Licenciatura Plena, específico para as séries ou anos iniciais do Ensino Fundamental;
   III - para a docência nas Séries ou Anos Finais do Ensino Fundamental: curso superior em Licenciatura Plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LEI nº 9.394/96.
   § 1º Os concursos para as Séries ou Anos finais do Ensino Fundamental serão realizados somente quando houver vaga em disciplina para a qual não haja possibilidade de aproveitamento de professor com Habilitação mínima em curso superior de Licenciatura Plena, para lecionar na respectiva área de habilitação.
   § 2º É facultado à Administração, diante da real necessidade do ensino na rede municipal, proceder a mudança de área de atuação de um professor, desde que comprovada sua habilitação, com a anuência do professor, e desde que cumprido o estágio probatório.
   § 3º Para efeitos desta Lei, entende-se por área de atuação o nível de ensino (Educação Infantil ou Ensino Fundamental) onde atuará o profissional da educação.
   § 4º Para a realização de um atendimento especializado, aos educandos portadores de necessidades educacionais especiais, os professores deverão possuir a especialização adequada, sendo que para o atendimento em classes ou turmas regulares, é necessária apenas a respectiva capacitação, na forma definida pela Legislação vigente.

Art. 35. Além das formações exigidas pelos dispositivos deste Capítulo, o provimento dos cargos efetivos está sujeito, ainda, aos demais requisitos exigidos por esta Lei.

Seção II - Da vacância

Art. 36. Para efeitos desta Lei, a vacância do cargo de professor decorrerá de:
   I - exoneração;
   II - demissão;
   III - alteração de designação;
   IV - aposentadoria;
   V - falecimento.

CAPÍTULO VII - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 37. O regime normal de trabalho dos profissionais da educação será definido de acordo com a área de atuação para a Educação Básica, em relação a qual seu provimento ficará atrelado.
   § 1º Para os Professores de Educação Infantil lotados em Escola de Educação Infantil, a carga horária será de 30 (trinta) horas semanais, sendo que 20% (vinte por cento) deste período ficam reservados para horas de atividades.
   § 2º Para os Professores de Educação Infantil lotados em Escola de Ensino Fundamental, a carga horária será de 22 (vinte e duas) horas semanais, sendo que 20% (vinte por cento) deste período ficam reservados para horas de atividades.
   § 3º Para os Professores das Séries ou Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental, a carga horária será de 22 (vinte e duas) horas semanais, sendo que 20% (vinte por cento) deste período ficam reservados para horas de atividades.
   § 4º O regime de trabalho deverá ser cumprido e completado onde for necessário, inclusive em mais de um estabelecimento de ensino, conforme a necessidade do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 38. As horas de atividades são reservadas para preparação de aulas, planejamento, avaliação da produção dos alunos, reuniões escolares, contatos com a comunidade, formação continuada e colaboração com a administração da escola e outras atividades a serem realizadas na forma definida pelo respectivo projeto político-pedagógico e pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 39. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado, para atender às necessidades caracterizadas como temporárias ou excepcionais, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar, totalizando o máximo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de conformidade com a necessidade que motivou a convocação.
   § 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar ocorrerá após despacho favorável do(a) Prefeito(a), consubstanciado em pedido fundamentado pelo órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida.
   § 2º A convocação de que trata o artigo 39 desta Lei poderá ser realizada para atender as seguintes necessidades:
   I - suprir a falta de professor concursado ou atender as necessidades caracterizadas como temporárias ou excepcionais;
   II - executar serviços administrativos junto à Secretaria da Escola ou da própria Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
   III - ministrar cursos ou palestras;
   IV - para atendimento a programas temporários e/ou Projetos educacionais instituídos pelo Município, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
   V - para exercício do cargo de Diretor de escola;
   VI - para o exercício do cargo de Vice-Diretor de escola;
   VII - para exercício do cargo de Coordenador Pedagógico, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
   § 3º Poderá o profissional da educação ser convocado para atuação no Conselho Municipal de Educação, no máximo com carga horária suplementar de 10 horas semanais.
   § 4º Cessada a necessidade ou a excepcionalidade que originou e justificou a convocação, poderá a autoridade competente, a qualquer tempo e sem a necessidade de prévio aviso ao servidor, realizar a desconvocação.
   § 5º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá valor correspondente ao seu vencimento básico, observada a proporcionalidade das horas suplementadas.
   § 6º A convocação deve atender, estritamente, o período de necessidade que a originou, não devendo ser mantida nos períodos de férias e demais afastamentos do professor, salvo por questões de relevante e comprovado interesse do ensino.

CAPÍTULO IX - DAS FÉRIAS E DO AFASTAMENTO
Seção I - Das férias

Art. 40. O profissional da educação gozará, anualmente, 30 (trinta) dias de férias, se em regência de classe, remuneradas na forma do inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal.
   § 1º A aquisição do direito, a forma de concessão e o pagamento das férias estão definidos pelo Regime Jurídico dos Servidores.
   § 2º As férias dos profissionais da educação deverão ser gozadas, preferencialmente, nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento conforme prevê a LDB.
   § 3º Além das férias regulamentares, o pessoal a que se refere o caput deste artigo poderá permanecer em recesso entre períodos letivos fixados pelo calendário escolar, dispensado de suas atribuições, mas à disposição do Diretor da Unidade Escolar e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, que poderão convocá-lo por necessidade do serviço, devidamente justificada.
   § 4º A fixação do período de férias dependerá de Decreto Municipal que estabelece o início e o término do ano letivo.
   § 5º Os Diretores e Vice-Diretores Escolares gozarão de férias anuais de 30 (trinta) dias, obedecendo a escala previamente aprovada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
   § 6º Para efeito de cálculo do abono de 1/3 sobre as férias, considerar-se-á como base de incidência o período de 30 dias.

Art. 41. É vedada a acumulação de férias.

Seção II - Do afastamento

Art. 42. Ao Pessoal do Magistério, ocupante de cargo efetivo, poderá ser concedida autorização especial de afastamento, desde que seja compatibilizado de maneira a não prejudicar o desenvolvimento das atividades escolares da unidade ou local onde estiver em exercício.
   Parágrafo único. Os atos de autorização de afastamento com custas para o Poder Público, somente serão concedidos quando a Secretaria Municipal de Educação e Cultura considerar de real interesse para o ensino, e quando houver correlação entre a atividade justificadora do afastamento e as atribuições de seu cargo, assegurados, ao servidor, o vencimento-base, bem como as demais vantagens.

Art. 43. Poderá ser concedida autorização especial de afastamento, nos seguintes casos:
   I - frequentar cursos de aperfeiçoamento e atualização, continuados, relacionados com a função exercida e que atendam ao interesse do ensino;
   II - integrar Comissão Especial ou grupo de trabalho, estudo ou pesquisa ou grupos-base para desenvolvimento de projetos específicos do setor educacional;
   III - ministrar cursos que atendam à programação do sistema de ensino;
   IV - participar de Congressos, Simpósios ou outras promoções similares em outros Estados ou no exterior, desde que referentes especificamente à função exercida e que atendam ao interesse do ensino.
   § 1º Os atos de autorização de afastamento especial previsto nos incisos I ao IV cabem ao Prefeito Municipal, ouvido o Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto, quando o afastamento ocorrer no próprio Estado.
   § 2º O servidor, nos casos dos incisos II, III e IV deste artigo, ficará obrigado a prestar serviços à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e /ou às Unidades Escolares, atendendo deliberação do(a) Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura, por um prazo igual ao do afastamento, sob pena de restituir aos cofres públicos o que tiver recebido quando de sua ausência do exercício do cargo.
   § 3º O ato de autorização ao membro do Magistério somente será concedido após compromisso expresso do interessado, perante a Secretaria responsável, observadas as exigências do Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de São Vendelino.
   § 4º O afastamento de que trata o caput do artigo anterior não será superior a 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período e deverá ser solicitado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
   § 5º Iniciado o período de afastamento, o membro do Magistério não poderá requerer exoneração, nem ser afastado do cargo, enquanto não decorrer o período de obrigatoriedade de prestação de serviços, fixados no parágrafo terceiro deste artigo, sob pena de ressarcimento aos cofres do Município.

CAPÍTULO X - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 44. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de cargos de provimento efetivo e funções gratificadas.

Art. 45. São criados os seguintes cargos efetivos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 981, de 17.04.2012)
   I - 25 professores de 30 horas semanais; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 981, de 17.04.2012)
   II - 30 professores de 22 horas semanais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 981, de 17.04.2012)
   § 1º As especificações e requisitos de provimento dos cargos efetivos são as que constam nos Anexos I, II e III desta Lei, bem como aquelas indicadas pelas disposições deste Capítulo e do Capítulo VII (Do recrutamento, da Seleção e da Vacância) desta Lei.
   § 2º A destinação dos cargos para as respectivas áreas de atuação e cargas horárias será definida no edital do concurso, sendo também indicado no ato de nomeação.

Art. 45. São criados os seguintes cargos efetivos:
   I - 10 Professores de 30 horas semanais.
   II - 30 Professores de 22 horas semanais.
(redação original)

Art. 46. São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do Magistério:

QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
CARGA HORÁRIA
CÓDIGO
3
Diretor(a) da Escola de Ensino Fundamental I
22 h
FG 2
1
Diretor(a) da Escola de Ensino Fundamental II
22 h
FG 3
1
Vice-Diretor(a) da Escola de Ensino Fundamental
22 h
FG 1
2
Vice-Diretor(a) da Escola de Educação Infantil
22 h
FG 1
2
Diretor(a) da Escola de Educação Infantil
22 h
FG 3
2
Coordenador(a) Pedagógico(a)
22 h
FG 4


   § 1º A Função Gratificada de Diretor(a) de Escola de Ensino Fundamental I será exercida em Escola Municipal que oferece do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental.
   § 2º A Função Gratificada de Diretor(a) de Escola de Ensino Fundamental II será exercida em Escolas Municipais que oferecem o Ensino Fundamental completo, especificamente na Escola Municipal de Ensino Fundamental Vinte e Nove de Abril.
   § 3º A Função Gratificada de Vice-Diretor(a) de Escola de Ensino Fundamental será exercida em Escolas Municipais que oferecem o Ensino Fundamental completo, especificamente na Escola Municipal de Ensino Fundamental Vinte e Nove de Abril.
   § 4º As especificações e requisitos de provimentos dos cargos em comissão e funções gratificadas são as que constam os Anexos III, IV e V.
   § 5º O exercício das funções gratificadas é privativo de profissional da educação do Município, detentor de cargo efetivo, ou posto à disposição, com a devida formação.

CAPÍTULO XI - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS

Art. 47. A remuneração dos profissionais de educação corresponde ao vencimento relativo à classe, ao padrão e ao nível de habilitação em que se encontre obtidos, acrescido das vantagens pecuniárias de acordo com a presente Lei.

Art. 48. Os vencimentos dos cargos efetivos e das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos, pelo valor atribuído ao Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, disciplinados por Lei e aplicado a todos os profissionais da Educação vinculados ao Plano de Carreira. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 976, de 22.02.2012)
   § 1º Fica estabelecido como padrão referencial do Plano de Carreira do Magistério o valor de R$ 480,00.
   § 2º O reajuste do padrão referencial do Plano de Carreira do Magistério será realizado anualmente, sendo superior ao estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
   § 3º O mês padrão para reajuste do que estabelecem os § 1º e § 2º obedecerá ao calendário de reajuste de todos os servidores municipais, que é definido anualmente no mês de abril.
   § 4º Sempre que o vencimento básico da carreira do Magistério Público Municipal for inferior ao fixado pela Lei Federal nº 11.738, pagar-se-á parcela autônoma para equiparar os valores até o momento em que houver reajuste no âmbito municipal, adequando o vencimento municipal à legislação federal vigente.

Art. 48. Os vencimentos dos cargos efetivos e das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos, pelo valor atribuído ao padrão referencial adotado pelo Município, disciplinados por Lei e aplicado a todos os servidores, conforme Regime Jurídico Único dos Servidores. (redação original)

Art. 49. Os coeficientes que definem os vencimentos desta Lei ficam assim estabelecidos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 976, de 22.02.2012)

I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CLASSES
NÍVEIS
 
1
2
3
4
A
1,7
1,95
2,24
2,58
B
1,87
2,14
2,46
2,84
C
2,05
2,35
2,7
3,12
D
2,25
2,58
2,97
3,43
E
2,47
2,83
3,26
3,77
F
2,72
3,11
3,59
4,15
G
2,99
3,42
3,95
4,57

II - FUNÇÕES GRATIFICADAS
CÓDIGO
COEFICIENTE
FG 1
0,45
FG 2
0,65
FG 3
1,25
FG 4
1,56

   § 1º Os padrões definidos acima no Quadro I - Cargos de Provimento Efetivo, referem-se à jornada semanal de 22 horas semanais.
   § 2º Para jornadas semanais com cargas horárias inferiores ou superiores à estabelecida no parágrafo anterior, calcular-se-á a proporcionalidade, de acordo com a carga horária de efetivo trabalho.

Art. 49. Os coeficientes que definem os vencimentos desta Lei ficam assim estabelecidos: (redação original)
   I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CLASSES
NÍVEIS
 
1
2
3
4
A
1,70
1,95
2,24
2,58
B
1,87
2,14
2,46
2,84
C
2,05
2,35
2,70
3,12
D
2,25
2,58
2,97
3,43
E
2,47
2,83
3,26
3,77
F
2,72
3,11
3,59
4,15
G
2,99
3,42
3,95
4,57


   II - FUNÇÕES GRATIFICADAS

CÓDIGO
COEFICIENTE
FG 1
0,45
FG 2
0,65
FG 3
1,25
FG 4
1,56
CAPÍTULO XII - AS GRATIFICAÇÕES
Seção I - Disposições Gerais

Art. 50. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores do Município, conforme Lei instituidora do Regime Jurídico, ficam criadas as seguintes gratificações específicas dos profissionais da educação, detentores de cargos efetivos:
   I - gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso;
   II - gratificação pela docência em classes multisseriadas;
   III - gratificação pela docência com alunos especiais.
   § 1º As gratificações de que trata este artigo serão devidas quando o profissional da educação estiver no efetivo exercício das atribuições de seu cargo e durante as férias.
   § 2º Nos demais afastamentos legais, a percepção de tais vantagens fica a critério do que dispuser a legislação local, em cada caso específico.

Seção II - Da Gratificação pelo exercício de Escola de Difícil Acesso

Art. 51. O profissional da educação detentor de cargo efetivo, lotado em escola de difícil acesso perceberá, como gratificação, respectivamente, 15% ou 25% sobre o vencimento básico, conforme classificação da escola em dificuldade de acesso.
   § 1º As escolas de difícil acesso serão classificadas por Decreto, baixado pelo(a) Prefeito(a) Municipal, mediante enquadramento a ser definido no ato.
   § 2º O profissional da educação em acúmulo legal de cargos públicos perceberá a gratificação em cada uma das posições ocupadas, conforme classificação da escola como de difícil acesso.

Art. 52. Ao profissional da educação detentor de cargo efetivo é assegurada a gratificação de difícil acesso quando em regime de aposentadoria, preenchendo os requisitos:
   I - ter recebido a gratificação de difícil acesso em mais da metade de sua vida funcional como servidor efetivo do Município;
   II - estar percebendo a gratificação de difícil acesso quando do momento de sua aposentadoria.

Seção III - Da Gratificação pela Docência em Classes Multisseriadas

Art. 53. O professor detentor de cargo efetivo que estiver em docência de duas turmas na Educação Infantil e duas ou mais séries ou anos iniciais do Ensino Fundamental ao mesmo tempo e na mesma escola, perceberá uma gratificação de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento básico.
   § 1º Entende-se por classe multisseriada, para fins desta Lei, a docência em sala de aula, na mesma escola, de duas ou mais turmas na Educação Infantil e duas ou mais séries ou anos do Ensino Fundamental.
   § 2º A concessão da Gratificação de que trata o artigo 53 desta Lei será oficializada pelo(a) Prefeito(a) Municipal através de uma Portaria, devidamente destinada para este fim.
   § 3º O professor em acúmulo legal de cargos públicos perceberá a gratificação pelo exercício em classes multisseriadas em cada uma das posições ocupadas.
   § 4º Os professores designados para desempenho de suas atividades junto a Programas Educacionais do Município e de contraturno escolar, onde atuam com crianças de diversas séries e anos escolares, perceberão uma gratificação pelo exercício dessa atividade de natureza especial, correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento da classe e do nível em que o professor estiver enquadrado.
   § 5º Ao professor detentor de cargo efetivo é assegurada a Gratificação pelo exercício em classes multisseriadas quando em regime de aposentadoria, preenchendo os requisitos:
      I - ter recebido a gratificação pelo exercício em classes multisseriadas em mais da metade de sua vida funcional;
      II - estar percebendo a gratificação pela docência em classes multisseriadas quando do momento de sua aposentadoria.

Seção IV - Da Gratificação pela Docência com Alunos Especiais

Art. 54. O professor com formação adequada, no exercício de atividades com alunos especiais, que estejam inseridos em turmas regulares, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 5% (cinco por cento), calculada sobre o seu vencimento básico.
   § 1º A gratificação pela docência com alunos especiais de que trata o artigo 54, será concedida aos professores que estejam em docência com no mínimo dois (2) alunos especiais, tanto na Educação Infantil quanto no Ensino Fundamental.
   § 2º O professor em acúmulo legal de cargos públicos perceberá a gratificação em cada uma das posições ocupadas.
   § 3º A gratificação pela docência com alunos especiais não será incorporada pelo professor em caso de qualquer afastamento ou aposentadoria e no período de férias escolares.
   § 6º A concessão da Gratificação de que trata o artigo 54 desta Lei será oficializada pelo(a) Prefeito(a) Municipal através de uma Portaria, devidamente destinada para este fim.

CAPÍTULO XIII - DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 55. O Pessoal do Magistério Público Municipal, para o desempenho de suas atividades, será distribuído, mediante:
   I - lotação;
   II - designação;
   III - permuta;
   IV - cedência.

Seção II - Da Lotação

Art. 56. Para os fins desta Lei, a lotação é o ato mediante o qual o Secretário de Educação fixa o profissional de educação na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto do Município.

Art. 57. O Pessoal do Magistério será lotado exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Seção III - Da Designação

Art. 58. Designação, para efeitos desta Lei, é o ato mediante o qual o Secretário de Educação ou a autoridade delegada por este, determina a unidade escolar ou o local onde o profissional em educação deverá ter exercício.
   Parágrafo único. Fica vedada a designação do pessoal do Quadro do Magistério Municipal para o exercício de funções alheias à educação.

Art. 59. A designação do Quadro do Magistério Municipal será avaliada, anualmente, pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto, tendo em vista as necessidades do ensino público municipal.

Art. 60. O profissional em educação poderá, a título de complementação de regime de trabalho, cumprir sua carga horária em mais um local de exercício, atendendo a necessidade da rede.

Seção IV - Da Alteração de Designação

Art. 61. Para efeitos desta Lei, entende-se por alteração de designação a mudança de unidade ou local de exercício do profissional em educação, lotado na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 62. A designação poderá ser alterada:
   I - a pedido;
   II - de ofício, por necessidade e conveniência do ensino:
      a) por haver número excedente de servidores no panorama da unidade escolar;
      b) por falta disciplinar, devidamente comprovada, por descumprimento dos deveres, com no mínimo 3 (três) registros realizados pela Direção e encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
   § 1º O critério para alteração de designação, de ofício, por haver número excedente no panorama da unidade escolar, será o menor tempo de serviço no Município.
   § 2º Os casos elencados no artigo anterior, inciso II, alínea "b", serão avaliados pela Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 63. Será alterada a designação do professor no final do período letivo, salvo nos casos capitulados no inciso II do artigo anterior;

Art. 64. O pedido de alteração de designação, pelo profissional em educação, deverá ser feito de acordo com o calendário estipulado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 65. Terá preferência, na alteração de designação, a pedido, em caso de haver mais de um candidato para a mesma vaga, o profissional de educação que tiver:
   I - habilitação específica;
   II - maior tempo de docência;
   III - maior tempo de serviço público municipal.

Art. 66. Não poderá ser alterada a designação do profissional em educação, que estiver cumprindo estágio probatório, salvo para exercício das mesmas funções, atendendo a necessidade da rede municipal de ensino.

Art. 67. A alteração de designação do profissional em educação, em qualquer das situações elencadas no artigo 62 desta Lei, far-se-á pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, desde que exista vaga na unidade para onde é solicitada a nova designação.

Seção V - Da Substituição

Art. 68. Poderá ser substituído, em caráter de emergência, o membro do Magistério que se afastar de suas funções, nos casos previstos no Regime Jurídico Únicos dos Servidores e/ou:
   I - para o exercício das Funções Gratificadas previstas nesta Lei.
   II - nos casos de cedência estabelecidos no § 1º do artigo 72.
   III - Para exercício de cargos em comissão nas diversas esferas do Poder.
   Parágrafo único. A substituição, de que trata o caput deste artigo, nos casos de licença-saúde, ocorrerá somente quando o afastamento for superior a 30 (trinta) dias.

Seção VI - Da Permuta

Art. 69. Permuta é a troca de um professor por outro professor, processada entre órgãos oficiais.

Art. 70. A permuta será processada mediante pedido escrito de ambos os interessados.

Art. 71. Não poderá ser permutado o professor que estiver licenciado ou suspenso disciplinarmente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 976, de 22.02.2012)
   Parágrafo único. A permuta de professor que estiver em estágio probatório acarreta suspensão da contagem e avaliação do referido estágio, retornando sua contagem a partir do momento do retorno do professor ao exercício de sua função no Município.

Art. 71. Não poderá ser permutado o professor que estiver licenciado, suspenso disciplinarmente ou em estágio probatório. (redação original)
Seção VIII - Da Cedência

Art. 72. Cedência é o ato através do qual o titular de cargo de professor, estável, é posto à dispo­sição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino.
   § 1º A cedência será sem ônus para o ensino municipal e será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo a necessidade e possibilidade das partes.
   § 2º Em casos excepcionais, a cedência poderá dar-se com ônus para o ensino municipal:
      I - quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial;
      II - quando a entidade ou órgão solicitante compensar a Rede Municipal de Ensino com um serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido.
   § 3º Toda a cedência ou cessão para exercício de atividades estranhas ao Magistério interrompe o interstício para a promoção.

CAPÍTULO XIV - DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 73. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
   I - substituir professor legal e temporariamente afastado.
   II - suprir a falta de professores aprovados em concurso público.
   III - outras situações excepcionais ou temporárias, relacionadas diretamente às necessidades do ensino local.

Art. 74. A contratação de que trata o inciso II do artigo 73 observará as seguintes normas:
   I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de profissionais aprovados em concurso público ou em razão de necessidade excepcional e/ou temporária relacionada ao ensino;
   II - a contratação será precedida de seleção pública, na forma regulamentada pela Administração;
   II - somente poderão ser contratados profissionais que satisfaçam a instrução mínima exigida para os cargos de provimento efetivo.

Art. 75. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os direitos ao contratado:
   I - vencimento equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com idênticas especificidades ou determinado pela Lei que autorizar a contratação, proporcional a carga horária contratada;
   II - gratificação natalina proporcional;
   III - férias proporcionais ao término do contrato;
   IV - inscrição no regime geral de previdência social;
   V - demais vantagens ou parcelas previstas por Lei local ou asseguradas pelo Regime Jurídico dos Servidores, aplicáveis aos contratados temporariamente.

CAPÍTULO XV - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 76. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas específicas do Magistério Público Municipal anteriores à vigência desta Lei.
   § 1º Os atuais integrantes dos cargos extintos por este artigo, devidamente habilitados, são aproveitados em cargos equivalentes, criados por esta Lei, sendo enquadrados no nível correspondente à sua formação e de acordo com o tempo de exercício no cargo, em conformidade com as seguintes regras e de acordo com as exigências da presente Lei:
      I - na classe A, os que tenham até 3 anos;
      II - na classe B, os que tenham mais de 3 até 7 anos;
      III - na classe C, os que tenham mais de 7 até 12 anos;
      IV - na classe D, os que tenham mais de 12 até 17 anos;
      V - na classe E, os que tenham mais de 17 até 23 anos;
      VI - na classe F, os que tenham mais de 23 até 30 anos;
      VII - na classe G, os que tenham mais de 30 anos.
   § 2º O tempo remanescente ao enquadramento, se houver, será aproveitado para fins da próxima progressão, nos termos exigidos pelo artigo 13 da presente Lei.
   § 3º Fica assegurado aos servidores abrangidos por esta Lei a mudança de classe respeitando os critérios estabelecidos por esta Lei, no que se refere ao tempo mínimo, aos cursos de aperfeiçoamento e a avaliação de desempenho.
   § 4º Fica assegurado aos servidores já efetivos do Município a mudança de classe e o enquadramento previsto no § 1º do artigo 76, independentemente do cumprimento ou não do requisito "a" do inciso III do artigo 13, da presente Lei.
   § 5º A partir da data da vigência da presente Lei, o servidor passará a contar o tempo de exercício, para fins da próxima progressão, nos termos exigidos pelo artigo 13 da presente Lei.
   § 6º A partir da data da vigência da presente Lei, a mudança de nível só será efetuada ao servidor que tiver atendido ao que preconiza o parágrafo único do artigo 23 da presente Lei.
   § 7º A partir da vigência da presente Lei, a Administração deve, nos próximos 60 (sessenta) dias, providenciar os atos de enquadramento de cada servidor, de acordo com as regras constantes neste dispositivo, o que será feito através da edição de Portaria e do devido registro na ficha funcional do servidor.
   § 8º Para apuração do tempo de exercício, para fins do enquadramento exigido, será considerado, além do tempo de efetivo desempenho das atividades inerentes ao cargo, aqueles afastamentos considerados como de efetivo exercício, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores, bem como as funções gratificadas de diretor e vice-diretor de escola e coordenador pedagógico, ocupadas durante o exercício de seu cargo efetivo.

Art. 77. Os professores efetivos da Área Um, cargo extinto pela atual Lei, passam a ser enquadrados como Professores da Educação Infantil, conforme preconizam os incisos V do artigo 6º e I do artigo 34 desta Lei.

Art. 78. Os professores efetivos das Áreas Dois e Três, cargos extinto pela atual Lei, passam a ser enquadrados como Professores do Ensino Fundamental, conforme preconizam os incisos V do artigo 6º e os incisos II e III do artigo 34 desta Lei.

Art. 79. Fica assegurado aos servidores abrangidos por esta Lei a irredutibilidade de vencimentos, nos termos do que preconiza o inciso XV do artigo 37 da Constituição Federal.
   Parágrafo único. Se, em razão dos termos da presente Lei, ocorrer, efetivamente, a redução do quantum remuneratório, será assegurado ao servidor o pagamento de uma parcela autônoma, que será atualizada pela revisão geral anual.

Art. 80. Os concursos públicos realizados ou em andamento para provimento de cargos ou empregos públicos de profissionais de educação terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos nos cargos efetivos criados por esta Lei.

Art. 81. Aos atuais professores integrantes do Magistério Público Municipal que estiverem buscando qualificação em curso superior, detentores de cargo efetivo, será concedida uma gratificação sobre seu vencimento básico, regrada pelos seguintes critérios:
   I - A gratificação pela qualificação profissional superior para o professor de Nível 1 estar habilitado a ingressar no Nível 2, será de 13% (treze por cento) sobre seu vencimento básico;
   II - Em nível de Graduação, a exigência mínima para recebimento da graduação ao professor é que este esteja cursando ao menos 3 (três) disciplinas por semestre letivo;
   III - Cabe à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto o acompanhamento da qualificação profissional superior do professor, não podendo ser contabilizada como disciplina aquela em que o profissional da educação for reprovado e/ou necessitar que seja novamente cursada num próximo semestre letivo.

Art. 82. Esta Lei entra em vigor ao 1º dia do mês de janeiro de 2011, revogando expressamente a Lei nº 542 e suas alterações (Leis nº 615, 763, 776, 786 e 878).
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO. Aos sete dias do mês de dezembro de 2010.

MARLI LOURDES OPPERMANN WEISSHEIMER
Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se

Paulo Renato Kirch
Secretário Municipal da Administração



ANEXO I
CARGO: PROFESSOR(A) DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Síntese de Deveres: participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar o processo de construção do conhecimento dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino.
Exemplo de Atribuições: elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica e regimento escolar; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação conforme a proposta pedagógica e regime escolar; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, á avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias-letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político-pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.
São também atribuições dos professores de Educação Infantil: trocar fraldas; dar banho; proceder, orientar e auxiliar as crianças no que se refere à sua higiene pessoal; auxiliar as crianças na alimentação; promover horário para repouso; garantir a segurança das crianças na instituição; observar a saúde e o bem-estar das crianças; comunicar aos pais os acontecimentos relevantes do dia; levar ao conhecimento da direção qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; manter a disciplina das crianças sob sua responsabilidade; apurar a frequência diária das crianças; respeitar as etapas do desenvolvimento infantil; planejar e executar o trabalho docente; realizar atividades lúdicas e pedagógicas que favoreçam as aprendizagens infantis; organizar registros de observações das crianças; acompanhar e avaliar sistematicamente o processo educacional; participar de reuniões pedagógicas e administrativas; contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino.

Condições de Trabalho:
Carga horária semanal de 22 horas semanais para os Professores lotados em Escola de Ensino Fundamental e 30 horas semanais para Professores lotados em Escola de Educação Infantil.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade mínima de 18 anos, conforme Regime Jurídico dos Servidores;
   b) Formação: Habilitação legal para o exercício do cargo.



ANEXO II
CARGO: PROFESSOR(A) DE ENSINO FUNDAMENTAL

Síntese de Deveres: participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar o processo de construção do conhecimento dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino.
Exemplo de Atribuições: planejar e executar o trabalho docente; elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica e regimento escolar; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação conforme a proposta pedagógica e regime escolar; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias-letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político-pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.

Condições de Trabalho:
Carga horária semanal de 22 horas para o professor das Séries/Anos Iniciais e para o professor das Séries/anos Finais do Ensino Fundamental.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade mínima de 18 anos, conforme Regime Jurídico dos Servidores;
   b) Formação: Habilitação legal para o exercido do cargo.




ANEXO III
CARGO: DIRETOR(A) DE ESCOLA¹ - FUNÇÃO GRATIFICADA (FG)

Síntese dos Deveres: executar as atividades inerentes à administração da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente da instituição.
Exemplos de Atribuições: representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Projeto Político-Pedagógico e Regime Escolar; coordenar, em consonância com a Secretaria Municipal de Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da Proposta político-pedagógica da Escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; zelar pelo cumprimento das normas, em relação aos servidores sob sua chefia; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção; executar atividades correlatas a sua função.

Requisitos para Provimento da Função:
   a) Ser professor ocupante de cargo de provimento efetivo.
Abrange as Funções Gratificadas de Diretor de Escola de Ensino Fundamental I e II e de Educação Infantil;
   b) Formação Superior em curso de Graduação em Licenciatura Plena na área da Educação.
   c) Experiência mínima docente de dois anos.
¹ Abrange as Funções Gratificadas de Diretor de Escola de Ensino Fundamental I e II e de Educação Infantil.



ANEXO IV
CARGO: VICE-DIRETOR(A) DE ESCOLA² - FUNÇÃO GRATIFICADA (FG)

Síntese dos Deveres: auxiliar nas atividades inerentes ã administração da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente da instituição.
Exemplos de Atribuições: executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a proposta pedagógica e regime escolar; responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas funções; substituir a direção da escola nos seus impedimentos legais, se assim designado; representar o diretor na sua ausência; executar atribuições que lhe forem delegadas pela direção; participar de reuniões administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas afins.

Requisitos para Provimento da Função:
   a) Ser professor ocupante de cargo de provimento efetivo.
   b) Formação superior em curso de Graduação de Licenciatura Plena na área da Educação.
   c) Experiência mínima docente de dois anos.
² Abrange as Funções Gratificadas de Vice-Diretor(a) de Escola de Ensino Fundamental e Educação Infantil.



ANEXO V
CARGO: COORDENADOR(A) PEDAGÓGICO(A) - FUNÇÃO GRATIFICADA (FG)

Síntese dos Deveres: atividades de nível superior, de alta complexidade, envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didático-pedagógico da rede municipal de ensino e de apoio direto à docência.
Atribuições: coordenar, planejar, programas, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, controlar, acompanhar, orientar, executar e avaliar trabalhos, programas, planos e projetos; coordenar as equipes multidisciplinares da rede escolar municipal; orientar a elaboração e execução das diretrizes pedagógicas das escolas; coordenar e promover a proposta curricular e pedagógica da rede municipal de ensino; planejar ações de execução da política educacional da rede municipal na dimensão pedagógica; assessorar as equipes diretivas das escolas e também os professores; convocar e coordenar reuniões com grupos escolares e/ou professores; coordenar a elaboração dos documentos relativos ao desenvolvimento curricular das escolas; propor, planejar e coordenar ações voltadas à formação continuada dos professores da rede municipal de ensino; orientar medidas e ações de melhoria do processo de ensino-aprendizagem; verificar a necessidade e adotar procedimentos indispensáveis, no âmbito de sua competência, para a aquisição de materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento do processo educacional da rede municipal de ensino; fornecer dados e informações da rede municipal, dos quais dispõem em razão da sua função; subsidiar o(a) Secretário(a) Municipal de Educação com dados e informações referentes a todas atividades de ensino; controlar o correto cumprimento de carga horária dos servidores sob sua responsabilidade; zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual, quando deles se fizer uso; comunicar, por escrito, ao superior imediato, ocorrências havidas e solicitar tomadas de providências; acompanhar o desenvolvimento pedagógico, coordenado e orientando o processo de planejamento e dinamização do currículo, conforme os planos de estudo; acompanhar e participar do processo de avaliação para a promoção dos profissionais da educação da rede municipal, quando for o caso; assessorar o trabalho docente e a direção da escola; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; assessorar na definição de políticas, programas e projetos educacionais; compatibilizar planos, programas e projetos das esferas federal, estadual e municipal; participar da elaboração, acompanhamento e avaliação de projetos; coordenar e realizar outras atividades relativas à função, de acordo com a necessidade de trabalho.

Condições de Trabalho:
Carga Horária semanal de 22 horas.

Requisitos para Provimento do Cargo:
   a) Ser professor ocupante de cargo de provimento efetivo;
   b) Experiência mínima docente de três anos;
   c) Formação superior em curso de Especialização Lato Senso na área da Educação.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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