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04:27 - Segunda-Feira, 20 de Agosto de 2018
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LEI MUNICIPAL Nº 1.269, DE 02/05/2018
AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
EVANDRO LUIS SCHNEIDER, Prefeito Municipal de São Vendelino, no Estado do RS, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, em caráter provisório, pelo prazo de cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, para atender excepcional interesse público, pessoal para prover a seguinte vaga.
   I - PROFESSOR(a) SERIES INICIAIS - 01 vaga

Art. 2º O contrato na forma desta lei reger-se-á pelo regime jurídico único dos servidores municipais e terá idêntica remuneração àquela estabelecida para os cargos efetivos de igual denominação, com igual nível de formação.

Art. 3º A seleção do(a) contratado(a) far-se-á por meio de Processo Seletivo Simplificado.

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento em vigor.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO.
Aos dois dias do mês de maio de 2018.

EVANDRO LUIS SCHNEIDER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Caroline Ledur
Secretária Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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