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LEI MUNICIPAL Nº 1.243, DE 12/12/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO VENDELINO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
EVANDRO LUIS SCHNEIDER, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, encaminha o seguinte Lei

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, referentes aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e Indireta.
   § 1º Constituem anexos e fazem parte desta Lei:
      I - Demonstrativo da receita e da despesa do Município para o exercício a que se refere a proposta e os dois seguintes, a receita realizada dos três últimos exercícios encerrados e a prevista para o ano corrente;
      II - Demonstrativo da receita corrente líquida projetada para 2018;
      III - Metodologia e premissa de cálculos realizados, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - LRF;
      IV - Anexos orçamentários 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei nº 4.320, de 1964;
      V - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação (inciso III, do § 1º, do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964);
      VI - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (LRF, art. 5º, II)
      VII - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (LRF, art. 5º, II);
      VIII - Demonstrativo da receita e impostos e das despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde;
      IX - Demonstrativo das receitas e despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE e FUNDEB;
      X - Anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais (LRF, art. 5º, I):
      XI - Anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e consolidado do Município orçado para 2018;
      XIV - Anexo demonstrativo dos limites do Poder Legislativo para 2018;
      XV - Anexo demonstrativo do limite dos gastos administrativos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS orçados para 2018;
      XVI - Anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de recursos.
   § 2º O anexo XII deste artigo atualiza os valores relativos às metas de resultados fiscais do anexo de metas fiscais de que trata a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, § 1º da LRF.

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º O Orçamento do Município, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida das reservas de contingências, totalizando R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais).

Seção I - Da Estimativa da Receita
Art. 3º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais).

Seção II - Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais) compreendendo o orçamento fiscal e orçamento da seguridade social.

Art. 5º A despesa total fixada será apresenta no anexo de detalhamento por categoria, que faz parte integrante desta lei.

Art. 6º A diferença apurada entre a receita e a despesa, conjugada a reserva de contingência, na administração direta e nas entidades da administração Indireta refere-se às transferências financeiras (interferências) entre estes órgãos, entidades e empresas

CAPÍTULO III - DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I - Da Classificação Orçamentária da Receita e da Despesa
Art. 7º Fica ao Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE/RS, para acompanhamento da execução do orçamento.

Art. 8º A despesa fixada, inclusive as dotações das entidades da administração indireta e empresas estatais dependentes, são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa institucional, estrutura programática e natureza da despesa até o nível de elemento de despesa.
   § 1º Considerar-se-á créditos adicionais especiais, para efeitos desta Lei, o crédito orçamentário criado em novo elemento de despesa.
   § 2º O Executivo poderá, por ato próprio, em relação à sua execução orçamentária, criar, transferir ou extinguir desdobramentos à classificação orçamentária da despesa por elementos de despesa e modificar as destinações e fontes de recursos.

Seção II - Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, na Administração Direta e Indireta, observados os arts. 8º, 9º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, mediante a utilização dos recursos:
   I - da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 30% (trinta) do somatório da receita total projetada, inclusive a previsão adicional (re-estimativa), ou despesa fixada no caso de entidades que não possuam receitas próprias;
   II - da Reserva de Contingência, com valores específicos para este fim no anexo de riscos fiscais;
   III - de excesso de arrecadação proveniente de receitas livres ou vinculadas arrecadadas e a arrecadar, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados;
   IV - superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, de acordo com as vinculações originais.
   § 1º O limite para a abertura de créditos suplementares de que trata este artigo, no inciso I, é autorizado individualmente para a administração direta e para cada entidade da administração indireta e Regime Próprio de Previdência Social.
   § 2º Poderão ser utilizadas, para efeitos de créditos adicionais, reduções de valores atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades gestoras do orçamento (administração direta e indireta), sendo que os créditos adicionais especiais que envolvam o Poder Legislativo deverão possuir autorização expressa daquele Poder.
   § 3º Considerar-se-á excesso de arrecadação, para efeito desta Lei, o estorno de restos a pagar efetuado no exercício, conforme o vínculo de recurso, que se transforme em liberação de recursos financeiros como fonte de custeio para novas despesas.

Art. 10. O limite autorizado no art. anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
   I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
   II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
   III - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;
   IV - os casos previstos nos incisos III e IV do artigo 10 desta lei.

Art. 11. Poderão ser criadas categorias de despesa em fonte de recurso específica desde que exista a atividade ou projeto específico, mesmo que vinculado a outra fonte de recurso.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO/RS.
Aos doze dias do mês de dezembro de 2017.

EVANDRO LUIS SCHNEIDER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Paulo José Schaefer
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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