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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 925, DE 23/11/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PERMUTAR ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.247, de 12.12.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 1.247, DE 12/12/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRAS POR INTERESSE PÚBLICO.
EVANDRO LUIS SCHNEIDER, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais constantes da Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar imóveis urbanos, localizados no bairro Recanto do Paraíso, Município de São Vendelino, de uma fração de terras pertencentes a Ernildo Lutz e Nair Lutz, registradas no Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Feliz, sob matrícula 9.666 - Livro 02 - RG, com as seguintes medidas e confrontações:
IMÓVEL: ÁREA 01 - um lote urbano, sem benfeitorias, com área superficial de 195,00m² (cento e noventa e cinco metros quadrados), localizado Bairro Recanto do Paraíso, município de São Vendelino -RS, distante a 63,00 metros da Av. Willibaldo Lutz, lado sul, em quarteirão indefinido, com as seguintes medidas e confrontações: partindo do ponto de intersecção da Rua Alemanha (Matr. 10.531 - Reg. De imóveis de Feliz) e alinhamento Oeste do imóvel pertencente ao Município de São Vendelino (Matr. 13.331 - Reg. De Imóveis de Feliz); segue em direção SUL, numa extensão de 13,00metros, confrontando ao Leste com imóvel pertencente ao Município de São Vendelino (Matr. 13.331 - Reg. de Imóveis de Feliz, na extensão de 8,00 metros) e Área 02, (na extensão de 5,00metros); até chegar ao próximo vértice onde inflecte em direção OESTE, por um ângulo interno de 90º00’00" e segue numa extensão de 15,00metros, confrontando ao Sul com imóvel pertencente a Ernildo Lutz e Outros (Matr. 9.666 - Reg. Imóveis de Feliz); até chegar ao próximo vértice onde inflecte em direção NORTE por um ângulo interno de 90º00’00" e segue numa extensão de 13,00metros, confrontando ao Oeste com imóvel pertencente a Ernildo Lutz e Outros (Matr. 9.666 - Reg. Imóveis de Feliz); até chegar ao próximo vértice onde inflecte em direção LESTE por um ângulo interno de 90º00’00" e segue numa extensão de 15,00 metros, confrontando ao NORTE com a Rua Alemanha (Matr. 10.531 - Reg. de Imóveis de Feliz); até chegar no ponto do início desta descrição, fechando o polígono num ângulo interno de 90º00’00".

IMÓVEL: ÁREA 02 - UM TERRENO URBANO, sem benfeitorias, com área superficial de 350,00m² (trezentos e cinquenta metros quadrados), localizado na Rua Alemanha, Bairro Recanto do Paraíso, no município de São Vendelino -RS, distante a 71 metros da Av. Willibaldo Lutz, lado esquerdo de quem olha o imóvel de frente, em quarteirão indefinido, com as seguintes medidas e confrontações: partindo do ponto de interseção formado pelo alinhamento Sul do imóvel pertencente ao Município de São Vendelino e alinhamento Leste da Área 01; segue em direção LESTE, numa extensão de 70,00 metros confrontando ao Norte com imóvel pertencente ao Município de São Vendelino (Matr.13.331 - Reg. de Imóveis de Feliz); até chegar ao próximo vértice onde inflecte em direção SUL, por um ângulo interno de 90º00’00" e segue numa extensão de 5,00 metros, confrontando ao Leste com o imóvel pertencente a Ernildo Lutz e Outros (Matr. 9.666 - Reg. Imóveis de Feliz); até chegar ao próximo vértice onde inflecte em direção OESTE por um ângulo interno de 90º00’00" e segue numa extensão de 70,00metros, confrontando ao Sul com o imóvel pertencente a Ernildo Lutz e Outros (Matr. 9.666 - Reg. Imóveis de Feliz); até chegar ao próximo vértice onde inflecte em direção NORTE por um ângulo interno de 90º00’00" e segue numa extensão de 5,00metros, confrontando ao Oeste com a Área 01; até chegar no ponto do início desta descrição, fechando o polígono num ângulo interno de 90º00’00". (Imóvel a ser unificado com a matricula 13.331 do registro de imóveis de Feliz).
Art. 2º Os imóveis descritos no artigo 1º desta Lei deverão ser adquirido pelo valor máximo equivalente a: Área 01: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); Área 02: R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), em conformidade com os valores que lhe foram atribuídos pela Avaliação elaborada pelo Município de São Vendelino - RS.

Art. 3º Os imóveis adquiridos são destinados à ampliação da Escola Municipal de Educação Infantil Estrelinhas do Recanto e seu acesso.

Art. 4º Fica acrescentada a seguinte meta no Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.13 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS: Aquisição de Imóveis para a ampliação da Escola Municipal de Educação Infantil Estrelinhas do Recanto, no Bairro Recanto do Paraíso.
Art. 5º É acrescida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 a seguinte meta prioritária.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.13 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS: Aquisição de Imóveis para a ampliação da Escola Municipal de Educação Infantil Estrelinhas do Recanto, no Bairro Recanto do Paraíso.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento de 2017 do Município, no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) criando a seguinte rubrica orçamentária:
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
3449061(1001)(20) - Aquisição de Imóveis (6200) - 52.000,00
Art. 7º Servirá de cobertura para o crédito especial aberto na forma do artigo anterior, os recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
3.3.3.9.0.30 (2016) Material de Consumo (9014) - ........................ R$ 52.000,00
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias autorizadas no art. 6º desta Lei, e:
Secretaria Municipal de Administração
3.4.4.9.61 (2004) Aquisição De Imóveis (3037).
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 925, de 23 de novembro de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO/RS.
Aos doze dias do mês de dezembro de 2017.

EVANDRO LUIS SCHNEIDER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Paulo José Schaefer
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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