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LEI MUNICIPAL Nº 1.279, DE 07/08/2018
AUTORIZA PAGAMENTO DE ABONO A AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EVANDRO LUIS SCHNEIDER, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, em caráter provisório e excepcional, abono pecuniário anual aos Agentes Comunitários de Saúde.

Art. 2º O valor do abono será calculado da mesma forma como se calculou o décimo terceiro salário referente ao ano anterior ao pagamento do abono.
   Parágrafo único. Não serão computados os períodos em que o agente comunitário esteve afastado do serviço, ainda que com remuneração, exceto férias.

Art. 3º O abono será pago anualmente, enquanto durar o incentivo do governo do Estado.
   Parágrafo único. O pagamento do abono somente será feito após o repasse do recurso vinculado pelo Governo do Estado.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento em vigor, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO
Aos sete dias do mês de agosto de 2018.

EVANDRO LUIS SCHNEIDER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Caroline Ledur
Secretária Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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