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Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Vendelino / RS

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Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 03/04/1990
Promulgada em 03 de abril de 1990.


EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 27/06/2011

(APROVADA EM DOIS TURNOS, NAS SESSÕES ORDINÁRIAS DOS DIAS 27 DE JUNHO DE 2011 E 11 DE JULHO DE 2011) ALTERA A REDAÇÃO DE DIVERSOS ARTIGOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA ADEQUAR ÀS NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL.
A Mesa da Câmara de Vereadores de São Vendelino, nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica Municipal, promulga esta Emenda à Lei Orgânica do Município, nos seguintes termos:

Art. 1º A Lei Orgânica de São Vendelino, passará a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º É mantido o atual território do Município, cujos limites só poderão ser alterados nos termos da Legislação Estadual, observado os requisitos estabelecidos em lei complementar federal.
Parágrafo único. A divisão do Município em bairros, localidades, Linhas e distritos dependem de Lei municipal.

Art. 4º São símbolos do Município de São Vendelino:
a) O brasão;
b) A bandeira;
c) O hino;
d) Outros que vierem a ser estabelecidos em Lei própria.

Art. 6º Ao Município compete, privativamente:
I - estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
III - organizar-se-á administrativamente, observadas a legislação federal e estadual;
IV - elaborar o Orçamento, estimando a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado;
V - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar, cobrar tarifas e preços públicos;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, através de licitação, os serviços públicos de interesse local e os que possuem caráter essencial, bem como dispor sobre eles;
VIII - licenciar para funcionamento os estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros, cassando seus alvarás quando infringirem a lei vigente ou se tornarem danosos à saúde e ao meio ambiente;
IX - organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
X - administrar seus bens, adquiri-los, aliená-los, aceitar doações, legados, heranças e dispor sobre sua aplicação, inclusive mediante desapropriação por necessidade pública ou interesse social;
XI - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo normas de edificações, loteamentos, zoneamentos, arruamentos, e de diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;
XII - criar, organizar e suprimir distritos, linhas, localidades e bairros, consultados os munícipes e observada à legislação pertinente;
XIII - conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxi e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamentos e paradas;
XIV - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais; normatizar, fiscalizar e promover a coleta, o transporte e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana;
XV - fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros;
XVI - dispor sobre serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a entidades particulares;
XVII - regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade;
XVIII - dispor sobre depósito e venda de mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão à legislação municipal;
XIX - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;
XX - disciplinar os serviços de carga e descarga, o transporte de cargas tóxicas e fixar a tonelagem máxima permitida a qualquer veículo que circule em vias públicas municipais;
XXI - organizar e manter os serviços de fiscalização inerentes à administração municipal;
XXII - dispor sobre a administração, aquisição, utilização e alienação de seus bens, tendo em conta o interesse público;
XXIII - estabelecer normas de prevenção e controle de ruído e da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas;
XXIV - dispor sobre a interdição de edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem ruir;
XXV - regulamentar e fiscalizar os jogos esportivos, os espetáculos e os divertimentos públicos.

Art. 7º O Município poderá celebrar convênios com a União, o Estado, outros Municípios e Entidades públicas ou privadas para a realização de obras ou serviços públicos de interesse comum, observado o disposto em lei.
§ 1º Os Convênios podem visar a realização de obras ou exploração de serviços públicos de interesse comum, bem como a consecução de Programas, Projetos e Planos de Trabalho de Entidades públicas ou privadas, devidamente aprovadas pelo Município.
§ 2º É permitido delegar, entre Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.
§ 3º Assinado o convênio será dada ciência do mesmo à Câmara Municipal, no prazo de 30 dias de sua celebração.

Art. 7º-A O Município poderá constituir mediante lei consórcios com outros municípios para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum.

Art. 8º Compete, ainda, ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles:
I - zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
V - promover meios de acesso à cultura, à educação e à ciência, e manter com a colaboração técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
VI - proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar as florestas, a fauna e a flora;
VII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
VIII - promover diretamente ou em convênio ou colaboração com a União e o Estado, ou ainda, com outras instituições, programas de construção de moradia e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
IX - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
X - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território do Município;
XI - estabelecer ou colaborar com a política de educação para a segurança do trânsito;
XII - abrir e conservar estradas e caminhos, determinar a execução de serviços públicos;
XIII - estimular o melhor aproveitamento da terra e as defesas contra as formas de exaustão do solo.

Art. 9º O Município poderá instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
IV - contribuição de iluminação pública.
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Art. 9º-A Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
IV - utilizar tributo, com efeito, de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos impostos previstos nos artigos 153, I, II, IV e V, e 154, II, da Constituição Federal.
§ 2º A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às leis decorrentes.
§ 3º As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 5º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal.
§ 6º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Art. 9º-B Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar.
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, o imposto previsto no inciso I poderá:
I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
§ 2º O imposto previsto no inciso II:
I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
II - compete ao Município da situação do bem.
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior;
III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Art. 11. ...
V - recusar fé aos documentos públicos.

Art. 15. ...
Parágrafo único. A aquisição de bens imóveis, por compra, permuta ou doação, dependerá de prévia autorização legislativa, precedida de avaliação.

Art. 18. Poderá o Município realizar serviços às pessoas jurídicas ou naturais do Município, com equipamentos próprios ou terceirizados, mediante remuneração ou não, conforme razões de interesse público local, desde que não haja prejuízo para os trabalhos normais do Município, na conservação e manutenção dos bens públicos.

Art. 20. ...
§ 1º A legislatura será dividida em sessões legislativas que correspondem a um ano civil.
§ 2º No término de cada sessão legislativa ordinária, exceto a última da legislatura, são eleitos a Mesa e as Comissões para a sessão subsequente.
§ 3º No ato da posse, exibidos os diplomas e verificada a sua autenticidade, o Presidente, de pé, no que será acompanhado por todos os Vereadores, proferirá o seguinte compromisso: "PROMETO CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, E EXERCER O MEU MANDATO SOB A INSPIRAÇÃO DO PATRIOTISMO, DA LEALDADE, DA HONRA E DO BEM COMUM". Ato contínuo, feita a chamada nominal, cada vereador, levantando o braço direito, declarará: "ASSIM EU PROMETO", após, cada edil assinará o termo competente.
§ 4º Se não houver o "quorum" estabelecido no "caput", deste artigo para eleição da Mesa, ou havendo, esta não for realizada, a Câmara, ainda sob a Presidência do mais idoso dentre os vereadores presentes, receberá, de imediato à posse destes, o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito, aos quais dará posse.
§ 5º O Vereador mais idoso, dentre os presentes na Sessão de Instalação da legislatura, permanecerá na Presidência da Câmara e convocará nova sessão até que seja eleita a Mesa com a posse de seus membros.
§ 6º A seguir, constituir-se-á a Comissão Representativa na forma estabelecida no artigo 44 e seu parágrafo único.
§ 7º Nesta mesma sessão serão eleitos, os membros da Comissão Permanente, entrando, após, em recesso legislativo.
§ 8º Ao presidente da Mesa compete à presidência da Câmara Municipal e no seu exercício representá-la judicial e extrajudicialmente.
§ 9º Além das demais atribuições que lhe são conferidas por esta Lei Orgânica e pelo Regime Interno, da Câmara Municipal, o Presidente encaminhará ao Prefeito até o dia vinte (20) de janeiro de cada ano, a prestação de contas da Mesa da Câmara, relativa ao exercício anterior.

Art. 21. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
§ 3º Por deliberação da Câmara, as suas sessões, poderão ser realizadas em qualquer outro recinto, independente de autorização judicial.

Art. 22. A convocação extraordinária da Câmara de Vereadores far-se-á pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal ou a requerimento da maioria de seus membros.

Art. 24. ...
§ 1º Revogado.
§ 2º O Presidente da Câmara vota apenas quando houver empate nas votações, nas votações secretas ou quando a matéria exigir deliberação por maioria absoluta.

Art. 28. A Câmara Municipal, por deliberação da maioria de seus membros, pode convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou de instituições de que participe o Município, ou com quem mantenha convênio ou Termo de Parceria para comparecer perante a Câmara, a fim de prestar informações sobre assuntos previamente especificados e constantes da convocação.
§ 2º Independentemente de convocação, quando Secretários Municipais, titulares de autarquias ou de instituições de que participe o Município, ou com quem mantenha convênio ou Termo de Parceria desejar prestar esclarecimentos ou solicitar providências legislativas, a Mesa Diretora, poderá designará dia e hora para ouvi-los. (NR - Emenda 001/2011)

Art. 32. ...
c) Exercer outro cargo em comissão ou com função gratificada no Legislativo e/ou Executivo Municipal.

Art. 33. ...
§ 1º As ausências não serão consideradas faltas quando acatadas pelo Plenário, ou quando em licença saúde, ou maternidade.

Art. 34. O Vereador investido no cargo em comissão ou com Função Gratificada no Legislativo e/ou Executivo Municipal, não perde o mandato, desde que se afaste do exercício de Vereança.

Art. 36. Os Vereadores serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI, da Constituição Federal.
§ 2º Revogado.
§ 3º O subsídio deverá ser fixado antes da data limite para as convenções do pleito de cada Legislatura.

Art. 38. Sempre que o Vereador, por deliberação da Mesa Diretora, for autorizado a deslocar-se para fora da sede do Município, em missão oficial, fará jus à diária fixada em Decreto-Legislativo.

Art. 39. Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, legislar e dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:
XX - Revogado

Art. 40. ...
VI - fixar os subsídios de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais, observado o que dispõe a Constituição Federal;
VII - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a quinze dias;
VIII - convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou de instituições de que participe o Município, ou com quem mantenha convênio ou Termo de Parceria para comparecerem perante a Câmara de Vereadores para prestar informações constantes da convocação, importando a ausência injustificada em crime de responsabilidade;
X - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;
XII - conceder licença aos vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito para se afastarem dos cargos;
XV - Revogado;
XVI - apreciar vetos do Prefeito;
XVII - tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa, no prazo de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, observados os seguintes preceitos:
a) o parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de dois terços dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de 90 dias sem deliberação, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
c) rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para os devidos fins.
XVIII - fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta;
XIX - autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da lei;
XX - conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo, aprovado pelo plenário.
§ 1º Revogado.

Art. 42. Revogado.

Art. 43. Revogado.

Art. 44. ...
V - leis complementares.

Art. 47. O Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal na Constituição do Estado.
Parágrafo único. A emenda à Lei Orgânica observará o mesmo procedimento de votação prevista no caput deste artigo.

Art. 49. ...
Parágrafo único. Nenhuma lei que crie ou aumente despesas, será aprovada sem que dela conste a indicação de recursos para atender os encargos decorrentes.

Art. 50. São de iniciativa privativa do Prefeito, os projetos de Lei que disponham sobre:

Art. 52. ...
§ 1º Se a Câmara Municipal não se manifestar sobre o Projeto de Lei no prazo estabelecido no caput deste artigo, será este incluído na ordem do dia da primeira sessão ordinária após o trigésimo dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos, para que se ultime a votação.
§ 4º Esgotado o prazo estipulado no caput, qualquer vereador poderá solicitar à Mesa a inclusão do Projeto de Lei na Ordem do Dia da primeira sessão seguinte ao trigésimo dia.

Art. 54. Revogado.

Art. 55. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Art. 56. ...
§ 2º O veto será apreciado, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

Art. 58. São Leis Complementares que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara:
I - Código de Obras;
II - Código de Posturas;
III - Código Tributário;
IV - Plano Diretor;
V - Código do Meio Ambiente;
VI - Estatuto dos Servidores Públicos;
VII - Lei que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
§ 1º Observado o Regimento Interno da Câmara Municipal, é facultada a realização de consulta pública aos projetos de lei complementares para recebimento de sugestões.
§ 2º A sugestão popular referida no § 1º deste artigo não pode versar sobre assuntos com reserva de competência.

Art. 63. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato do Prefeito, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Art. 64. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado por lei, em parcela única, em data antes das eleições, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Revogado.

Art. 65. ...
IV - Revogado.
XII - enviar à Câmara Municipal as propostas orçamentárias, nos prazos previstos em lei;
XV - colocar à disposição da Câmara Municipal, na forma da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, e do artigo 29-A da Constituição Federal, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias que lhes são próprias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, até o dia vinte de cada mês;

Art. 66. ...
V - vetar projetos de Lei, total ou parcialmente;
XII - enviar à Câmara Municipal as propostas orçamentárias, nos prazos previstos em Lei.

Art. 69. São infrações político-administrativas do prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
I - impedir o funcionamento regular da Câmara;
II - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;
III - desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
V - deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;
VI - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VII - praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;
IX - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;
X - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Art. 72. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da Lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos serão convocados com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidas cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o limite estabelecido no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal;
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos artigos 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
§ 1º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 2º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 3º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Art. 73. O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
§ 2º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
§ 3º O detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI, da Constituição Federal.
§ 4º Lei do Município poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal.
§ 5º Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
§ 6º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 3º.

Art. 74. Revogado.

Art. 75. Revogado.

Art. 76. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Art. 77. O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 1º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 2º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 3º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Art. 78. Revogado.

Art. 79. Revogado.

Art. 81. Revogado.

Art. 82. Revogado.

Art. 83. Revogado.

Art. 84. O servidor público titular de cargo de provimento efetivo será aposentado na forma prevista em lei.

Art. 86. É vedada a atividade político-partidário aos servidores durante o horário de prestação de serviços ao Município.

Art. 87. Revogado.

Art. 88. Os secretários do município, de livre nomeação e exoneração pelo prefeito, são recolhidos dentre brasileiros, maiores de 18 anos, no gozo dos direitos políticos e estão sujeitos, desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidos para os vereadores, no que couber.

Art. 91. Revogado.

Art. 92. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
§ 4º Os planos e programas municipais previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Poder Legislativo.
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social, com direito a voto;
III - o orçamento de seguridade social.
§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 7º Os orçamentos anuais e as leis de diretrizes orçamentárias, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades no município, segundo critério populacional.
§ 8º A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Art. 93. Revogado.

Art. 94. Revogado.

Art. 95. Os Projetos de Lei sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos Anuais, serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:
a) o plano plurianual, até o dia 30 de junho e devendo ser devolvido para sanção até o dia 31 de julho do mesmo ano;
b) as diretrizes orçamentárias, com entrada até o dia 15 de agosto e devendo ser devolvido para sanção até o dia 30 de setembro do mesmo ano;
c) o orçamento anual, com entrada até o dia 15 de outubro e devendo ser devolvido para sanção até o até o dia 15 de dezembro do mesmo ano.
§ 1º O não-envio dos projetos de leis de que tratam este artigo acarreta a responsabilidade do Prefeito Municipal.
§ 2º Em caso da não-apreciação dos projetos de leis no prazo previsto neste Artigo pelo Poder Legislativo sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas até que seja a matéria apreciada.
§ 3º O não-cumprimento de prazo para apreciação por parte do Legislativo do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias acarreta, em igual período, a postergação de prazo para o envio dos projetos da lei de diretrizes e da lei orçamentária anual, conforme o caso.

Art. 96. Os projetos de lei que se referirem ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual serão apreciados pela Comissão Geral de Pareceres, a quem caberá:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Poder Legislativo, permanentes ou temporárias.
§ 1º As emendas serão apresentadas na Comissão Geral de Pareceres, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara.
§ 2º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida.
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 3º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 4º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão de Orçamento e Finanças, da parte cuja alteração é proposta.
§ 5º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo as demais normas previstas para o processo legislativo comum, no que não contrariar as normas relativas ao processo legislativo especial previsto no Regimento Interno do Poder Legislativo.
§ 6º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
§ 7º Na elaboração e discussão dos projetos de leis de orçamentos devem ser observadas as normas relativas às finanças públicas e gestão fiscal instituídas por leis complementares federais.

Art. 98. Revogado.

Art. 99. Revogado.

Art. 100. Revogado.

Art. 101. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês.

Art. 102. A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Art. 103. As despesas com publicidade dos Poderes do Município deverão ser objeto de crédito orçamentário específico, se atendidas as disposições do art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 104. Revogado.

Art. 105. Revogado.

Art. 106. Revogado.

Art. 107. Revogado.

Art. 117. Revogado.

Art. 119. Revogado.

Art. 129. A lei municipal estabelecerá normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso político, a fim de garantir acesso adequado as pessoas portadoras de necessidades especiais.

Art. 136. É dever do município propiciar condições mínimas para que as crianças frequentem a educação infantil, concluam a educação do ensino fundamental, e estimule a conclusão do ensino médio.

Art. 142. ...
§ 1º Revogado.

Art. 146. ...
IV - política de professores itinerantes para desenvolvimento de projetos culturais, artísticos e esportivos.
§ 1º Para a consecução do previsto nos incisos I, II e IV, o município poderá celebrar convênios com instituições.

Art. 150. ...
III - a garantia de condições para a prática da educação Física, do lazer e do esporte às pessoas portadoras de necessidades especiais.

Art. 156. ...
V - O fomento à manutenção de programas preventivos de saúde pública.

Art. 161. ...
Parágrafo único. O montante das despesas em saúde não será inferior a quinze por cento (15%) das despesas globais do orçamento anual do Município, computadas as transferências constitucionais.

Art. 166. Revogado.

Art. 167. ...
Parágrafo único. Revogado.

Art. 171. ...
Parágrafo único. A coordenação, acompanhamento e fiscalização dos programas a que se refere este artigo, caberão à Secretaria de Saúde Municipal e ao Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 175. Deverá o Executivo Municipal elaborar o Plano Diretor do Município, até o final do ano de 2015.

Art. 176. Deverá o Executivo Municipal elaborar o Plano de Saneamento Público, até o final do ano de 2014."
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua promulgação.
São Vendelino, 22 de junho de 2011.

Mesa da Câmara dos Vereadores
Presidente
Vice-Presidente
Secretário

Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica
Caren Isabel Schneider Dalcin
Presidente

Jair Schoulten
Relator

Emir Kuhn
Membro

João Cristiano Rucks
Membro

Paulo John
Secretário Executivo

César Luís Baumgratz
Assessor Jurídico


Nota: (Este texto não substitui o original)








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