05:14 - Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Vendelino / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.227, DE 27/06/2017

AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EVANDRO LUIS SCHNEIDER, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, em caráter provisório, por prazo determinado de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, para atender excepcional interesse público, pessoal para prover a seguinte vaga:
   I - Professor de Educação Infantil - nível 2 - 01 vaga

Art. 2º O contrato na forma desta lei reger-se-á pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais e terá idêntica remuneração àquela estabelecida para os cargos efetivos de igual denominação.

Art. 3º A seleção do contratado far-se-á por banca de processo seletivo simplificado em vigência.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento em vigor.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO.
Aos vinte e sete dias do mês de junho de 2017.

EVANDRO LUIS SCHNEIDER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Paulo José Schaefer
Secretário Municipal da Administração




Nota: (Este texto não substitui o original)








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