CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
02:12 - Terça-Feira, 11 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Vendelino / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 1.259, DE 20/02/2018
AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EVANDRO LUIS SCHNEIDER, Prefeito Municipal de São Vendelino, no Estado do RS, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, em caráter provisório, pelo prazo de cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, para atender excepcional interesse público, pessoal para prover a seguinte vaga:
   I - Servente - 1 vaga

Art. 2º O contrato na forma desta lei reger-se-á pelo regime jurídico único dos servidores municipais e terá idêntica remuneração àquela estabelecida para os cargos efetivos de igual denominação.

Art. 3º A seleção do(a) contratado(a) far-se-á por meio de Processo Seletivo Simplificado.

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento em vigor.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO.
Aos vinte dias do mês de fevereiro de 2018.

EVANDRO LUIS SCHNEIDER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Paulo José Schaefer
Secretário Municipal da Administração



Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®