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01:24 - Domingo, 21 de Outubro de 2018
Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Vendelino / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 589, DE 17/04/2001
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 938, de 22.03.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 650, DE 18/02/2003
REGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.263, DE 03/04/2018
DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
EVANDRO LUIS SCHNEIDER, Prefeito Municipal de São Vendelino, no Estado do RS, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

Art. 1º O índice de revisão geral da remuneração dos servidores municipais, funcionalismo, magistério e agentes políticos, dos proventos dos aposentados e pensionistas, de que dispõe a Lei Municipal nº 650 de 18 de fevereiro de 2003, e o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, será de 4,00 % (quatro por cento).
   Parágrafo único. O auxílio alimentação previsto na Lei Municipal nº 589 de 17 de abril de 2001 e suas alterações será reajustado na mesma data e pelo mesmo índice de revisão constante no caput deste artigo.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO.
Aos três dias do mês de abril de 2018.

EVANDRO LUIS SCHNEIDER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Caroline Ledur
Secretária Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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