05:36 - Sexta-Feira, 27 de Abril de 2018
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Vendelino / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.245, DE 12/12/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM O CONSEPRO - CONSELHO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO VENDELINO.
EVANDRO LUIS SCHNEIDER, Prefeito Municipal de São Vendelino, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal nº 13.019/2014.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria, sob a modalidade de Fomento, com o Conselho Pró-Segurança Pública de São Vendelino - CONSEPRO.

Art. 2º A transferência dos recursos financeiros será de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) mensais mediante a apresentação do Plano de Trabalho a ser proposto pela entidade parceira.
   § 1º O presente Termo de Parceria é firmado pelo prazo de um (1) ano, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de quarenta e oito (48) meses.
   § 2º Havendo prorrogação, o valor de que trata o caput deste artigo será atualizado anualmente pela variação do IGPM ou índice legal que venha a substituí-lo.

Art. 3º O presente Termo de Parceria será firmado de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014, com a finalidade de apoiar ações de segurança pública e socioeducativas da Brigada Militar e Polícia Civil.
   Parágrafo único. Será considerado inexigível o chamamento público para a realização do Termo de Fomento autorizado por esta Lei, em razão da manifesta inviabilidade de competição das organizações da sociedade civil, decorrente da natureza singular do objeto do plano de trabalho e da inexistência de pluralidade de ofertante.

Art. 4º Para cobertura das despesas da presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte Dotação Orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
3335043 (2004) SUBVENÇÕES SOCIAIS (3015)
Art. 5º A presente Lei será regulamentada por Decreto no que couber.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO/RS.
Aos doze dias do mês de dezembro de 2017.

EVANDRO LUIS SCHNEIDER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Paulo José Schaefer
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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