05:18 - Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Vendelino / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.228, DE 22/08/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO PARA AS SOBERANAS DA 15ª EDIÇÃO DO KERBFEST E 13ª EDIÇÃO DO KERBBALL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
EVANDRO LUIS SCHNEIDER, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro, a título de ajuda de custo, no valor de até R$ 800,00 (oitocentos reais) para cada uma das soberanas do 15º Kerbfest e 13º Kerbball.

Art. 2º A liberação dos recursos financeiros será efetuada em duas parcelas de acordo com cronograma a ser fornecido pela comissão organizadora.

Art. 3º O valor a ser repassado destina-se exclusivamente ao pagamento de despesas inerentes à representação do Município e divulgação da festa, tais como alimentação, ingressos para participação em eventos de outros municípios, entre outros.

Art. 4º A declaração da comissão organizadora de que a candidata participou do evento de divulgação, acompanhado de relatório fotográfico, será considerada como suficiente para fins de prestação de contas da ajuda de custo recebida.

Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
3.3.3.9.0.48 (2012) - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas (6141)
Art. 6º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO.
Aos vinte e dois dias do mês de agosto de 2017.

EVANDRO LUIS SCHNEIDER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Paulo José Schaefer
Secretário Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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