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Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Vendelino / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.229, DE 05/09/2017

INSTITUI O PROGRAMA "EM DIA COM O PEQUENO PARAÍSO".
EVANDRO LUIS SCHNEIDER, Prefeito Municipal de São Vendelino, no Estado do RS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Vendelino, denominado "Em Dia com O Pequeno Paraíso" destinado a promover o recebimento à vista dos créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, parcelados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2016 com anistia de multa e juros, na forma prevista nesta Lei.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por créditos tributários e não tributários os valores inscritos ou não em dívida ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial, a respeito dos quais não haja qualquer pendência de defesa administrativa ou de recurso judicial, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
   § 1º Excluem se desta lei os débitos oriundos de restituições determinadas pelo TCE, restituições ou ressarcimentos ao erário público e multas aplicadas em licitações e contratos.
   § 2º Havendo defesa administrativa ou recurso judicial, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar.
   § 3º A desistência mencionada no parágrafo anterior deverá ser registrada mediante protocolo junto ao Município no ato de adesão ao Programa instituído por esta Lei.

Art. 3º O ingresso no "Programa Em Dia com O Pequeno Paraíso" dar-se-á por opção do contribuinte e poderão formalizá-lo no período que vai da publicação desta Lei até o dia 30 de novembro de 2017.
   Parágrafo único. Os servidores públicos municipais poderão autorizar o débito na folha de pagamento.

Art. 4º Somente terão direito ao benefício desta Lei, os contribuintes que estiverem em dia com os tributos municipais vencidos a partir de 01 de janeiro de 2017.

Art. 5º Os contribuintes que tiverem ações de Execução Fiscal em tramitação judicial, e que desejarem obter os benefícios desta Lei, deverão, até o dia do pagamento à vista, comprovar junto a Secretaria Municipal da Fazenda, o recolhimento prévio das custas judiciais e honorários advocatícios pendentes de pagamento, diretamente junto ao Fórum local, e renunciar expressamente e de forma irrevogável à oposição de Embargos, ou se opostos, deles desistir.
   § 1º A desistência mencionada no parágrafo anterior deverá ser registrada mediante protocolo junto ao Município no ato de adesão ao Programa instituído por esta Lei.
   § 2º O Município, de posse dos comprovantes do pagamento das custas processuais, honorários advocatícios, renúncia dos Embargos de Devedor, procederá no recebimento do valor apurado conforme previsto nesta Lei e informará ao Poder Judiciário o pagamento, para fins de suspensão ou baixa do processo de Execução Fiscal.

Art. 6º Os contribuintes que tiverem parcelamentos vencidos e optarem aos benefícios desta Lei, somente poderão optar por pagar todas as parcelas, desde que vincendas nos prazos estabelecidos nesta Lei.

Art. 7º Poderá o Município, notificar e publicar Edital de Exclusão de pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional em situação de débito, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
   Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no Edital, sem a quitação e/ou negociação do débito, o Município poderá promover a exclusão dos devedores junto ao Simples Nacional.

Art. 8º O Município promoverá a divulgação do Programa instituído por esta Lei e dará todas as orientações e informações necessárias ao contribuinte

Art. . Esta Lei entra em vigor a contar da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO. Aos cinco dias do mês de setembro de 2017.

EVANDRO LUIS SCHNEIDER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Paulo José Schaefer
Secretário Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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