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04:28 - Segunda-Feira, 20 de Agosto de 2018
Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Vendelino / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.265, DE 03/04/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR IMÓVEL AOS SUCESSORES DE ILAR COROTTO.

LEI MUNICIPAL Nº 1.271, DE 29/05/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.265 DE 03 DE ABRIL DE 2018.
EVANDRO LUIS SCHNEIDER, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais constantes da Lei Orgânica Municipal.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

Art. 1º O art. 1º da lei Municipal nº 1.265 de 03 de abril de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar o imóvel urbano, com área superficial de 450, 00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) registrado sob matrícula nº 1425, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Feliz, neste Estado, ao Espólio de Ilar Corotto, inscrito no CPF 488.315.730-04, conforme contrato de promessa de compra e venda nº 003/96."
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal 1.265/2018.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO.
Aos vinte e nove dias do mês de maio de 2018.

EVANDRO LUIS SCHNEIDER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Caroline Ledur
Secretária Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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