05:15 - Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Vendelino / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.


LEI MUNICIPAL Nº 1.224, DE 18/04/2017

AUTORIZA PAGAMENTO DE ABONO A AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EVANDRO LUÍS SCHNEIDER, Prefeito Municipal de São Vendelino, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, encaminha a seguinte Lei

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, em caráter provisório e excepcional, abono pecuniário anual aos Agentes Comunitários de Saúde.

Art. 2º O valor do abono será calculado da mesma forma como se calculou o décimo terceiro salário referente ao ano de 2016.

Art. 3º O abono será pago enquanto durar o incentivo do governo do Estado.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento em vigor, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO.
Aos dezoito dias do mês de abril de 2017.

EVANDRO LUÍS SCHNEIDER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Gerenides Maria Schäfer
Responsável pela Secretaria da Administração

Certifico que foi afixado no
Quadro mural da prefeitura
no período de
18/04/17 de 17/05/17

Gerenides Maria Schäfer
Responsável pela Secretária Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®