16:47 - Terça-Feira, 22 de Maio de 2018
Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Vendelino / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.223, DE 18/04/2017
AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.268, DE 02/05/2018
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
EVANDRO LUIS SCHNEIDER, Prefeito Municipal de São Vendelino, no Estado do RS, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, em caráter provisório, pelo prazo de cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, para atender excepcional interesse público, a prorrogação de contrato de pessoal para prover a vaga de Operador de Máquinas, autorizado pela Lei Municipal 1.223, de 18/04/2017.

Art. 2º O contrato na forma desta lei reger-se-á pelo regime jurídico único dos servidores municipais e terá idêntica remuneração àquela estabelecida para os cargos efetivos de igual denominação, com igual nível de formação.

Art. 3º A prorrogação se justifica pela maior efetividade do serviço público, considerando que a substituição de pessoal, por períodos sucessivos e provisórios, compromete a eficiência do serviço público prestado.

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento em vigor.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO.
Aos dois dias do mês de maio de 2018.

EVANDRO LUIS SCHNEIDER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Caroline Ledur
Secretária Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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