05:36 - Sexta-Feira, 27 de Abril de 2018
Seção de Legislação da Câmara Municipal de São Vendelino / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.248, DE 12/12/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO.
EVANDRO LUIS SCHNEIDER, Prefeito Municipal de São Vendelino, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Convênio com o Município vizinho de Bom Princípio/RS, visando a cooperação entre os Municípios conveniados, objetivando a execução de projeto e obras de pavimentação da Rua Alziro Waldemar Rucks no âmbito de ambos os Municípios.

Art. 2º A participação financeira do Município de São Vendelino correrá por dotação orçamentária própria até o limite 80% (oitenta por cento) do total da obra.

Art. 3º Para cobertura das despesas da presente Lei, serão utilizados recursos da Dotação Orçamentária do exercício em que for executada a obra.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO/RS.
Aos doze dias do mês de dezembro de 2017.

EVANDRO LUIS SCHNEIDER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Paulo José Schaefer
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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