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11:18 - Quarta-Feira, 26 de Setembro de 2018
Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Vendelino / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.268, DE 02/05/2018
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

LEI MUNICIPAL Nº 1.223, DE 18/04/2017
AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EVANDRO LUÍS SCHNEIDER, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, em caráter provisório, por prazo determinado, pelo prazo de cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, para atender excepcional interesse público, pessoal para prover a seguinte vaga:
   I - Operador de Máquinas - 1 vaga + Cadastro Reserva
   II - Operário - 2 vagas + Cadastro Reserva

Art. 2º O contrato na forma desta Lei reger-se-á pelo regime jurídico único dos servidores municipais e terá idêntica remuneração àquela estabelecida para os cargos efetivos de igual denominação.

Art. 3º A seleção do contratado far-se-á por meio de Processo Seletivo Simplificado.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento em vigor.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO.
Aos dezoito dias do mês de abril de 2017.

EVANDRO LUÍS SCHNEIDER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Gerenides Maria Schäfer
Responsável pela Secretaria da Administração

Certifico que foi afixado no
Quadro mural da prefeitura
no período de
18/04/17 de 17/05/17

Gerenides Maria Schäfer
Responsável pela Secretária Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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