05:35 - Sexta-Feira, 27 de Abril de 2018
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Vendelino / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.241, DE 12/12/2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

(vigência esgotada)

EVANDRO LUIS SCHNEIDER, Prefeito Municipal de São Vendelino, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte; LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento de 2017 do Município, no valor de R$ 61.100,00 (sessenta e um mil e cem reais) criando a seguinte rubrica orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
3.4.4.9.0.51 (1061) Obras e Instalações (6194)....................R$ 61.100,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial aberto na forma do artigo anterior, os recursos oriundos do superávit verificado no exercício anterior (Recurso Livre) no valor de R$ 61.100,00.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO/RS.
Aos doze dias do mês de dezembro de 2017.

EVANDRO LUIS SCHNEIDER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Paulo José Schaefer
Secretário Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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