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LEI MUNICIPAL Nº 1.278, DE 23/07/2018
ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EVANDRO LUIS SCHNEIDER, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL

Art. 1º A Estrutura Administrativa básica da Prefeitura Municipal de São Vendelino, constitui-se dos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:
   I - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:
      a) Gabinete do Prefeito;
      b) Assessoria Jurídica.
   II - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:
      a) Secretaria Municipal da Administração;
      b) Secretaria Municipal da Fazenda;
      c) Secretaria Municipal de Planejamento;
      d) Secretaria Geral de Governo e Desenvolvimento Econômico.
   III - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
      a) Secretaria Municipal da Agricultura;
      b) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
      c) Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social.
   IV - ÓRGÃOS CONSULTIVOS E DE DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA:
      a) Conselhos Municipais.

Art. 2º O Gabinete do(a) Prefeito(a) é o elo entre o(a) Chefe do Executivo e o público, cabendo-lhe organizar o serviço de audiências públicas, receber e elaborar correspondência pessoal do Prefeito, preparar seus contatos com os titulares das repartições municipais, exercer funções protocolares e de cerimônias, assegurar o serviço de transporte do(a) Prefeito(a), bem como dos documentos relativos a administração.

Art. 3º A Assessoria Jurídica cabe a assistência jurídica à(ao) Prefeita(o), a emissão de pareceres, a defesa dos direitos e interesses do Município, a elaboração de contratos e o estudo de natureza jurídica com vistas à atualização da legislação municipal.

CAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

Art. 4º Integram os órgãos da Administração Geral:
   a) Secretaria Municipal de Administração;
   b) Secretaria Municipal da Fazenda;
   c) Secretaria Municipal de Planejamento;
   d) Secretaria Geral de Governo e Desenvolvimento Econômico.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração é órgão encarregado dos assuntos relativos à administração de pessoal, transporte administrativo, documentação e arquivo. Controla leis e decretos do Executivo; examina e prepara a correspondência expedida pelo Prefeito; envia à Câmara os projetos de lei assinados pelo Prefeito, recebe e encaminha as leis já aprovadas pelo Legislativo; controla os prazos legais de sanção e veto; efetua registros de leis e decretos. Supervisiona os serviços de Portaria e informações do prédio da Prefeitura, bem como o de conservação dos imóveis. Supervisiona ainda os serviços de interesse do Município, que em virtude de legislação federal ou estadual, ou mesmo por convênios, estão delegados ao Município; controlar as compras e as saídas de materiais, processos de licitação e executar outros serviços administrativos correlatos.

Art. 6º A Secretaria Municipal da Fazenda é o órgão encarregado da administração financeira, patrimonial, contábil e de material, além da arrecadação de tributos e rendas e do pagamento dos compromissos do Município. Elaborar a lei orçamentária do Município, dentro dos critérios aprovados pela Administração. Prestar orientação fiscal aos contribuintes, proceder diligências fiscais, fazer cumprir a legislação tributária municipal, preparar licitações e coletas de preços para aquisições de materiais de qualquer natureza, destinados às diferentes unidades de administração centralizada, efetuar lançamentos contábeis, controlar saldos bancários, dívida pública, pagamentos e executar outras tarefas correlatas.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Planejamento é o órgão encarregado dos assuntos relativos ao planejamento. Tem como atribuições, planejar, supervisionar e executar atividades da administração geral e técnica no desenvolvimento de organizações nas áreas de recursos humanos, financeira, materiais, produção e análise de sistemas e métodos, realizar projetos de ordem geral e executar outras tarefas correlatas.

Art. 8º A Secretaria Geral de Governo e Desenvolvimento Econômico, com atuação na área instrumental, tem por finalidade a gestão centralizada das atividades do Poder Executivo Municipal, compreendendo as áreas de administração geral, coordenação das ações administrativas do governo e o acompanhamento de programas, projetos e políticas governamentais; o planejamento geral da Administração Municipal e a execução do planejamento estratégico do Governo Municipal, com o acompanhamento do desenvolvimento de ações e programas prioritários do Governo junto a todas as secretarias; a captação de recursos para programas prioritários; a orientação, coordenação, controle e execução das políticas públicas de desenvolvimento econômico, nos setores da indústria, do comércio e de serviços; a organização, estruturação e aperfeiçoamento do apoio ao desenvolvimento industrial, comercial e de serviços; o desenvolvimento de ações que estimulem o crescimento da renda, com incentivo ao desenvolvimento industrial, comercial e de prestação de serviços; o atendimento e prestação de informações ao público.

CAPÍTULO III - DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIFICA

Art. 9º Integram os órgãos da Administração Especifica:
   I - Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente;
   II - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
   III - A Secretaria Municipal de Obras e Trânsito;
   IV - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.

Art. 10. A Secretaria Municipal da Agricultura tem como atribuições executar, orientar, coordenar e incentivar o sistema agropecuário, agroindustrial e comercial do Município. Coletar dados sobre a população agropecuária do Município e da região; recolher amostras de solo para exames e mapeamento; promover a distribuição de sementes e fertilizantes; efetuar levantamentos e controles de pragas que afetam em caracteres epidêmicos as lavouras, distribuição e controle de vacinas, sêmen; promover e incentivar a diversificação da produção agropecuária; organizar viveiros municipais, visando o reflorestamento bem como orientar na execução dos mesmos; incentivar e coordenar as hortas comunitárias; promover exposições e feiras; apoiar as ações da União e do Estado na área, controlar e fiscalizar o abate de animais na área do Município e executar outras tarefas correlatas.

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto é o órgão com as obrigações de executar, orientar, coordenar e controlar o sistema educacional do Município, segundo as normas da legislação vigente. Compete manter, desenvolver e orientar a rede escolar do Município; estudar convênios com o governo do Estado e da União sobre projetos de interesse comum, realizar pesquisas técnicas, incentivar e fiscalizar a frequência às escolas e adotar medidas que impeçam a evasão escolar e a eugenia dos alunos; criar, organizar e registrar eventos culturais e artísticos; executar os programas de seleção, aperfeiçoamento e treinamento dos membros do magistério municipal; promover o desenvolvimento cultural e artístico sob variadas formas; promover, estimular, orientar e fiscalizar as práticas esportivas no Município.

Art. 12. A Secretaria Municipal de Obras e Trânsito é o órgão responsável pela construção, conservação e manutenção de obras viárias, praças, jardins, arborização, estradas municipais, redes de iluminação urbana, monumentos e prédios públicos municipais e embelezamento da cidade. Dentro das diretrizes do Plano Diretor, controla a expansão urbana, encaminhando e aprovando projetos de obras particulares e fiscalizando sua execução; opinar sobre a urbanização de terrenos situados no Município, elaboração e execução de projetos especiais na área de moradia popular e tratar da desapropriação de imóveis que o Plano Diretor exige. Compete-lhe, ainda, o planejamento, a construção, a fiscalização e a conservação das redes de esgotos pluviais e cloacais bem como a desobstrução dos condutores e bocas coletoras e esgoto, além de fiscalizar também este campo, as obras e projetos contratados por terceiros. Administrar o Cemitério Municipal, a manutenção e conservação dos veículos e máquinas rodoviárias. Controlar e cumprir a legislação e normas de trânsito no âmbito da competência municipal previstas no Código de Trânsito Brasileiro, e executar outras tarefas correlatas.
   § 1º A Secretaria Municipal de Obras e de Trânsito é o órgão executivo a que alude ao Código de Trânsito Brasileiro, com competência sobre a circunscrição territorial de São Vendelino.
   § 2º O Chefe do Setor de Serviços de Trânsito será a autoridade municipal de trânsito.

Art. 13. A Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social tem como atribuições, zelar pela saúde pública e o bem estar social do Município; prestar assistência médica e odontológica, inclusive através de convênios; prestar auxílio aos necessitados, possibilitando-lhes moradia, estimular a criação de creches e maternidades, promover a recuperação e melhoria dos grupos sociais mais necessitados; colaborar com órgãos afins da esfera estadual e federal nos programas da área e também com órgão da iniciativa privada e executar outras tarefas correlatas.

CAPÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS E DE DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 14. Integram os órgãos Consultivos e de Desconcentração Administrativa.

Art. 15. Aos Conselhos Municipais como órgãos de aconselhamento e representação comunitária, incumbe colaborar com a administração municipal no processo decisório.
   Parágrafo único. Os Conselhos Municipais serão criados através de lei especifica que determinará suas atribuições e seu funcionamento.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELIN
Aos vinte e três dias do mês de julho de 2018.

EVANDRO LUIS SCHNEIDER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Caroline Ledur
Secretária Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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