05:13 - Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Vendelino / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.113, DE 11/11/2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MENORES DE ARROIO DO MEIO/RS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.226, de 27.06.2017)


LEI MUNICIPAL Nº 1.226, DE 27/06/2017

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DOS MENORES DE ARROIO DO MEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EVANDRO LUIS SCHNEIDER, Prefeito Municipal de São Vendelino, no Estado do RS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal .

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, a conceder subvenção social mensal à Associação dos Menores de Arroio do Meio, mediante celebração de Parceria, na forma da Lei Federal nº 13.019/2015, para garantir o atendimento de crianças e adolescentes do Município em regime de acolhimento integral, na forma do Plano de Trabalho a ser elaborado pelo Município de São Vendelino.

Art. 1º -A O Termo de Parceria vigorará pelo período de um ano com a possibilidade de prorrogação por iguais e sucessivos períodos até o máximo de 60 (sessenta) meses.
   Parágrafo único. Poderá o Município rescindir o Termo de Parceria a qualquer momento por motivos de interesse público, em especial, o não alcance dos objetivos para os quais se propõe.

Art. 2º A liberação dos recursos financeiros para a Entidade será efetuada em parcelas mensais, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos reais) por criança e adolescente albergado e somente quando houver criança ou adolescente albergado.

Art. 3º A Entidade beneficiada deverá prestar contas dos recursos recebidos, mediante o comprovante do albergamento de criança ou adolescente.

Art. 4º Para cobertura das despesas da presente Lei serão utilizados recursos da seguinte Dotação Orçamentária:
Secretaria Municipal da Saúde
335043 (2015) Subvenções Sociais (8074)
Art. 5º Fica revogada a Lei nº 1.113/2014.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO.

Aos vinte e sete dias do mês de junho de 2017.

EVANDRO LUIS SCHNEIDER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Paulo José Schaefer
Secretário Municipal da Administração






TERMO DE CONVÊNIO Nº
TERMO DE CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS que entre si celebram O MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO/RS e a ASSOCIAÇÃO DOS MENORES DE ARROIO DO MEIO/RS

Termo aditivo ao contrato de concessão celebrado entre O MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO/RS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 91984492/0001-52 com sede na Rua Cônego Caspary, 386, doravante denominado Município, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor Evandro Luis Schneider, portador do CPF nº 613.453.180/49, residente e domiciliado no Município de São Vendelino, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DOS MENORES DE ARROIO DO MEIO/RS, instituição civil de direito privado, de caráter filantrópico, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 87.296.950/0001-93, com sede na Rua Visconde do Rio Branco, nº 46, Bairro Navegante, em Arroio do Meio, ora em diante denominada Associação, representada por sua Presidente LEDA MARIS POLETTO, portadora do RG nº 3016638151, CPF nº 082115900/34 residente na Rua Gustavo Wienandts, nº 896/401 na cidade de Arroio do Meio, celebram o presente TERMO DE CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Municipal nº 40/98, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Orgânica de Assistência Social, dispositivos da Lei Orgânica do Município e demais normas que regulam a espécie, conforme as cláusulas e condições seguintes:
Resolvem as partes celebrarem o presente TERMO DE CONVÊNIO, que se regerá pelas condições adiante consignadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

O presente convênio tem por objeto a cooperação entre o Município e a Associação, visando ao atendimento de crianças e adolescentes, do sexo masculino (até 12 anos) e feminino (até 18 anos), em regime de Abrigo, encaminhadas pela Secretaria Municipal de Promoção Social e ou Conselho Tutelar.

   PARÁGRAFO PRIMEIRO: O atendimento dar-se-á em regime de acolhimento integral, incluindo alimentação, vestuário, transporte, lazer, escolaridade, atendimento médico, psicológico e odontológico, e demais meios necessários para a integração/reintegração do Acolhido junto à família e à comunidade.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR:

O Município repassará à Associação - o valor mensal de R$ 2500,00(dois mil e quinhentos reais), mensalmente, por criança ou adolescente abrigado na Associação, que deverão ser depositados até o dia 05 (cinco) de cada mês, no Banco Sicredi, Agência 0136, conta nº 50827-6, do Município de Arroio do Meio/RS.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
   I - Compete ao Município:
      1. Encaminhar à Associação, crianças e adolescentes que necessitem de atendimento em regime de acolhimento integral, devidamente documentados de acordo com as exigências legais;
      2. Providenciar para que o Encaminhado porte consigo, objetos de uso pessoal, de higiene e vestuário;
      3. Repassar mensalmente à Associação, os recursos do convênio de acordo com o número de crianças e adolescentes devidamente atendidos;
      4. Acompanhar a execução do objeto deste convênio, mediante visitas para avaliação técnica, visando à consolidação dos objetos preconizados no presente convênio;
      5. Os medicamentos, caso prescritos em receituário médico, são de responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde do Município de origem ou familiares dos abrigados, encaminhados para a Associação dos Menores de Arroio do Meio.
      6. No que tange a internações hospitalares, bem como tratamentos médicos e transporte do infante para consultas médicas, estas serão de responsabilidade do município de origem do menor. Assim, deverá o município estar ciente de sua obrigação para com o infante abrigado nesta associação, não podendo alegar desconhecimento de tal fato.
      7. Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 05 (cinco) de cada mês, contado da apresentação da fatura correspondente. A falta de pagamento de qualquer das parcelas, até a data do vencimento, constituirá de pleno direito em mora o MUNICÍPIO, e implicará o acréscimo de correção monetária, dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito (valor da parcela + juros de mora).
      8. Independente do disposto no item 7, o não pagamento da parcela faculta à ASSOCIAÇÃO rescindir o presente contrato, sem prejuízo da exigibilidade do débito vencido.
   II - Compete à Associação:
      1. Abrigar, em regime de acolhimento integral, crianças e adolescentes encaminhados pelo Conselho Tutelar, Justiça da Infância e da Juventude e Secretaria Municipal de Promoção Social;
      2. Executar os programas, de acordo com o disposto no Plano de Trabalho, com estrita observância, no que diz respeito ao atendimento das crianças e adolescentes, ao disposto nos arts. 92 e 94, da Lei nº 8.069/90;
      3. Oferecer instalações adequadas, sempre passíveis de fiscalização pelo Município, pelo Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder Judiciário locais;
      4. Responsabilizar-se pela segurança do Acolhido;
      5. Informar à família do Acolhido, à Secretaria Municipal de Promoção Social, ao Conselho Tutelar e à Justiça da Infância e da Juventude a sua saída da Instituição;
      6. Abrir conta específica para receber o repasse de recursos do convênio, em agência bancária determinada pela própria Associação.
      7. Apresentar relatórios, quando solicitados pelo Município, pelo Conselho Tutelar ou pelo Poder Judiciário, elaborados pela equipe técnica, do número de Acolhidos e de sua situação social.

CLÁUSULA QUARTA - DESCONTOS:

A Associação não se obriga a dar qualquer tipo de desconto para membros da mesma família, inclusive irmãos.

CLÁUSULA QUINTA - DO CUSTEIO DE DESPESAS COM ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA:

As despesas decorrentes do consumo de água e energia elétrica, assim como outras decorrentes da manutenção da entidade, serão por esta custeadas, observado o disposto no art.90, caput, da Lei nº 8.069/90.

CLÁUSULA SEXTA - DO REPASSE DOS RECURSOS E DA LIBERAÇÃO DAS PARCELAS:

   1. O repasse dos recursos dar-se-á em parcelas mensais, até o dia 10 (dez) após a data do protocolo do requerimento, na Prefeitura Municipal, por parte da Associação.
   2. O valor "per capita" será repassado à Associação de forma proporcional aos dias de internamento do Acolhido na instituição.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS:

A Associação se compromete no atendimento em regime de acolhimento integral, incluindo alimentação, vestuário, transporte, lazer, escolaridade, atendimento médico, psicológico e odontológico, e demais meios necessários para a integração/reintegração do Acolhido junto à família e à comunidade.

CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO:

Este Convênio poderá ser denunciado pela Associação, a qualquer tempo e especialmente quando da constatação da falta de pagamento dos valores ajustados neste Termo.

Em casos especiais, onde o abrigado necessite de acompanhamento médico especializado, alimentação e cuidados especiais, a responsabilidade de arcar com as despesas serão do Município de São Vendelino/RS.

CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO:

Este Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura até o período de um ano, podendo ser renovado, caso haja interesse das partes, através de outro termo aditivo.

O mesmo poderá ser rescindido por acordo entre as partes, sempre com notificação por escrito com antecedência mínima de 30 dias.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO INÍCIO:

O Presente Termo de Convênio terá vigência de 01 de junho de 2017 a 31 de maio de 2018, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO:

Os partícipes elegem o foro da comarca de Feliz/RS, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios que surgirem na execução do presente Termo de Convênio, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem, justos e contratados, os partícipes firmam o presente Termo de Convênio, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.


São Vendelino, xxxx dexxxxx de 2017.


......................................................................................
EVANDRO LUIS SCHNEIDER
Prefeito Municipal


....................................................................................
LEDA MARIS POLETTO
Presidente da Associação dos Menores de Arroio do Meio



TESTEMUNHAS:

1 - NOME:....................................................
CPF Nº....................................................

2 - NOME:....................................................
CPF Nº....................................................



Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®