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04:27 - Segunda-Feira, 20 de Agosto de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 555, DE 04/07/2000
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.277, de 10.07.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 1.277, DE 10/07/2018
REESTRUTURA, MANTÉM E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 555 DE 08 DE JUNHO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EVANDRO LUIS SCHNEIDER, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

Art. 1º Adéqua e reestrutura, nos termos da legislação que rege a matéria, o Conselho Municipal de Saúde - CMS de São Vendelino, órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, para atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde no âmbito do Município de São Vendelino.

Art. 2º São competências do Conselho Municipal da Saúde:
   I - participar no estabelecimento e definições de prioridades de saúde e diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal da Saúde, apreciá-lo e aprová-lo;
   II - participar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, incluídos aos seus aspectos econômicos e financeiros;
   III - propor critérios para a programação e para as execuções financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos (Planos de Aplicação e Prestação de Contas);
   IV - apreciar e aprovar a proposta do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do orçamento anual e do plano de investimentos da Secretaria Municipal de Saúde;
   V - acompanhar, avaliar e fiscalizar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no município, impugnando aqueles que eventualmente contrariam as Diretrizes da política de saúde ou a organização do sistema;
   VI - propor critérios para a elaboração de contratos e convênios entre o setor público e as entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de serviços de saúde;
   VII - participar no estabelecimento de diretrizes quanto à localização e o tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde, públicas e privadas, no âmbito do SUS;
   VIII - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com apresentação de contas e informações financeiras repassadas em tempo hábil aos conselheiros pela Secretaria Municipal de Saúde;
   IX - anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão;
   X - apreciar, analisar e deliberar sobre as políticas setoriais de saúde, bem como acompanhar e fiscalizar sua implementação;
   XI - avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estadual, do Distrito Federal e Municipais;
   XII - aprovar o regulamento, organização e as normas de funcionamento das conferências municipais de saúde realizadas ordinariamente, no mínimo a cada dois anos, e convocá-las;
   XIII - propor adoção de critérios que definam padrão de qualidade e melhor resolutividade das ações e serviços de saúde, verificando, também, o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área;
   XIV - acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das plenárias do Conselho de Saúde;
   XV - elaborar, aprovar e adequar o seu Regimento Interno à legislação vigente, devendo ser encaminhado para homologação através de Decreto pelo Chefe do Executivo Municipal;
   XVI - expedir regulamentos para o Sistema Municipal de Saúde;

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Saúde, também outras atribuições estabelecidas em normas complementares, tais como:
   I - articular com os demais órgãos colegiados do Sistema Único de Saúde, das esferas Federal e Estadual de Governo;
   II - examinar propostas e denúncias, responder a consultas sobre assuntos pertinentes à ações e serviços de saúde, bem como apreciar a respeito de deliberação do Colegiado;
   III - incentivar e defender a municipalização de ações, serviços e recursos de saúde como forma de descentralização de atividades;
   IV - solicitar informações de caráter operacional, técnico-administrativo, econômico-financeiro, de gestão de recursos humanos e outros que digam respeito à estrutura e licenciamento de órgãos públicos e privados, vinculados ao SUS;
   V - divulgar e possibilitar o amplo conhecimento do SUS no Município, à população, e às instituições públicas e privadas;
   VI - estabelecer diretrizes quanto à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços públicos e privados, no âmbito do SUS;
   VII - garantir a participação e o controle comunitário, através da sociedade civil organizada, nas instâncias colegiadas, gestoras das ações de saúde;
   VIII - promover articulações com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil, para definição e controle dos padrões éticos, para pesquisa e prestação de serviços de saúde;
   IX - promover articulação entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior, com finalidade de propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuadas dos recursos humanos do SUS, assim como à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO, DO MANDATO E CONVOCAÇÃO

Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde terá caráter consultivo, deliberativo normativo e fiscalizador sobre o Sistema Único em nível municipal.

Art. 5º O Conselho Municipal de Saúde será paritário, com a seguinte composição:
   a) 50% (cinquenta por cento) de entidades e movimentos representativos de usuários;
   b) 25% (vinte e cinco por cento) de entidades representativas dos trabalhadores da área da saúde;
   c) 25% (vinte e cinco por cento) de representação do Governo Municipal e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
   § 1º Em atendimento ao princípio da paridade definido no caput, ficam definidas as seguintes representações no Conselho Municipal de Saúde:
      I - Pelas entidades e movimentos representativos de usuários:
         a) 01 representante das entidades ou associações religiosas com trabalho comunitário na área de saúde;
         b) 01 representante das entidades ou associações comunitárias ligadas ao meio ambiente e saneamento;
         c) 01 representante das associações de usuários dos programas de saúde;
         d) 01 representante dos Círculos de Pais e Mestres;
         e) 01 representante das associações de portadores de deficiência ou patologias;
         f) 01 representante de outras entidades da sociedade civil organizada.
      II - Pelas entidades representativas dos trabalhadores da área da saúde;
         a) 02 representantes dos profissionais de saúde vinculados ao Município;
         b) 01 representante dos prestadores de serviços contratados.
      III - Pelo governo municipal e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos:
         a) 02 representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
         b) 01 representante da Secretaria Municipal da Fazenda.
   § 2º A cada titular do Conselho Municipal da Saúde corresponderá um suplente.
   § 3º Será considerada como existente, para fins de participação no Conselho Municipal da Saúde, a entidade regularmente organizada.
   § 4º A representação dos trabalhadores do SUS, no âmbito do município, será definida por indicação conjunta dos profissionais das diversas categorias, quando houver.

Art. 6º A indicação dos membros efetivos do Conselho Municipal da Saúde é privativa das respectivas bases, entidades ou segmentos sociais, cabendo ao Executivo Municipal escolher os representantes do governo e às respectivas entidades a indicação nos demais casos.
   Parágrafo único. A nomeação dos conselheiros será formalizada por Portaria emitida pelo Poder Executivo.

Art. 7º O Conselho Municipal da Saúde reger-se-á pelas seguintes disposições no que refere a seus membros:
   I - o exercício da função de conselheiros não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante;
   II - para fins de justificativa junto aos órgãos, entidades competentes e instituições, o Conselho Municipal de Saúde emitirá declaração de participação de seus membros durante o período das reuniões, representações, capacitações e outras atividades específicas;
   III - o conselheiro, no exercício de suas funções, responde pelos seus atos conforme legislação vigente;
   IV - os membros do Conselho Municipal da Saúde serão substituídos caso faltarem, sem motivo justificado, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) reuniões intercaladas no período de 1(um) ano;
   V - os membros do Conselho Municipal da Saúde poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;
   VI - no caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, automaticamente assumirá o suplente, até que se proceda a novas indicações.

Art. 8º O mandato dos membros será considerado de Estado e não de Governo, e terá duração de quatro (04) anos.
   § 1º Na implantação da presente lei, 3/5 de seus membros terá mandato de quatro anos, 2/5 terá mandato de dois anos permitida a uma recondução cumprindo-lhes exercer suas funções até a designação de seus substitutos.
   § 2º Ao final dos 4 anos deverá ser garantido a permanência de 3/5 dos membros eleitos pelos segmentos e/ou entidades da representatividade.
   § 3º Não poderá haver coincidência do término de mandatos entre os representantes dos segmentos, Poder Público e Usuários.

SEÇÃO II - DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO

Art. 9º O Conselho Municipal da Saúde funcionará segundo o que disciplina o seu regimento interno e terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:
   I - o Conselho Municipal da Saúde será constituído por Plenário, Mesa Diretora e Núcleo de Coordenação. Os membros da Mesa Diretora (que deverá ser paritária) inclusive seu presidente, serão eleitos entre os Conselheiros Titulares que compõem o Plenário do Conselho Municipal da Saúde mediante voto direto, para um período de 2 (dois) anos.
   II - o órgão de deliberação máxima é o Plenário do Conselho;
   III - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros;
   IV - para a realização das sessões será necessária a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal da Saúde, que deliberará pela maioria dos votos dos presentes;
   V - cada membro do Conselho Municipal da Saúde terá direito a um único voto na sessão/reunião/ plenária do Conselho;
   VI - o Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando houver convocação formal:
      a) pelo seu Presidente;
      b) da Mesa Diretora;
      c) de metade mais um de seus membros titulares.

Art. 10. Ao Conselho Municipal da Saúde será garantido o apoio administrativo, operacional, financeiro, recursos humanos e material necessário ao seu funcionamento.

Art. 11. O Conselho Municipal da Saúde manifestar-se-á através de pareceres, resoluções, comunicados, moção, recomendações e/ou declarações.

Art. 12. Os atos exarados pelo Conselho Municipal da Saúde, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões, poderão ser divulgados nos murais da Prefeitura Municipal e imprensa oficial.

Art. 13. O Conselho Municipal da Saúde deverá reestruturar seu Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei, aprová-lo e encaminhá-lo ao Executivo Municipal para homologação através de Decreto Municipal.

Art. 14. O Conselho Municipal de Saúde convocará a cada dois anos uma Conferência Municipal de Saúde para avaliar a política municipal de saúde e propor diretrizes de ação para o Sistema Único de Saúde.

SEÇÃO III - DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO

Art. 15. O Conselho Municipal de Saúde observará, no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias:
   I - a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à promoção da saúde, redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação.
   II - integralidade de serviços de saúde, buscando promoção da saúde em toda a rede municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida.

Art. 16. O Conselho Municipal de Saúde promoverá como órgão colegiado deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no Município.

Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 555, de 08 de junho de 2000.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO
Aos dez dias do mês de julho de 2018.

EVANDRO LUIS SCHNEIDER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Marli Lourdes Oppermann Weissheimer
Responsável pela Secretaria Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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