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LEI MUNICIPAL Nº 1.265, DE 03/04/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR IMÓVEL AOS SUCESSORES DE ILAR COROTTO.
EVANDRO LUIS SCHNEIDER, Prefeito Municipal de São Vendelino, no Estado do RS, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o imóvel urbano, com área superficial de 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) registrado sob matrícula nº 1425, o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Feliz, neste Estado, aos sucessores de Ilar Corotto, conforme contrato de promessa de compra e venda nº 003/96.

Art. 2º Os responsáveis pela aquisição do imóvel deverão promover a escritura e registro do imóvel, às suas expensas, no prazo de 180 dias, sob pena de retomada do imóvel ao Município, sem qualquer indenização ao promitente comprador.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO.
Aos três dias do mês de abril de 2018.

EVANDRO LUIS SCHNEIDER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Caroline Ledur
Secretária Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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